STF apresenta decisões sobre a descriminalização da maconha em vários países

Fotografia em plano fechado e vista inferior da folha de uma planta de maconha contra a luz, que assume um tom claro e reluzente, acompanhada de outros ramos, e um fundo desfocado, onde pode-se ver a fonte de luz à mostra. Imagem: Luiz Michelini. Epilepsia Anvisa deputados Unicamp

Secretaria de Altos Estudos da Corte, do Supremo Tribunal Federal, disponibiliza no 6º volume do Boletim de Jurisprudência Internacional decisões sobre a descriminalização da maconha em países como África do Sul, Colômbia e Portugal

O Supremo Tribunal Federal do Brasil poderá analisar em breve o Recurso Extraordinário (RE) 635659, que trata da tipificação do uso de drogas para consumo pessoal como crime à luz da Constituição Federal. A análise começou há oito anos e ainda não teve uma conclusão. A votação ocorreria nesta quinta-feira (1º), mas o tema foi retirado da pauta mais uma vez. O Supremo Tribunal Federal determinou o adiamento para 21 de junho.

Em conexão com esse julgamento de repercussão geral (Tema 506), a Secretaria de Altos Estudos da Corte lançou o 6º volume do Boletim de Jurisprudência Internacional, que reúne 18 decisões sobre o tema provenientes de países como África do Sul, Bélgica, Colômbia, Hungria e Portugal.

O objetivo dessa publicação é compilar e organizar, para fins de comparação, as decisões de altas cortes nacionais e órgãos internacionais relacionadas a um tema em discussão no tribunal. Escrito em português, o boletim apresenta a tese central de cada caso e um resumo das decisões, destacando os principais fundamentos.

A página de Jurisprudência Internacional do STF também oferece outros temas de pesquisa com decisões estrangeiras e pronunciamentos de órgãos internacionais. Confira a seguir o resumo de algumas decisões:

África do Sul

 

CCT 108/17 – Minister of Justice and Constitutional Development and Others v Prince (Clarke and Others Intervening); National Director of Public Prosecutions and Others v. Rubin; National Director of Public Prosecutions and Others v Acton
O direito à privacidade autoriza o adulto a usar, cultivar ou possuir maconha em local privado e para consumo pessoal.
Julgado em 18-09-2018

Em uma decisão histórica, a Suprema Corte e o Tribunal Constitucional da África do Sul reconheceram o direito à privacidade de adultos no uso, cultivo e posse de maconha para consumo pessoal em residências privadas. Alegando que as leis existentes eram inconsistentes com esse direito constitucional, o Tribunal determinou a inconstitucionalidade das disposições que puniam o uso pessoal e privado da cannabis por adultos. No entanto, a decisão não se aplica ao consumo ou posse de cannabis por crianças ou em locais públicos. A decisão também ressaltou a falta de evidências médicas convincentes de que a maconha em pequenas quantidades seja prejudicial e mencionou a descriminalização ou legalização em muitos países democráticos.

CCT7/96 – Die Staat v. Jullies
É inconstitucional o dispositivo legal que prevê que uma pessoa portando qualquer quantidade de substância ilegal que produza dependência comete crime de tráfico de drogas, por violar o direito ao silêncio e o princípio da presunção de inocência.
Julgado em 11-06-1996

Em outro caso relacionado, o Tribunal Constitucional também declarou a inconstitucionalidade de uma disposição da Lei de Drogas e Tráfico de Drogas de 1992, que presumia que uma pessoa encontrada portando qualquer quantidade de substância capaz de causar dependência fosse traficante. A Corte afirmou que essa presunção violava o direito pessoal do acusado ao silêncio e o princípio da presunção de inocência. Argumentou-se que a mera posse não deveria ser considerada como indicativo suficiente de intenção de comércio, em vez de uso pessoal. O Tribunal concluiu que essa presunção de crime era inconsistente com a Constituição da África do Sul.

Argentina

Caso Sebástian Arriola y Otros. Recurso de Hecho. Causa nº 9.080
É inconstitucional dispositivo legal que reprime a posse de drogas para consumo próprio com pena de prisão. Ao incriminar conduta que não implica perigo ou dano específico aos direitos ou à propriedade de terceiros, o dispositivo viola os direitos constitucionais à privacidade e à liberdade pessoal.
Julgado em 25-08-2009

A Corte Suprema de Justiça da Argentina emitiu uma decisão unânime declarando a inconstitucionalidade do artigo que criminalizava a posse de drogas para consumo pessoal. Alegando violação dos direitos constitucionais à privacidade e à liberdade pessoal, o Tribunal afirmou que a punição da posse de entorpecentes para uso próprio não implica perigo ou dano aos direitos de terceiros. A decisão ressaltou a proteção da privacidade, autonomia pessoal e dignidade humana previstas na reforma constitucional de 1994 e nos tratados de direitos humanos incorporados à legislação argentina. A Corte destacou que a punição do consumidor não foi eficaz no combate ao tráfico de drogas e reforçou a importância de políticas de Estado contra o tráfico ilícito, bem como medidas preventivas de saúde e educação para todos os grupos vulneráveis, especialmente menores de idade, em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos.

