Regulamentação da cannabis e das associações de pacientes é defendida em audiência na Câmara

Folhagem de cannabis contra o céu. Foto: Unsplash | Henrik Pauly.

Associações preenchem a lacuna deixada pelo Estado, oferecendo produtos com valores acessíveis e tratamentos gratuitos, mas operam em desobediência civil por falta de regulamentação

A regulamentação do cultivo de maconha em território nacional, para fins medicinais e industriais, foi defendida mais uma vez na Câmara dos Deputados em audiência pública realizada nesta quarta-feira (29). O encontro, promovido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP), também apontou para a importância da regulação da atividade das associações de cannabis, que promovem a democratização do acesso ao tratamento.

A primeira convidada a falar foi a fundadora do Instituto InformaCann, Manuela Borges, que iniciou sua fala apontando para a contradição de o Congresso facilitar a entrada de agrotóxicos (PL do Veneno), “que silenciosamente envenena nossa comida, nosso alimento”, ao mesmo tempo “que criminaliza uma planta medicinal, que já trata no Brasil mais de 700 mil pessoas”.

Segundo a jornalista, o mercado da cannabis medicinal já movimentou mais de R$ 700 milhões somente nesse ano no país. No entanto, como ressaltou, esses recursos estão indo para o exterior e gerando emprego e renda em outros países — isso por que o cultivo da maconha permanece proibido no Brasil e os insumos precisam ser importados.

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Manuela Borges é a organizadora da exposição “Cânhamo: uma revolução agrícola não psicoativa”, que está pela primeira vez na Câmara e acontece até o dia 1º de dezembro. A mostra tem o objetivo de desestigmatizar a planta e apresenta informações e produtos como roupas, cosméticos, alimentos, óleos medicinais e até madeira desenvolvida a partir da fibra de cannabis.

Audiência pública sobre a regulamentação da cannabis na CLP. Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados.

O coordenador-geral de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Rodrigo Cariri, afirmou que a pasta reconhece o potencial terapêutico da maconha e confirmou que é do ministério a responsabilidade pela regulamentação do uso medicinal da cannabis, de acordo com o que reza a Lei de Drogas (11.343/2006) e seu decreto regulamentar.

“Estamos trabalhando para reunir os elementos técnicos para responder a esse princípio legal”, explicou Cariri, observando que a preocupação do ministério é como apoiar os estados e municípios que estão regulamentando o acesso aos medicamentos de cannabis, e como discutir uma política nacional que incorpore esses produtos ao SUS. “Porque todo o arcabouço que existe hoje no Brasil da Anvisa é para o sistema privado”, afirmou.

Além disso, conforme sublinhou Cariri, existem outros problemas de saúde pública, fora a falta de acesso ao tratamento, que precisam ser resolvidos em relação ao tema, pois a maconha carrega uma história de desigualdades sociais e genocídio em torno de sua produção e, dessa forma, o debate precisa levar em conta medidas de reparação histórica.

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A presidente da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi), Margarete Brito, apontou para a falta de regulamentação da atividade das associações de pacientes que, segundo ela, atendem cerca de 180 mil famílias no Brasil inteiro que necessitam do tratamento à base de maconha. No entanto, como ressaltou, essas entidades ainda são consideradas criminosas perante a lei, pois operam em desobediência civil.

O presidente da Associação Brasileira da Cannabis e do Cânhamo Industrial (ABCCI), Luís Maurício Alves Ribeiro, que também é baixista da banda Natiruts, afirmou que mais de 25 mil produtos podem ser produzidos com a planta e o Brasil está deixando de gerar empregos e receita, que poderia estar sendo revertida em educação e saúde, por exemplo.

“A gente poderia estar extraindo extrato do cânhamo, usando a fibra para uma infinidade de coisas e ainda estamos estacionados nessas leis”, ressaltou Ribeiro, indagando por que as variedades da planta com baixo teor de THC ainda não são regulamentadas no país.

Nos Estados Unidos, por exemplo, a produção do cânhamo é regulamentada desde 2018. Em 2022, os agricultores estadunidenses plantaram 11,5 mil hectares de cânhamo e colheram quase 7,5 mil hectares da planta, o que rendeu mais de US$ 238 milhões, segundo o relatório anual divulgado pelo Departamento de Agricultura do país — o cânhamo é produzido em todos os 50 estados dos EUA.

