Projeto que dispõe sobre política de cannabis medicinal tramita em Sorocaba (SP)

Foto mostra a inflorescência apical de uma planta de cannabis, em tons de verde, duas mãos com luvas azuis — uma segurando tesoura de poda — e um fundo branco. Imagem: Freepik | stefamerpik. workshop

Um dos objetivos da medida é o incentivo às compras governamentais de medicamentos à base de maconha para distribuição gratuita na rede de saúde

No legislativo de Sorocaba (SP) tramita um projeto de lei de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos) que visa instituir a política municipal de uso da cannabis para fins medicinais e adequar a temática da maconha medicinal aos padrões e referências internacionais.

A proposta, que menciona epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose e Alzheimer como exemplos de doenças que podem ser tratadas com a cannabis, estabelece que é direito do paciente a utilização de medicamentos à base de maconha que contenham em sua fórmula canabidiol (CBD), tetraidrocanabinol (THC) ou outros canabinoides, durante o período prescrito pelo médico.

Entre as diretrizes da política de cannabis previstas no projeto, estão a promoção do direito fundamental à saúde e o acesso ao tratamento mais eficaz e com baixo custo e de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e comercialização de medicamentos à base de canabinoides.

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Ao mesmo tempo, o texto prevê que deve ser estimulado o protagonismo nos processos de construção e socialização de conhecimento na utilização de maconha para fins terapêuticos e incentivado o desenvolvimento de “tecnologias terapêuticas medicinais de base canábica”.

O fomento da capacidade de geração, da socialização de conhecimentos e da criação de sistema de informações sobre a “terapêutica medicinal canábica”, a ampliação e fortalecimento dos mecanismos de diagnóstico e das formas de tratamento a pacientes com condições para as quais a cannabis possua eficácia cientificamente comprovada e o incentivo às compras governamentais de medicamentos à base de maconha para distribuição gratuita na rede de saúde são alguns dos objetivos específicos do projeto sorocabano.

Além disso, a proposta também pede a criação de “instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços relacionados ao cultivo, produção, diagnóstico, tratamento e valorização das práticas terapêuticas medicinais relacionadas à cannabis” e a promoção de politicas públicas para a disseminação de informações a respeito da medicina canábica, por meio de parcerias público-privadas.

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O apoio à comercialização de medicamentos à base de maconha, por meio de fortalecimento da rede de apoio aos pacientes que utilizam a cannabis e das vendas diretas de remédios através de associações autorizadas pelo poder público ou pela justiça ao cultivo e comercialização de produtos legalmente registrados e em circulação no mercado, à criação de mecanismos de controle para a garantia da qualidade dos medicamentos para venda direta sem certificação e à organização de associações de pacientes e familiares que fazem tratamento com cannabis também são previstos no projeto.

Dito isso, Fábio Simoa também é autor de um PL separado que dispõe sobre a prescrição, fabricação, comercialização, importação e pesquisa de produtos industrializados ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham como ativos canabinoides.

Outro município paulista que também possui proposta de cannabis medicinal tramitando em seu legislativo é Mogi das Cruzes. Em agosto, o vereador Zé Luiz Furtado (PSDB) protocolou um projeto de lei que dispõe sobre a implementação de política municipal de medicamentos à base de maconha nas unidades de saúde pública e privada conveniada ao SUS.

A proposta prevê que medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias da cannabis como o THC, sejam distribuídos gratuitamente à população.

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#PraTodosVerem: foto mostra a inflorescência apical de uma planta de maconha, em tons de verde, duas mãos com luvas azuis — uma segurando tesoura de poda — e um fundo branco. Imagem: Freepik | stefamerpik.

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