Brasil

HC 142987
A importação de quantidade ínfima de sementes da planta cannabis sativa, as quais, ante a ausência de substância psicoativa (THC), não podem, por si sós, produzir droga ilícita, não se amoldam ao crime de tráfico de drogas ou de contrabando.
Julgado em 11-09-2018

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, rejeitar a denúncia contra um paciente acusado de tráfico internacional de drogas e contrabando por importar 15 sementes de cannabis da Holanda. O juízo de primeiro grau já havia rejeitado a denúncia por ausência de justa causa, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou essa decisão. A defesa argumentou que as sementes não continham a substância psicoativa (THC) e que o paciente as importou para uso próprio, sem a intenção de fomentar a criminalidade local. O Ministério Público também opinou pelo trancamento da ação penal, afirmando que a importação de sementes de maconha não configura os crimes imputados. A decisão da Segunda Turma do STF considerou a ínfima quantidade de substâncias apreendidas e a ausência de justa causa para prosseguir com o processo.

HC 144161
É plausível a alegação de que importar pequena quantidade de substância ilícita, em tese, amolda-se ao porte de droga para consumo pessoal (artigo 28 da Lei 11.343/2006) e não ao crime de tráfico internacional de drogas.
Julgado em 11-09-2018

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar suspendendo a tramitação de uma ação penal em que o paciente foi acusado de tráfico internacional de drogas por importar 26 sementes de cannabis sativa para consumo próprio. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que o paciente respondesse pelo crime de tráfico. A defesa argumentou que as sementes poderiam se enquadrar no porte de droga para uso pessoal e pediu o trancamento da ação penal. A Segunda Turma do STF considerou a possibilidade de a conduta se enquadrar no porte para consumo pessoal e destacou que a constitucionalidade desse tipo penal está sendo discutida pelo Plenário da Corte.

ADI 4274
É dada interpretação conforme a Constituição ao §2º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, restando excluída qualquer interpretação que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou da legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou viciado, das suas faculdades psicofísicas.
Julgado em 23-11-2011

A Procuradora-Geral da República em exercício interpôs uma ação direta de inconstitucionalidade contra o § 2º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, buscando impedir a criminalização da defesa da legalização das drogas e de substâncias entorpecentes específicas, incluindo manifestações e eventos públicos. Alegou que a interpretação equivocada desse dispositivo tem gerado restrições aos direitos fundamentais à liberdade de imprensa e de reunião. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, determinando uma interpretação conforme a Constituição que exclua a proibição de manifestações e debates públicos sobre a descriminalização ou legalização do uso de drogas. Foi destacado que o direito de reunião é insusceptível de censura prévia, desde que as reuniões sejam pacíficas e não incitem a violência ou o consumo de entorpecentes.

Colômbia

Sentencia SP- 2940-2016 (Radicación 41760)
O porte de droga em quantidade superior à dose mínima fixada em lei, exclusivamente para uso pessoal e decorrente de doença ou vício do usuário, é conduta atípica e, portanto, não configura crime, o que não justifica um armazenamento ilimitado de substâncias ilícitas.
Julgado em 09-03-2016

Um soldado colombiano foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado portando 50,2 gramas de maconha em um estabelecimento militar. A defesa argumentou que a conduta deveria ser considerada atípica, pois o réu era viciado em maconha e a quantidade encontrada era apenas um suprimento para seu consumo pessoal, já que estava aquartelado e não tinha acesso contínuo à substância. Além disso, não havia provas de que ele tinha a intenção de vender ou distribuir a droga. A Corte Suprema de Justiça da Colômbia decidiu que o porte de drogas em quantidade superior à dose mínima para uso pessoal, decorrente de vício do usuário, não configura crime, destacando que a dependência química deve ser tratada como um problema de saúde pública e que os consumidores e dependentes devem ser sujeitos a medidas de tratamento, em vez de punição penal. No entanto, ressaltou-se que essa atipicidade não justifica o armazenamento ilimitado de substâncias ilícitas.

Sentencia C-491/12
É tolerado o porte de drogas destinado ao consumo pessoal, sendo puníveis comportamentos que consistam em “vender, oferecer, financiar e fornecer” substâncias narcóticas, psicotrópicas ou drogas sintéticas, em qualquer quantidade.
Julgado em 28-06-2012

No caso em questão, foi questionada a constitucionalidade da expressão “portar consigo” contida no artigo 11 da Lei 1453 de 2011, que alterou o artigo 376 do Código Penal da Colômbia. O requerente alegou que a punição pelo porte de drogas para consumo pessoal viola o princípio da dignidade humana, incluindo a autonomia e o livre desenvolvimento da personalidade. Ele argumentou que os indivíduos têm o direito de escolher seus comportamentos e opções de vida, desde que não interfiram na esfera de terceiros.

