Em evento do CNJ, Rosa Weber pede reflexão sobre alternativas penais na aplicação da lei de drogas

Fotografia da ministra Rosa Weber que, usando toga e óculos de armação grande e redonda, aparece com os braços cruzados à frente de uma parede de madeira. Imagem: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil.

A ministra falou sobre como a lei de drogas tem impulsionado o superencarceramento e denunciou que as penas alternativas são desqualificadas pelo sistema de justiça, apesar de serem o cerne da política institucional do Poder Judiciário

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, explanou nessa quarta-feira (13) sobre a necessidade de reflexão sobre o funcionamento do sistema de justiça criminal do país e a aplicação da lei de drogas, diante dos indicadores que colocam o Brasil em terceiro lugar no mundo em número de pessoas encarceradas. O discurso foi feito no 4º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), que teve como tema “Alternativas Penais e Políticas sobre Drogas: Caminhos para Novos Paradigmas no Brasil”.

Uma das estatísticas apresentadas pela ministra é a de que existem mais de 644 mil pessoas presas no Brasil, segundo levantamento realizado em junho de 2023 pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). O documento revela ainda que 61,7% da população prisional são pessoas pretas e pardas.

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“Importante mencionar que os presos provisórios correspondem a 27,96% daquela população e os crimes da lei de drogas representaram 30,03% das incidências, entre os quais mais de 130 mil homens e mais de 13 mil mulheres estão encarcerados por esses tipos penais”, detalhou Weber, segundo a Agência CNJ de Notícias.

Essa realidade foi verificada pela ministra em visitas realizadas a presídios em vários estados brasileiros ao longo do último ano, como a Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conhecida como Colmeia, na qual constatou a presença de jovens, em sua maioria, negras.

“A atuação como presidente do CNJ me possibilitou testemunhar celas superlotadas de jovens negros, muitos deles em razão do crime de tráfico”, declarou a ministra, ressaltando que essa realidade precisa ser considerada, compreendida e ressignificada pelo Poder Judiciário.

4º Fonape: Rosa Weber abre reflexões sobre alternativas penais na aplicação de leis sobre drogas

Rosa Weber reforçou a importância do Fonape para tornar mais complexo o olhar sobre a política de drogas, buscando superar seu viés meramente repressivo. A ministra citou também o julgamento no STF que discute a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal, destacando que a questão enlaça campos como saúde, economia, justiça, segurança pública, cultura, comunicação, tecnologia, ciência, enfrentamento ao racismo e encarceramento.

Sobre a atuação do CNJ no campo das alternativas penais, Rosa Weber fez menção à Resolução CNJ nº 288/2019, que atualizou a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação dessas alternativas. “O novo normativo destacou a necessidade de que a atuação da magistratura se paute pela substituição da privação de liberdade e prestigie o enfoque restaurativo nas respostas penais”, explicou.

A ministra chamou a atenção para o fato de que o crescente número de pessoas privadas de liberdade no Brasil desde os anos 2000 não tem impactado de forma significativa o número de mortes violentas no país, em torno de 1,2 milhão entre 1991 e 2017. “As alternativas penais ainda são subutilizadas, mal compreendidas, e desqualificadas pelo Sistema de Justiça”, afirmou, se referindo ao fato de que, dos 1.403.056 processos de execução de penas listados no SEEU, somente 303.299 processos seriam relativos a penas alternativas.

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O 4º Fonape foi organizado com apoio do programa Fazendo Justiça — uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar as transformações necessárias no campo da privação de liberdade —, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), ambas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Participou da abertura do fórum o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) José Henrique Rodrigues Torres, que possui mais de 30 anos de atuação como juiz em processos relativos à legislação sobre drogas.

Torres apresentou um panorama histórico das normas que regem o comércio e o consumo de drogas no Brasil e no mundo. Ele também destacou que a criminalização das drogas no Brasil tem sido “inútil, inidônea e ineficaz”, e afirmou que o Fonape deve discutir “como dar enfrentamento à questão das drogas sem apelar para o sistema penal e, sobretudo, ao sistema proibicionista e recrudescedor como é o nosso”.

O desembargador explicou que, enquanto a Guerra do Ópio, em 1835, foi motivada essencialmente por questões econômicas, no século XX o tema foi revestido de uma abordagem de punição ao uso pessoal de substâncias, além da visão de combate ao tráfico que tratava o comerciante de drogas como um inimigo a ser combatido.

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Segundo o magistrado, que também leciona sobre o tema na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), essa visão foi adotada pelo Brasil, que, especialmente a partir de 1940, produziu leis e decretos de criminalização das drogas, incluindo o comércio, a facilitação do consumo, a produção, a relação com políticas de saúde pública e o uso pessoal, sempre sob a perspectiva punitivista.

Sobre essa abordagem, Rodrigues Torres foi enfático ao dizer que ela não resultou “em vitória nessa guerra” e acrescentou que essa visão prejudicou a garantia dos direitos humanos e favoreceu o crescimento da população carcerária.

Nesse contexto, o magistrado destacou o papel do Poder Judiciário para garantir direitos fundamentais e os direitos humanos. Ele citou atos do CNJ nessa seara, como a Recomendação CNJ nº 123/2022, que orienta os órgãos de Justiça à observância dos tratados e das convenções internacionais de direitos humanos e ao uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em seu voto no julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas, a ministra Rosa Weber afirmou que a criminalização do uso de substâncias “potencializa o estigma que recai sore o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei de drogas de reinserção social”, levando em conta que a atual legislação permite a condenação dos usuários como traficantes.

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Imagem de capa: Fábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil.

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