Senado aprova atualização do Código Penal Militar que inclui aumento de pena para tráfico de drogas

Fotografia mostra as pernas de militares usando coturno preto e calça camuflada em tons de verde enfileirados. Imagem: Superior Tribunal Militar.

A pena para tráfico de drogas cometido por militar aumentará de 5 para 15 anos, se a proposta for sancionada

O Senado aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que faz várias alterações no texto do Código Penal Militar. A proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, visa adequar a legislação às mudanças legais que ocorreram desde que ela entrou em vigor, em 1969, como a promulgação da Constituição Federal. O texto agora segue para sanção do presidente da República.

Uma das mudanças previstas no projeto é o aumento da pena máxima para tráfico de drogas praticado por militares para 15 anos de prisão — o texto atual prevê até 5 anos. O militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente poderá ser punido com reclusão de até cinco anos.

O porte de drogas ilícitas para uso pessoal em lugar sujeito à administração militar continuará sendo penalizado com 5 anos de prisão sob a proposta.

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A atualização da lei ainda torna o roubo de armas e munições de uso restrito militar, ou pertencente a instituição militar, um crime qualificado, o que aumenta a pena (quatro a 15 anos de reclusão) em um terço a metade.

O texto também retira do rol de crimes militares os delitos sexuais ou praticados com violência doméstica contra mulheres cometidos em local não sujeito à administração militar. Isso significa que militares acusados desses crimes deverão responder o processo na Justiça comum.

A proposta ainda classifica vários tipos penais do CPM como crimes hediondos, como estupro e epidemia com resultado morte. A figura dos crimes hediondos foi criada pela Constituição e depois definida pela Lei nº 8.072, de 1990.

O projeto também revoga os dispositivos que permitiam a equiparação entre menores e maiores de idade, em alguns contextos, para fins de responsabilidade penal. A lei atual permite inclusive que alunos de colégios militares a partir dos 17 anos de idade sofram aplicação do CPM como se fossem maiores.

Enquanto na esfera militar, o usuário continua sendo criminalizado com pena de prisão, a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que pune com penas alternativas quem porta substâncias ilícitas para uso pessoal, é analisada pelo Supremo Tribunal Federal.

O julgamento do tema (RE 635.659) foi retomado pelo STF no último dia 2, quando o ministro Alexandre de Moraes proferiu o quarto voto favorável à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, e desde então entrou e saiu de pauta por conta do processo que analisa a constitucionalidade do juiz das garantias.

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Imagem de capa: Superior Tribunal Militar.

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