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Para a diretora-geral da Sociedade Brasileira de Estudo da Cannabis Sativa (SBEC), Eliane Lima Guerra Nunes, a falta de regulamentação das associações de pacientes criminaliza o paciente pobre. “Infelizmente, o nosso Conselho Federal de Medicina entende que é proibido prescrever óleos associativos, quando eu, desde 2018, posso prescrever Mevatyl, que no Brasil custa R$ 3 mil, e que já está na farmácia”, criticou.

Eliane, que também é psiquiatra, apontou para a contradição da atual situação jurídica do uso medicinal da maconha, visto que a Anvisa já aprovou mais de 200 produtos de cannabis “sem controle absolutamente nenhum da qualidade desses produtos, enquanto as associações têm que provar que elas não fazem desvio de finalidade e que o óleo delas é bom”.

Ela ainda exaltou o papel das associações na promoção de justiça social e reparação histórica, uma vez que as entidades oferecem seus produtos a preços muito inferiores aos que são praticados no mercado. A médica também afirmou que os legisladores não têm coragem de legalizar o uso medicinal da maconha em razão de existir “uma pauta moral, onde muita gente usa disso para ganhar votos”.

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O presidente da Associação Flor da Vida, Enor Machado, explicou que as associações preenchem a lacuna deixada pela omissão do Estado em promover a saúde, e das empresas ao oferecer medicamentos de cannabis com preços que fogem da realidade da população.

“A gente teve uma notícia falando sobre o quanto que São Paulo gastou com judicializações nesse ano: são 23 milhões de reais para atender 840 pessoas. Trazendo números só da Flor da Vida, hoje atendemos 4 mil pessoas de graça, sem nenhum apoio do governo”, observou Machado.

Embora o uso medicinal da maconha seja regulado no Brasil por meio de duas resoluções da Anvisa, o insumo para a produção do medicamento é importado, o que inviabiliza a democratização do tratamento devido ao alto custo.

Um frasco contendo 3.000 miligramas de canabidiol (CBD), por exemplo, custa R$ 2.300 nas farmácias, segundo o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicitou a realização da audiência. A maior parte da população também não tem condições de realizar a importação dos produtos.

Somado à falta de regulamentação para atuação das associações, o entrave para o acesso ao uso medicinal da cannabis também se dá na falta de um marco regulatório que permita o cultivo da planta no país. O Projeto de Lei 399/2015, que regulamenta a produção de maconha para fins medicinais e industriais no país, está parado há mais de dois anos na Câmara dos Deputados.

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Para a diretora da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT), Ângela Aboim, o debate sobre o acesso ao tratamento canábico também precisa levar em conta o cultivo caseiro da maconha e as questões de justiça social.

“O interesse não pode ser o enriquecimento de poucos, tem que ter essa reparação histórica e a justiça social. E o acesso tem que ser a todos, todo mundo tem que ter acesso a essa medicina, seja pelo quintal, seja pela associação”, defendeu Aboim.

A legalização do cultivo de cannabis no Brasil vem sendo discutida na Câmara dos Deputados desde meados de setembro, quando ocorreu a primeira discussão na CLP e parlamentares e convidados instaram que o PL 399 volte à pauta da casa legislativa.

O deputado federal licenciado Paulo Teixeira (PT-SP), hoje ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que presidiu a comissão especial que aprovou o PL 399, participou do primeiro debate na CLP e criticou a inércia em dar andamento na tramitação do projeto. “É uma contradição não permitir o avanço dessa indústria no país”, afirmou.

A deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), por sua vez, disse que a proibição da maconha está ligada não somente ao racismo, “porque em parte está associada aos quatro séculos de escravidão no Brasil, mas também pelo avanço de conservadorismo e fundamentalismo religioso, que infelizmente atravanca o que é uma vida mais digna para muitas famílias e muitas pessoas com deficiência”.

O plantio legalizado de cannabis no país também foi defendido em debate realizado no mês passado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara. A audiência foi solicitada pelo deputado Padre João (PT-MG), que cobrou a modernização da legislação para que os medicamentos à base de maconha se tornem mais baratos, visto que atualmente são inacessíveis à população mais vulnerável.

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Fotografia de capa: Unsplash | Henrik Pauly.

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