Audiência no Senado sobre PEC que criminaliza porte de drogas é marcada por desinformação

Audiência pública na CCJ do Senado que debateu a PEC que criminaliza o porte de drogas.

O debate só não foi um completo show de desinformação graças às participações da defensora pública Lúcia Helena Silva Barros e do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que apontaram as consequências negativas da falta de critérios objetivos na Lei de Drogas para diferenciação entre usuário e traficante e se posicionaram contra a proposta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou, nesta terça-feira (31), uma audiência pública onde foi debatida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A reunião foi conduzida pelo relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), que, ao apresentar os convidados para o debate, comentou sobre como teve “a honra e alegria de compartilhar o mandato” com o deputado federal Osmar Terra, terraplanista que há tempos promove uma campanha de pânico e desinformação sobre a maconha.

O debate foi aberto pelo relator, que foi o primeiro a proferir mentiras na audiência ao dizer que o consumo de drogas ilícitas faz aumentar a criminalidade e causa a piora da saúde dos brasileiros. A realidade mostra que é justamente a proibição que fortalece e financia o crime organizado, deixando nas mãos deste um mercado altamente lucrativo, e atenta contra a saúde pública, ao promover a carnificina de negros e pobres e o superencarceramento em prisões insalubres.

“Queremos manter a criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Queremos reafirmar que é crime estar de posse dessas substâncias seja na quantidade que for”, afirmou Efraim, que ainda citou um estudo realizado sem comprovações científicas que reúne informações falsas sobre a maconha, como a de que a flexibilização do controle sobre a planta “leva a aumento no número de homicídios, criminalidade e violência”, para embasar seu posicionamento.

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O primeiro convidado a falar foi o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, que comparou a cannabis ao tabaco, afirmando que a descriminalização da planta poderia provocar uma epidemia igual à causada pelo cigarro. O médico usou o encontro para espalhar fake news sobre a maconha, como a de que o seu consumo pode aumentar a chance de envolvimento com outras drogas e sintomas psicóticos e dobrar a possibilidade de acidentes de trânsito.

Confirmando como a reunião não teve o mínimo de seriedade que o tema pede, o debate seguiu com um depoimento totalmente incoerente de uma coordenadora de comunidade terapêutica, que lançou um discurso sobre como as pessoas que não usam substâncias sofrem com uso de drogas. Segundo Célia Regina, o consumo de drogas fere as garantias constitucionais de liberdade e moradia, pois ela teve que mudar de estado para fugir de traficantes que estavam cobrando o seu filho — uma situação gerada justamente por conta da proibição, em um mercado legal as dívidas são cobradas por empresas regulamentadas especializadas em cobrança, serviços inacessíveis aos operadores do mercado ilícito.

Na sequência, o promotor José Theodoro Corrêa de Carvalho, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), deu uma aula de manipulação e retórica para defender a PEC, iniciando seu discurso com a admissão de que a “guerra às drogas” é um fracasso e que a política de enfrentamento não foi capaz de “erradicar o problema”, porém afirmando que isso é normal em qualquer tipo de criminalidade, pois a legislação repressiva não é suficiente para inibir essas práticas.

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O debate estava tão impregnado de ideologia política que o desrespeito pela Constituição Federal foi promovido até mesmo por quem deveria ser um conhecedor da lei. Segundo José Theodoro, a afirmação de que a criminalização do uso de drogas fere direitos constitucionais é falaciosa, pois a maioria dos países “ainda proíbe e criminaliza o consumo de drogas” e “não são todos violadores de direitos individuais”.

Também defendeu a PEC o coordenador da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Ramos Laranjeira, que é dono de clínica terapêutica e recebeu quase R$ 12 milhões do governo federal, durante a gestão Bolsonaro, para realizar uma pesquisa comprada sem edital para tentar rebater um estudo que comprovou a inexistência de uma epidemia de drogas no país.

Os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Eduardo Girão (Novo-CE), Jorge Seif (PL-SC), Osmar Terra (MDB-RS), Magno Malta (PL-ES), Dr. Hiran (PP-RR), Marcos Rogério (PL-RO) e Damares Alves (Republicanos-DF), entre berros, urros e mais mentiras, também discursaram em defesa da aprovação da PEC.

Iluminando o debate

A audiência pública não foi um completo show de desinformação graças a alguns participantes, como a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, que apontou para o problema do superencarceramento de pessoas negras e pobres decorrente da atual política de drogas.

