Regulamentação do cultivo de maconha será debatida na Câmara dos Deputados

Fotografia mostra as várias inflorescências apicais de um cultivo de maconha que cresce sob uma iluminação amarelada. Imagem: Joel Arbaje | Unsplash.

Projeto de lei que cria o marco regulatório da cannabis no país está engavetado há mais de dois anos

A regulamentação do cultivo de maconha para fins terapêuticos e uso industrial no Brasil será tema de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O encontro será realizado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP) nesta quarta-feira (29).

“É necessário discutir e difundir informação correta a respeito da regulamentação de uma planta medicinal e um poderoso insumo industrial no Brasil. É inconcebível que a terceira maior potência agrícola do mundo fique refém de importação de um extrato vegetal”, afirma o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), que requereu o debate.

O parlamentar aponta em sua justificativa que o Projeto de Lei 399/2015, que visa criar um marco regulatório sobre o cultivo de cannabis para fins medicinais e industriais no país, foi aprovado em junho de 2021 em comissão especial da Câmara e, desde então, aguarda votação de recurso para que seja analisado pelo Plenário.

“Enquanto isso, várias leis estaduais têm sido aprovadas para que a cannabis medicinal seja distribuída gratuitamente via Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de importação a custos elevadíssimos”, destaca o deputado.

O PL 399 tramitava em caráter conclusivo e deveria ter seguido para o Senado, porém deputados da base governista da época apresentaram recurso para que o texto seja discutido pelo plenário da Câmara e assim travar a tramitação da matéria.

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Alencar também ressalta que, apesar de o uso medicinal da maconha já ser regulado no Brasil por meio de duas resoluções da Anvisa, “o insumo para a produção do medicamento é importado em dólar com adição de frete internacional”, inviabilizando a democratização do tratamento devido ao alto custo.

Segundo o parlamentar, o número de associações que cultivam cannabis para produzir remédio “explodiu em todo país”. Ele estima que existam cerca de 200 espalhadas pelo Brasil, considerando que a maior parte opera em desobediência civil. Essas entidades, no entanto, não dão conta de suprir a alta demanda de pacientes que necessitam da planta em seu tratamento.

O deputado menciona também o potencial econômico do uso industrial da maconha, citando a utilização da fibra e da semente da planta em dezenas de milhares de produtos, sendo que a última já é considerada um superalimento em diversos países.

“De acordo com levantamento da empresa de dados Kaya Mind, o cultivo de apenas 15 mil hectares de cânhamo pode movimentar quase R$ 5 bilhões em vendas de insumo, gerar mais de 100 mil empregos diretos e arrecadar cerca de R$ 330 milhões em impostos”, salienta Chico Alencar na justificativa do requerimento, onde também destaca os benefícios ambientais do plantio de maconha, como o sequestro de carbono e a regeneração de áreas degradadas.

A audiência está marcada para as 14 horas, no Plenário 3 do Anexo II. Confira a lista de convidados.

Debate avança na Câmara

A legalização do cultivo de cannabis no Brasil vem sendo discutida na Câmara dos Deputados desde meados de setembro, quando ocorreu a primeira discussão na CLP e parlamentares e convidados instaram que o PL 399 volte à pauta da casa legislativa.

O deputado federal licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), hoje ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que presidiu a comissão especial que aprovou o PL 399, participou do primeiro debate na CLP e criticou a inércia em dar andamento na tramitação do projeto. “É uma contradição não permitir o avanço dessa indústria no país”, afirmou.

A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), por sua vez, disse que a proibição da maconha está ligada não somente ao racismo, “porque em parte está associada aos quatro séculos de escravidão no Brasil, mas também pelo avanço de conservadorismo e fundamentalismo religioso, que infelizmente atravanca o que é uma vida mais digna para muitas famílias e muitas pessoas com deficiência”.

O plantio legalizado de cannabis no país também foi defendido em debate realizado no mês passado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara. A audiência foi solicitada pelo deputado Padre João (PT-MG), que cobrou a modernização da legislação para que os medicamentos à base de maconha se tornem mais baratos, visto que atualmente são inacessíveis à população mais vulnerável.

“Muitos países já avançaram no processo do uso da maconha, não só medicinal, mas também cosmético, na indústria têxtil e na própria agricultura. E a gente aqui acuado por uma hipocrisia religiosa, negando aos pobres um medicamento tão importante, porque o rico compra em dólar”, declarou o parlamentar.

A regulação do cultivo da cannabis no país baratearia o custo de produção dos medicamentos, uma vez que as empresas não precisariam importar a matéria-prima, como é feito atualmente.

Existem hoje no Brasil cerca de 25 produtos de maconha para uso medicinal aprovados pela Anvisa, além de um medicamento. O plantio e a produção da cannabis, no entanto, continuam proibidos no país — ressalvadas as exceções de famílias, associações e algumas universidades que possuem autorização legal para cultivar a planta para fins científicos e medicinais.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou em sessão realizada em setembro que os pacientes que cultivam maconha para uso em seu tratamento de saúde não podem ser acusados por tráfico ou outros delitos previstos na lei de drogas, desde que amparados por um habeas corpus.

Muitos pacientes, contudo, não possuem condições financeiras para arcar nem mesmo com o processo para obtenção de um HC — que demanda vários custos, como curso de cultivo/extração e serviço advocatício especializado.

Embora estados como o Acre, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Piauí, Goiás, Mato Grosso, São Paulo, Paraná e Espírito Santo já possuam leis de fornecimento gratuito de medicamentos de cannabis, o acesso ao tratamento canábico por meio do SUS só é realidade no Distrito Federal, onde pacientes portadores de epilepsia recebem canabidiol através das farmácias de alto custo.

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Imagem de capa: Joel Arbaje | Unsplash.

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