Ricardo Salles é designado relator da PEC das Drogas na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Fotografia de Ricardo Salles. Imagem: Câmara dos Deputados.

Bolsonarista radical, deputado promete deixar a PEC sobre Drogas ainda mais retrógrada, equiparando o usuário de substâncias ao traficante

A Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga ilícita começou a tramitar na Câmara dos Deputados. O deputado federal Ricardo Salles (PL-SP) foi designado, nesta quinta-feira (25), como relator da PEC 45/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da casa legislativa.

O texto, aprovado pelo plenário do Senado Federal no último dia 16, após dois turnos de votação, foi enviado à Câmara seguindo o rito de tramitação. Agora, a proposta retrógrada, que tenta respaldar constitucionalmente a criminalização de usuários e comerciantes de substâncias ilícitas, precisará ser aprovada por três quintos dos deputados em duas sessões, para ser promulgada.

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Um dos nomes apontados pelo Ministério Público Federal como integrante de organização criminosa que contrabandeava madeira extraída ilegalmente para o exterior, Ricardo Salles foi nomeado para a relatoria da PEC sobre Drogas pela presidente da CCJC, a deputada federal Caroline de Toni (PL-SC). Ambos os parlamentares são bolsonaristas radicais.

Salles prometeu trabalhar para deixar a PEC ainda mais retrógrada, retirando da redação a distinção entre usuário e traficante. “Sou completamente contra a droga e sou favorável à criminalização total. O relatório tem que ir nessa linha. Na minha opinião, é que nem crime de receptação de carga roubada: quem vende é criminoso e quem compra também”, disse o deputado em entrevista ao Estadão.

A alteração defendida por Salles significa equiparar o consumidor de substâncias ilegais ao traficante, ou seja, seria aplicada a mesma punição. Isso contraria a própria Lei de Drogas (11.343), aprovada pelos legisladores em 2006, que prevê a distinção entre o porte para uso e o tráfico e não penaliza com prisão o usuário — embora sem estabelecer critérios objetivos para essa diferenciação.

O relator da PEC no Senado, Efraim Filho (União-PB), acrescentou uma emenda ao texto original para que haja a distinção entre traficante e usuário, porém sem fixar parâmetros objetivos, como uma quantidade limítrofe, para caracterizar o porte para consumo pessoal.

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A PEC sobre Drogas é praticamente uma cópia do que já existe na Lei 11.343, inclusive outorgando a autoridades policiais e judiciais o poder de definir, arbitrariamente, quem é usuário e quem é traficante. Essa discricionariedade permitida pela atual legislação resultou no encarceramento em massa de pessoas acusadas pelo crime de tráfico, em sua grande maioria jovens negros e pobres.

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 45 é uma resposta política ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a constitucionalidade da criminalização do porte de substâncias para uso pessoal — a Corte examina uma ação apresentada em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, que pede a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343, por ofender os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.

A falta de uma definição de qual quantidade de droga diferencia o porte para consumo do tráfico é o ponto central da discussão no STF. Os ministros apontam para a discriminação contra pessoas pobres e negras, que são as mais presas como traficantes, em decorrência da falta de critérios objetivos na lei de drogas que caracterizem a posse para uso próprio.

O STF retomou no início de março o julgamento, quando mais dois ministros apresentaram seus votos, contrários à descriminalização do usuário e favoráveis à fixação de parâmetros objetivos para diferenciar o porte para consumo do tráfico. Contudo, o processo foi novamente interrompido por pedido de vista (mais tempo para análise).

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O julgamento atualmente está com um placar de 5 a 3 pela inconstitucionalidade da criminalização do usuário de maconha — embora a ação conteste o artigo da lei que criminaliza o porte para uso de todas as drogas ilícitas, os ministros que votaram a favor chegaram ao consenso de restringir a declaração de inconstitucionalidade à cannabis. Todos os magistrados que votaram até o momento apresentaram parecer favorável pela fixação de uma quantidade-limite que distinga o porte para consumo pessoal do tráfico (as sugestões variam entre 10 gramas e 60 gramas).

Após ser votada e aprovada na CCJC — o que não será difícil de acontecer, considerando o perfil conservador do atual colegiado —, a PEC 45 segue para o plenário da Câmara. No entanto, o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou que não deve pautar a proposta tão cedo.

Lira deve priorizar assuntos mais importantes, como a regulamentação da reforma tributária, disseram aliados do parlamentar ao UOL. O posicionamento ocorre depois de uma reunião entre Lira e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no domingo — a priorização de pautas relacionadas à economia também tem a ver com verbas, na última semana o governo liberou quase seis vezes mais dinheiro para pagamento de emendas parlamentares do que havia liberado em todo o ano de 2024.

Segundo Lauro Jardim, d’O Globo, após passar pela CCJC, a PEC deve aguardar 40 sessões plenárias antes de ser votada na Câmara.

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Imagem de capa: Câmara dos Deputados.

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