“Hoje nós ocupamos o terceiro lugar de maior população carcerária do mundo (…) A legislação atual, a 11.343, oferece um tratamento diferenciado para os dependentes de drogas e não prevê uma pena de prisão, mas a gente sabe que a definição entre usuário e aquele que trafica ostenta um critério extremamente subjetivo. A lei não define qual é a quantidade para o enquadramento como traficante ou como usuário”, advertiu a defensora.

Como explicou Lúcia Helena, o critério para diferenciação entre porte para uso e tráfico existente na atual lei de drogas diz que “a mesma pessoa, dependendo do lugar onde ela é encontrada, pode ser enquadrada como usuária ou como traficante, só depende muita das vezes do lugar, da condição social e da cor da pele dessa pessoa”.

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A defensora se posicionou pela rejeição da PEC por entender que ela fere princípios fundamentais da Constituição e argumentou que o direito penal é a última ratio, ou seja, a criminalização das drogas só deveria ocorrer se todas as outras abordagens não tivessem sido o suficiente. “Talvez a batalha a ser vencida seja no campo da saúde pública, talvez o que tenhamos que observar seja no campo dos direitos constitucionais, e aí vale a pena falarmos do princípio da lesividade, do direito à intimidade e à vida privada. A gente não pode tratar de uma questão dessa sem estudar, sem levantar os princípios constitucionais tão defendidos no Congresso”, ponderou.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), que criticou as afirmações infundadas feitas pelos participantes favoráveis à PEC, também iluminou o debate no Senado ao explicar como a subjetividade da lei de drogas para a distinção entre porte para uso e tráfico levou a decisões contraditórias pelo sistema judiciário.

Ele mencionou um estudo da Associação Brasileira de Jurimetria que demonstrou que pessoas mais jovens e analfabetas são condenadas pelo crime de tráfico com quantidades muito menores de drogas do que seus pares mais velhos e com nível superior, enquanto outros fatores como a localização e a cor da pele também influenciaram nas decisões.

Castro defendeu ainda o julgamento em andamento no STF, por buscar um critério de diferenciação entre usuário e traficante. “O Supremo Tribunal Federal está tentando trazer racionalidade para nós termos mais elementos para caracterizar se a pessoa é usuária ou não”, ressaltou.

“Se a gente aprovar esta PEC, qual vai ser a consequência disso? Vai todo mundo pra cadeia? Cabe todo mundo na cadeia?”, questionou o mdebista, advertindo que os senadores estão brincando com um assunto que demanda uma reflexão muito maior.

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PEC inconstitucional

A PEC 45/2023, que recebeu a assinatura de 31 senadores, trata-se de uma resposta política ao STF — a Corte está próxima de formar maioria pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal com um placar de 5 a 1.

O julgamento sobre a constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que criminaliza a conduta do usuário acontece no Supremo justamente por que a Constituição garante o direito à intimidade, à vida privada e à liberdade. Assim, a criminalização de um indivíduo pelo consumo de qualquer substância vai contra os princípios constitucionais.

“Fazer uma PEC, do jeito que está proposta, só vai violar mais ainda a Constituição. Vai criar uma contradição entre direito à intimidade, livre desenvolvimento da personalidade e outros princípios constitucionais com esse controle de substâncias que não está dando certo”, afirmou o advogado Emílio Figueiredo, da Rede Reforma.

O STF analisa uma ação apresentada em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, que pede a inconstitucionalidade da criminalização do usuário de drogas por ofender as garantias constitucionais.

“Acredito que uma iniciativa dessa natureza dificilmente triunfará nas casas legislativas e traria em arrasto, para o âmbito da constituição, um problema de ordem sistêmica. Quer dizer, um dispositivo constitucional estabelece algo na contramão de outros dispositivos constitucionais. Aí nós teríamos uma questão jurídica realmente preocupante. Penso que a iniciativa não deve triunfar inclusive por razões de ordem técnica”, explicou o advogado Rodrigo Lustosa ao Jornal Opção.

O artigo inconstitucional é apenas um dos problemas da lei de drogas, pois, sem parâmetros objetivos para distinguir o porte para uso próprio do tráfico, a legislação deixou a cargo de policiais, promotores e juízes a definição de quem usuário e quem é traficante. A consequência dessa discricionariedade foi o encarceramento em massa de negros e pobres como traficantes — a polícia não precisa de provas para legitimar a prisão de uma pessoa por tráfico, basta o seu testemunho.

Acesse a consulta pública sobre a PEC que criminaliza o porte de drogas no portal e-Cidadania e vote “NÃO” contra a proposição, que tenta barrar a urgente reforma da lei de drogas no país.

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Imagem de capa: Agência Senado | Flickr.

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