Prova obtida por policial que atendeu celular do réu é ilícita, diz STJ ao absolver acusado de tráfico

Em razão de o militar ter atendido o celular do suspeito sem sua permissão e mentido para o interlocutor, que transportava mais de 260 quilos de maconha, induzindo-o ao erro, as provas foram consideradas nulas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas por policial que se passou por ele ao atender seu celular durante a abordagem. O colegiado entendeu que houve violação ilícita do sigilo telefônico e que o autor da ligação foi induzido em erro para que se configurasse a prisão em flagrante.

De acordo com os autos, o caso aconteceu em rodovia de Mato Grosso do Sul, quando policiais militares rodoviários deram ordem de parada ao acusado e, mesmo não tendo encontrado nada de ilegal em seu veículo, o levaram ao interior da base, por desconfiar que ele seria um “batedor do tráfico”. Nesse momento, seu celular tocou e um dos meganhas atendeu a ligação, passando-se pelo dono do aparelho. Do outro lado da linha estava o corréu, que dirigia o carro com 267 quilos de cannabis e pretendia saber se era seguro prosseguir. Ainda fingindo, o policial respondeu afirmativamente e, em seguida, passou a abordar todos os veículos que passavam por ali até encontrar o carro com a maconha.

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou a apelação da defesa e condenou o homem, entendendo que o procedimento ilícito do policial foi o meio encontrado para garantir o interesse público em detrimento do direito individual à intimidade.

Em habeas corpus requerido ao STJ, a defesa alegou coação ilegal e pediu a absolvição do acusado com base na ilicitude das provas colhidas na abordagem e das provas derivadas.

“Toda a presente ação penal se desenrola a partir da ‘apreensão’ ilegal do aparelho celular do suspeito pelos policiais responsáveis pela abordagem, que, sem qualquer autorização do réu ou da Justiça, atendeu chamada que não lhe era destinada e conversou com suposto traficante, o encorajando a passar a barreira policial que estaria vazia, passando-se por um dos acusados”, afirmou no processo a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.

Para o relator do caso, ministro Rogerio Schietti Cruz, a conduta do policial foi ilícita, pois não havia prisão em flagrante no momento do telefonema, uma vez que nada de ilegal tinha sido encontrado até então. “Não havia justificativa idônea nem mesmo para apreender o celular do réu, muito menos para o militar atender a ligação e, pior, passar-se por ele de forma ardilosa para induzir o corréu em erro”, esclareceu.

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O ministro lembrou que a quebra do sigilo de comunicações telefônicas, para ser válida, deve enquadrar-se nos termos da Lei 9.296/1996. Como esse não foi o caso, o policial teria realizado, segundo Schietti, uma forma única de “interceptação telefônica ativa”, levando à nulidade das provas.

“Ao atender o telefone, forjar a sua identidade e mentir para o corréu, o policial assumiu o papel do real destinatário da ligação e teve acesso — de forma sub-reptícia — ao conteúdo privado de comunicação telefônica destinada exclusivamente ao paciente, circunstâncias que impingem nítida mácula às provas por esse meio colhidas e a todas as que delas derivaram”, explicou o relator.

Em seu embasamento, o ministro citou precedente do STJ (HC 511.484) que reconheceu a ilicitude de provas obtidas diretamente por autoridade policial ao atender o celular de suspeito sem sua permissão e conversar com o interlocutor.

Schietti também afastou a aplicação da teoria da descoberta inevitável apontada pela decisão do TJMS. Em seu entendimento, ela deve ser interpretada restritivamente, pois representa exceção à regra da exclusão das provas ilícitas e, consequentemente, ao direito fundamental à liberdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

Isso por que, segundo o relator, os autos não demonstram que os eventos se sucederiam levando de forma inevitável ao mesmo resultado alcançado de maneira ilícita. Assim, deve prevalecer a solução mais favorável ao réu, em respeito à presunção de inocência e à vedação ao uso de provas ilícitas.

“O desfecho poderia ter sido completamente diverso — fuga, desvio de rota, desfazimento das drogas etc. — se o militar não houvesse atendido a ligação e, fazendo-se passar pelo réu, garantido ao comparsa que ele poderia continuar sem receios por aquele caminho”, concluiu Schietti ao reconhecer a nulidade das provas e absolver o acusado.

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#PraTodosVerem: fotografia mostra vários tabletes de maconha embalados em plástico e empilhados, preenchendo toda a imagem. Foto: RMN Networks

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