Quantidade de droga e dúvida sobre ocupação não afastam tráfico privilegiado

Fotografia, em P&B, que mostra a parte de cima de uma estátua da “Dama da Justiça”, a deusa Têmis com os olhos vendados e segurando uma balança. Imagem: Pexels | Ekaterina Bolovtsova.

Homem preso com 24 quilos de cocaína teve direito à redução da pena reconhecido por preencher os requisitos legais

Apenas presunções sobre a quantidade de droga transportada e a suposta ausência de ocupação lícita não são justificativas legais para afastar o tráfico privilegiado, a causa de redução de pena prevista na Lei de Drogas.

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, se o réu for primário, de bons antecedentes e inexistindo circunstâncias concretas que indiquem sua dedicação a atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa, deve ser concedida a minorante.

O ministro usou esse entendimento, com base na jurisprudência do STJ, para conceder o tráfico privilegiado a um homem preso com 24 quilos de cocaína em um veículo. O magistrado acolheu os argumentos da defesa de que o acusado atuou na condição de “mula“.

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Segundo a ConJur, a 2ª Vara Criminal de José Bonifácio (SP) condenou o homem a cinco anos e dez meses de prisão em regime fechado, entendendo que a quantidade de droga apreendida revelaria o grau de organização dos envolvidos e considerando que não havia prova de que ele teria ocupação lícita. Por isso, não foi aplicada a causa de diminuição de pena.

A defesa recorreu e pediu a concessão do tráfico privilegiado, uma vez que o acusado confessou o transporte da droga e teria agido somente como mula. Mas a Décima Câmara de Direito Criminal do TJSP negou a apelação e manteve a condenação.

“Apenas presunções sobre a quantidade de droga transportada e sobre a suposta ausência de ocupação lícita permitiram aos julgadores da origem negarem a minorante, o que não encontra respaldo na lei e na jurisprudência”, destacou Reis Júnior, relator do caso no STJ.

 

 

Dessa forma, para afastar a ilegalidade, o ministro determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para a diminuição da pena.

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Os advogados Giovanna Sigilló e Plínio Gentil Filho, que atuaram no caso, disseram que é “prejudicial o fato de magistrados e desembargadores deixarem de aplicar entendimentos sedimentados pelos tribunais superiores” — o réu ficou preso preventivamente por mais de dois anos até obter o resultado favorável.

Em setembro, o STJ reduziu a pena de um caminhoneiro condenado pelo crime de tráfico de drogas por transportar 23 toneladas de maconha, entendendo que apenas a quantidade de droga apreendida não justifica afastamento da causa de redução da pena.

“Assim, uma vez que, no caso, a quantidade de drogas apreendidas foi sopesada para, isoladamente (ou seja, sem nenhum outro fundamento idôneo), levar à conclusão de que o réu se dedicaria a atividades criminosas, reputo evidenciado o apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima”, destacou o ministro Rogerio Schietti Cruz na decisão.

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#PraTodosVerem: foto, em P&B, que mostra a parte de cima de uma estátua da “Dama da Justiça”, a deusa Têmis com os olhos vendados e segurando uma balança, em fundo escuro. Imagem: Pexels | Ekaterina Bolovtsova.

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