Senado deve começar a debater PEC das Drogas em plenário na próxima semana

Proposta deve passar por cinco sessões de debate antes do primeiro turno de votação em plenário

A Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte de substâncias ilícitas em qualquer quantidade, a PEC das Drogas, começará a ser discutida no Plenário do Senado na próxima semana. Os senadores líderes partidários discutiram a tramitação do texto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta quinta-feira (14).

O texto segue para o plenário após ser aprovado, na quarta-feira (13), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O regimento interno da Casa estabelece que as PECs devem passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três discussões em segundo turno. A aprovação ocorre quando a proposta obtém votos de no mínimo três quintos dos senadores (49), nos dois turnos de votação.

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De autoria do senador Pacheco, a proposta foi aprovada com o parecer favorável do relator, o senador Efraim Filho (União-PB), que incluiu uma emenda ao texto original para que haja diferenciação entre traficante e usuário, sendo que ao último seriam aplicadas “penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, porém sem apontar critérios para essa distinção.

A proposta ainda recebeu outra emenda na quarta-feira, sugerida pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que altera o texto para considerar as “circunstâncias fáticas do caso concreto” ao caracterizar o porte de drogas como para uso pessoal ou tráfico.

A PEC é uma resposta política ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que analisa a constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas, ou seja, se é constitucional ou não o artigo da Lei de Drogas (11.343/2006) que criminaliza o porte de substâncias para uso próprio.

O Supremo já tem um placar de 5 a 3 pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal — embora a ação conteste o artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte para uso de todas as drogas ilícitas, os ministros que votaram a favor chegaram ao consenso de restringir a declaração de inconstitucionalidade à cannabis. Em relação à definição de uma quantidade de maconha que diferencie o usuário do traficante, a Corte já tem maioria com oito votos pela adoção da medida (as sugestões dos magistrados variam entre 10 gramas e 60 gramas).

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Na CCJ do Senado, a PEC retrógrada foi aprovada por 23 votos contra 4, sendo rejeitada apenas pelos senadores Jaques Wagner (PT-BA), Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI), os únicos que proferiram declarações razoáveis e falaram com clareza sobre o papel do STF — ao julgar o tema, a Suprema Corte está cumprindo o seu dever de fiscalizar a constitucionalidade das leis, e não “legislando”, como está sendo difundido por membros reacionários do Congresso.

Os senadores que votaram contra a PEC também argumentaram que a medida tenta incluir na Constituição uma norma que não é constitucional, equipara as pessoas que consomem substâncias a criminosos e reforça o racismo estrutural que já vem sendo praticado pela aplicação da lei de drogas.

“Sabe o que é que vai definir com essa emenda que foi apresentada? Que um pobre preto, em um local de pobreza, vilipendiado dos seus direitos elementares, como falta de saneamento básico, iluminação pública, educação e saúde pública de qualidade, flagrado com um cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas ali serão a cor da pele e o local do crime, e a ele vai ser atribuído ‘tráfico de entorpecente’. Agora, nos bairros nobres, pelos rincões do Brasil, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias fáticas, vai ser tratado como usuário de substância entorpecente”, denunciou o senador Contarato em seu voto.

Para ser promulgada em forma de emenda constitucional, a PEC deve ser aprovada nos dois turnos de votação no plenário do Senado e em mais dois turnos na Câmara dos Deputados, onde também precisa de votos favoráveis de três quintos dos parlamentares (308).

O senador Jaques Wagner, que é líder do governo no Senado, disse na quarta-feira que a PEC é uma “enganação” e que vai orientar a base governista a votar contra a proposta.

“Eu não acho que é há um clamor da sociedade sobre esse tema. O que aconteceu todos nós sabemos: uma decisão do Supremo que foi tomada por algum de nós como uma invasão da nossa competência e a reação a isso foi a PEC”, disse Wagner durante a reunião na CCJ.

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