PEC das Drogas: “É mais um freio impedindo o progresso”, diz advogado

Advogado Ítalo Coelho. PEC das Drogas

Se aprovada pela Câmara dos Deputados, de que maneira a PEC das Drogas influencia na execução da Lei de Drogas? O que acontece com o julgamento no STF sobre a descriminalização da maconha? É possível derrubar a emenda à Constituição? Em entrevista à Smoke Buddies, o advogado Ítalo Coelho esclarece essas questões

Aprovada pelo plenário do Senado na terça (16), a PEC das Drogas, que propõe colocar na Constituição Federal que é crime possuir ou carregar drogas ilícitas, independente da quantidade, segue para a Câmara dos Deputados e, se aprovada em dois turnos, é promulgada pelo Congresso, uma vez que emendas constitucionais não precisam de sanção do presidente. Mas, o que isso significa, de fato?

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Conversamos com o advogado Ítalo Coelho, membro da Rede Reforma e das Comissões de Direitos Humanos e de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB/CE, para entender as consequências da possível aprovação da PEC das Drogas na Câmara dos Deputados. Confira:

– O texto da PEC pretende incluir na Constituição federal a criminalização do porte e posse de drogas ilícitas. De que maneira isso influencia na execução da Lei de Drogas (11.343/2006)?

A questão ainda vai para a Câmara dos Deputados, o que de alguma forma pode modificar a PEC. Mas, incluir este texto na Constituição é mais um freio impedindo o progresso em relação à descriminalização, é uma demarcação de território bem macabra. A lei me parece que não vai mudar em nada, já que se mantém o crime do artigo 28 (da Lei de Drogas), o reafirmando como constitucional.

E como a PEC prevê tratamento para usuário de drogas, como se todo usuário fosse dependente ou tivesse uso abusivo, isso fortalece também o encarceramento via comunidades terapêuticas, algo muito mais perverso, porque é uma internação compulsória que não passa nem pelo processo judicial, basta a canetada de um médico. É uma coisa difícil de compreender.

– Caso aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC alteraria o julgamento do STF pela inconstitucionalidade do artigo 28?

O julgamento no STF é de um caso concreto, e ele terá de ser finalizado. Vai ficar uma situação bastante estranha, já que o Supremo afirma que a norma é inconstitucional e o Congresso afirma que é constitucional.

– As PECs são passíveis de contestação caso contradigam as cláusulas pétreas da Constituição. Neste caso, como se dá essa contestação? 

O que pode acontecer é essa PEC ser contestada quando virar lei. O Supremo, quando provocado por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), como aconteceu no caso atual (RE 635.659), vai reavaliar esse artigo. Enquanto isso, o problema é que a criminalização segue a todo vapor, agora com um combustível político muito mais forte, para um guardinha da esquina reprimir pessoas por portar e, como a gente vê na prática, a regra é que as pessoas não são condenadas por portar, mas por tráfico, então, isso vai aumentar o encarceramento, a repressão, a violência policial, a corrupção… de bom, não veio acrescentar nada.

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