Projeto de lei torna inelegíveis usuários de drogas ilícitas

Texto prevê exigência de exame toxicológico para registro de candidatura. As informações são do portal Câmara Notícias

O Projeto de Lei Complementar 263/20 acrescenta laudo de exame toxicológico de larga janela de detecção à lista de documentos necessários ao registro de candidatura a cargos eletivos. Pela proposta, a testagem positiva para o uso de drogas ilícitas levará à recusa do pedido, por inelegibilidade.

O texto é da deputada Carla Zambelli (PSL-SP) e tramita na Câmara dos Deputados. “A atividade política deve ser encarada sob a lente rigorosa da compreensão técnica e temática das matérias submetidas à deliberação dos órgãos internos, a exigir do político eleito dedicação e esforço intelectual, que quedariam prejudicados pelo uso de drogas ilícitas”, defende.

Para Zambelli, é “inadmissível” que os eleitos pelos cidadãos para pensar os rumos do País exerçam o ofício sob a ação de drogas ilícitas. “Como poderia um país prosperar se os representantes do povo eventualmente estiverem a infringir a lei?”, questiona.

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Laudos

Conforme o projeto, o laudo de exame toxicológico deverá ser realizado por laboratório autorizado, produzido com base em material orgânico do pré-candidato, coletado a partir do 14º dia antes da formalização do pedido de registro.

Se for o caso, deverá ser apresentado laudo médico que ampare o uso lícito de droga ilícita detectada. “Há medicamentos autorizados no País que contêm opiáceos para tratamento de dor, hipótese em que a utilização da substância prescrita por médico é lícita”, pondera Carla Zambelli.

Lei das Eleições

A proposta acrescenta a medida à Lei das Eleições e à Lei Complementar 64/90, que estabelece os casos de inelegibilidade.

Atualmente, entre os documentos que devem ser apresentados juntamente com o pedido de registro de candidatura estão a autorização do candidato por escrito, a prova de filiação partidária e a declaração de bens assinada pelo candidato.

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#PraCegoVer: em destaque, fotografia que mostra Carla Zambelli à tribuna da casa legislativa, batendo continência. Imagem: Carlos Macedo | Câmara dos Deputados.

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