A Corte Constitucional da Colômbia decidiu que, quando se trata de porte ou conservação de substâncias entorpecentes em quantidades reconhecidas como de consumo próprio, mas destinadas à comercialização, tráfico ou distribuição, a conduta será penalizada se tiver o potencial de afetar bens juridicamente protegidos, como a saúde pública, a segurança pública e a ordem socioeconômica. Portanto, mesmo que seja tolerado o porte de drogas em quantidade considerada para uso pessoal, ainda é possível criminalizar comportamentos relacionados à venda, oferta, financiamento e fornecimento de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou drogas sintéticas, independentemente da quantidade.

Sentencia C-221/94
O uso pessoal de drogas não é considerado conduta criminosa, pois se limita à esfera individual do consumidor.
Julgado em 05-05-1994

A ação discutiu a constitucionalidade de dois artigos do Estatuto Nacional de Entorpecentes da Colômbia, que estabelecem a quantidade máxima de drogas considerada para uso pessoal e as sanções aplicáveis aos usuários que portem essa quantidade. O autor argumentou que, se o Estado não pode garantir a recuperação da saúde dos dependentes de drogas, não deve privá-los do uso da substância que proporciona alívio. Ele defendeu que os dependentes são doentes e não devem ser punidos, pois sua conduta prejudica apenas a si mesmos. O demandante também mencionou a discriminação em relação a outros doentes incuráveis e comparou a situação dos dependentes de drogas com a de fumantes e alcoólatras.

A Corte Constitucional da Colômbia, em uma decisão majoritária, descriminalizou o porte de entorpecentes para consumo pessoal, afirmando que essa conduta não pode ser penalizada. A corte destacou que apenas comportamentos que afetam a liberdade e os interesses dos outros podem ser punidos legalmente. Portanto, o uso pessoal de drogas não deve ser considerado criminoso, pois se limita à esfera individual do consumidor, respeitando a liberdade e a dignidade humana. No entanto, a venda e a distribuição de drogas continuam sendo puníveis, cabendo ao legislador estabelecer as circunstâncias em que o uso de drogas é inadequado ou prejudicial à sociedade. A corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão por violarem o direito ao livre desenvolvimento da personalidade.

México

Amparo en Revisión 1115/2017           

É autorizado o uso pessoal e recreativo de maconha, bem como a prática de atos gerais ligados ao autoconsumo. Excluem-se dessa autorização quaisquer atos de comércio, bem como o consumo de outros entorpecentes e psicotrópicos.
Julgado em 11-04-2018

Um cidadão mexicano solicitou permissão para consumir maconha e THC de forma regular e recreativa, juntamente com atividades relacionadas ao autoconsumo, como plantar, cultivar e transportar a substância. No entanto, seu pedido foi negado, levando-o a recorrer à Suprema Corte, argumentando que a negativa violava seu direito ao livre desenvolvimento da personalidade. A Suprema Corte, por maioria, considerou inconstitucionais os artigos da Lei Geral de Saúde que proibiam as atividades relacionadas ao consumo pessoal e recreativo de maconha, anulando a decisão anterior e ordenando que a autorização seja concedida ao requerente. No entanto, a Corte enfatizou que essa autorização não permite a venda, distribuição ou consumo de outras substâncias, ressaltando que o exercício de um direito não deve prejudicar terceiros.

Portugal

Acórdão 587/14
Não viola o princípio da legalidade criminal a interpretação segundo a qual são puníveis como crime de consumo as situações de posse ou aquisição de droga em quantidade superior ao consumo médio individual para dez dias.
Julgado em 17-09-2014

A Lei 30/2000 em Portugal definiu um novo regime legal para o consumo pessoal de drogas, descriminalizando o consumo, detenção e aquisição para consumo próprio, desde que não excedam a quantidade necessária para o consumo médio individual durante um período de 10 dias. No entanto, surgiram interpretações divergentes sobre como punir a posse de uma quantidade superior a essa. Uma corrente argumentou que a punição deveria ser mantida como um crime de consumo, enquanto outra defendia que isso iria contra a intenção de descriminalização da lei. Uma terceira corrente sugeria que a conduta deveria ser considerada tráfico. O Tribunal Constitucional de Portugal declarou a constitucionalidade da interpretação dada pelo Supremo Tribunal de Justiça, considerando que a criminalização continuava em vigor para a posse de quantidades superiores ao necessário para o consumo individual. Essa interpretação, embora vá além do texto da lei, foi considerada uma analogia razoável e respeitou o princípio da legalidade criminal.

A publicação completa com os casos julgados nos países África do Sul, Alemanha, Argentina, Bélgica, Brasil, Canadá, Colômbia, Geórgia, Hungria, México, Portugal e Seicheles você pode conferir no 6º volume do Boletim de Jurisprudência Internacional.

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Sobre Dave Coutinho

Carioca, Maconheiro, Ativista na Luta pela Legalização da Maconha e outras causas. CEO "faz-tudo" e Co-fundador da Smoke Buddies, um projeto que começou em 2011 e para o qual, desde então, tenho me dedicado exclusivamente.
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