Pena para tráfico privilegiado deve ser cumprida em liberdade, decide STF

Súmula vinculante aprovada pela Corte deve ser seguida pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública

A pessoa que for condenada pelo crime de tráfico de drogas, mas for ré primária, tiver bons antecedentes e não integrar organização criminosa, não poderá receber pena de prisão. Isso foi o que determinou o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária dessa quinta-feira (19), ao aprovar uma súmula vinculante sobre o tema.

O texto da súmula vinculante 59 estabelece que o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (alternativas à prisão) devem ser implementados quando reconhecida a figura do “tráfico privilegiado“.

A Lei de Drogas (11.343/2006) prevê que o condenado por tráfico de drogas que for primário, tiver bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa terá sua pena reduzida de um sexto a dois terços, uma causa de diminuição de pena conhecida como tráfico privilegiado.

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A nova súmula foi aprovada através da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 139, formulada inicialmente pelo ministro Dias Toffoli, quando exerceu a presidência do STF. De acordo com o ministro, a Corte já reconheceu que o “tráfico de entorpecentes privilegiado” não se harmoniza com a hediondez (maior gravidade do crime) do tráfico de drogas, e isso, ao seu ver, reforça o constrangimento ilegal da estipulação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena.

“O que aqui se está determinando é que se substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pela constatação a que todos nós chegamos de que prender esses meninos primários por pequenas quantidades de drogas quando não façam parte do crime organizado, na verdade, é fornecer mão de obra para o crime organizado dentro das penitenciárias”, afirmou o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, na sessão que aprovou a súmula vinculante.

Segundo Barroso, a aprovação é importante pois, embora a Suprema Corte já viesse adotando o regime aberto nos casos de tráfico privilegiado, muitos tribunais não seguiam este entendimento.

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A redação da nova súmula vinculante é a seguinte: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal”.

Os vetores negativos mencionados na súmula dizem respeito à primeira fase do cálculo da pena, quando o juiz avalia questões como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do réu, circunstâncias e consequências do crime e o comportamento da vítima.

Dessa forma, os “traficantes privilegiados” que atenderem aos requisitos da súmula terão o direito ao regime aberto e às penas restritivas de direitos, também chamadas de penas alternativas, que podem envolver a prestação pecuniária, perda de bens, limitação de circulação aos fins de semana, interdição de direitos e prestação de serviços à comunidade.

A súmula vinculante é um dispositivo jurídico que busca conferir segurança jurídica e uniformização de decisões judiciais, e seu entendimento deve ser adotado por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública.

O novo entendimento estabelecido pelo STF está em harmonia com uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2019 que atualizou a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais.

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Imagem de capa: STF.

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