São Paulo sanciona lei para o fornecimento de medicamentos de maconha

Fotografia mostra um frasco transparente com óleo e as pontas dos dedos que o seguram, abaixo de um conta-gotas, na parte direita da imagem, e um fundo de folhas de maconha. Foto: Telegraph.

Nova lei institui uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis através do SUS

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na noite desta terça-feira (31) o projeto de lei que garante o fornecimento de medicamentos à base da maconha pelas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A nova lei institui uma política estadual que tem como objetivo adequar a temática do uso medicinal da cannabis aos padrões de saúde pública estadual mediante a realização de estudos e referências internacionais.

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O governo estadual informou em nota que um grupo de trabalho será criado para implementar, atualizar e reavaliar a “Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis”.

A sanção do projeto se deu com vetos a alguns artigos que, segundo o governo, estão em desacordo com a Constituição Federal. A matéria será remetida à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apreciação.

“Estamos trazendo esperança para famílias que sofrem muito todos os dias com seus entes queridos tendo crises de epilepsia, problemas de desenvolvimento motor, de desenvolvimento cognitivo. Já temos comprovação científica de que o canabidiol resolve alguns problemas de algumas síndromes raras e temos que dar esse passo”, disse o governador na cerimônia de assinatura.

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Segundo o governo, a medida é de extrema importância, pois minimiza os impactos financeiros da judicialização e “garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde”.

As ações judiciais “impactam diretamente o orçamento público da saúde pública, privilegiando direitos individuais em detrimento das políticas públicas estabelecidas no SUS”.

Os pacientes que necessitam da medicamentos de maconha em seu tratamento de saúde muitas vezes são obrigados a acionar o poder público para que seja garantido o seu direito à saúde.

Isso por que os produtos de cannabis disponíveis nas farmácias, bem como os autorizados pela Anvisa para importação, são vendidos a preços que fogem da realidade da maior parte da população.

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Imagem de capa: Telegraph.

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