PEC das Drogas terá primeira audiência na Câmara dos Deputados

Foto que mostra parte da face de uma pessoa que, com um baseado (cigarro de maconha) aceso à boca, exala uma fumaça densa, em fundo de vegetação desfocado. Imagem: Elsa Olofsson | Unsplash.

Requerimento para a realização do debate foi apresentado pela deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Para a parlamentar, a proposta infringe princípios básicos dos direitos humanos e pode abrir caminho para alterações legislativas que venham a estabelecer a pena de prisão para usuários

A proposta de emenda constitucional que criminaliza o porte e a posse de drogas ilícitas em qualquer quantidade será discutida em audiência pública realizada pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. O debate deve acontecer na próxima quarta-feira (8).

O texto da PEC 45/2023 foi aprovado pelo Senado no dia 16 de abril, após dois turnos de votação. A proposta retrógrada é uma tentativa de constitucionalizar a “guerra às drogas”, incluindo na Constituição Federal dispositivo que reforça a criminalização de quem usa e de quem comercializa substâncias tornadas ilícitas. A redação é praticamente uma cópia do que já é previsto na Lei de Drogas (11.343), sancionada em 2006.

“Além de ser um retrocesso, essa alteração legislativa não soluciona os principais problemas da atual Lei de Drogas. Ela abre brechas para a criminalização da pobreza e o aumento da repressão”, afirma em sua justificativa a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP), requerente da audiência pública.

Segundo a parlamentar, a rapidez com que a PEC sobre drogas foi aprovada no Senado demonstra que a proposta foi votada sem um processo de discussão adequado e “como uma clara tentativa de impedir a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha pelo Supremo Tribunal Federal”. Ela ainda destaca que o texto “não aborda o principal problema da atual Lei de Drogas, qual seja: deixar a cargo das forças de segurança definir quem é usuário e quem é traficante”.

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A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em março, seis meses depois de ter sido apresentada e após a realização de uma audiência pública pelo colegiado. Na sequência, o texto foi discutido em Plenário em cinco sessões de debate, realizados no decorrer de um mês, e aprovado pela casa legislativa. Foram 53 votos a favor da PEC e 9 contrários no primeiro turno de votação; em seguida, após um acordo para votação em segundo turno sem a discussão em mais três sessões, 52 senadores votaram a favor e 9 contra.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou a PEC 45 em setembro, pouco mais de um mês após o Supremo Tribunal Federal retomar o julgamento que analisa a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A essa altura, o STF já havia formado um placar de 5 a 1 pela descriminalização do usuário de maconha.

Antes disso, logo após o julgamento na Suprema Corte receber o quarto voto favorável à descriminalização, Pacheco afirmou no plenário do Senado que a competência para descriminalizar o porte de drogas é do Congresso e teceu críticas à possibilidade de o STF declarar inconstitucional a criminalização do usuário.

Em entrevista coletiva realizada após a apresentação da PEC, Pacheco deu mais um indício de que a iniciativa é uma resposta política ao julgamento no STF, afirmando que a descriminalização do porte para uso pessoal, sem uma política pública discutida no Congresso Nacional, “é uma decisão isolada que afeta o combate ao tráfico”.

O senador também se posicionou contra a fixação de uma quantidade-limite de droga que diferencie o porte para consumo do tráfico, dizendo que isso “legitimará o tráfico de pequenas quantidades”. Essa definição é justamente o ponto central da discussão na Suprema Corte — os ministros apontam para a discriminação contra pessoas pobres e negras, que são as mais presas como traficantes, em decorrência da falta de critérios objetivos na lei de drogas que caracterizem a posse para uso.

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Em seu requerimento para o debate, a deputada Bomfim também aponta para o encarceramento desproporcional da população negra. “No Brasil, sabemos que essa distinção mais das vezes é feita pelo endereço e pela cor da pele. Na prática, estamos falando de mais jovens negros e pobres sendo mortos e encarcerados por portarem pequenas quantidades de drogas”, denuncia.

Embora a redação atual da PEC preveja a distinção entre porte para consumo e tráfico, o texto não determina parâmetros objetivos para a diferenciação. A proposta deixa a cargo de autoridades policiais e judiciais o poder de definir, arbitrariamente, quem é usuário e quem é traficante.

“A PEC 45/2023, nos termos aprovados, viola a liberdade individual e o direito de decidir sobre o próprio corpo, infringindo os princípios básicos dos direitos humanos e impedindo o acesso à saúde. Ou seja, um verdadeiro retrocesso, que vai na contramão da própria Constituição Federal e das legislações internacionais de referência”, alerta a parlamentar.

Bomfim também adverte que, embora a atual legislação não estabeleça pena de prisão para os usuários, a PEC das Drogas “abre o caminho para alterações legislativas posteriores que venham a incluir o encarceramento como consequência do crime de posse e porte”, além da possibilidade de “criminalização da pobreza por meio de internação compulsória e mesmo prisão de usuários que estão nas ruas em situação de vulnerabilidade social”.

O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Ricardo Salles (PL-SP), já declarou que pretende retirar da redação da proposta a distinção entre porte para uso pessoal e tráfico, equiparando o usuário de substâncias ao traficante.

Se for aprovada na CCJC, a PEC sobre drogas segue para o plenário da Câmara. Para ser promulgada em forma de emenda constitucional, a proposta deve receber votos favoráveis de pelo menos três quintos dos deputados (308) em dois turnos de votação.

“Já está claro que a guerra às drogas é uma política ineficiente para a redução do consumo, pois impede o acesso à saúde e às políticas públicas de redução de danos, retarda pesquisas e estigmatiza usuários, afastando-os do Sistema Único de Saúde e levando-os para as cadeias”, destaca Bomfim.

A audiência da Comissão de Legislação Participativa para tratar da PEC das drogas deverá acontecer a partir das 16 horas, no Plenário 3 do Anexo II. Confira a lista de convidados.

A atual Lei de Drogas, que a PEC busca resguardar, além de ser responsável pelo superencarceramento da população negra, causa várias tragédias na sociedade, como a destruição de famílias que tiveram seus arrimos presos ou assassinados pelo estado, chacinas cometidas pela polícia nas favelas, mortes por balas perdidas e o adoecimento dos moradores de territórios periféricos expostos à violência estatal.

Acesse a enquete sobre a PEC que criminaliza o porte de drogas no portal da Câmara dos Deputados e vote contra a proposta, que tenta impedir a tão urgente reforma da lei de drogas.

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Imagem de capa: Elsa Olofsson | Unsplash.

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