Participantes de audiência pública rechaçam PEC das Drogas na Câmara dos Deputados

Foto da audiência pública "O uso de drogas na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023". Diretor Executivo da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, Eduardo Ribeiro, deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL - RJ), e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB, Sílvia Souza.

Proposta foi criticada por todas as pessoas que participaram do debate

A Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade foi debatida em audiência pública realizada nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Com o propósito de resguardar constitucionalmente a criminalização de usuários e comerciantes de substâncias ilícitas, a PEC 45/2023 — ou PEC das Drogas, como também é conhecida — foi aprovada pelo Senado Federal no dia 16 de abril, e encaminhada à Câmara para seguir o rito de tramitação.

Diferente de como foi tratada pelos senadores durante as várias audiências e sessões de debate que trataram do tema na casa legislativa, onde os números de votos e declarações contrários à sua aprovação foram simbólicos, a PEC sobre drogas foi totalmente rechaçada por todos os participantes da audiência na Comissão de Legislação Participativa.

“Sabemos e entendemos que a atual legislação de perspectiva proibicionista gera uma política cara e ineficiente, que produz o encarceramento em massa da nossa população jovem, especialmente negra e da periferia, além da letalidade e do genocídio e uma série de outras violações, a respeito do nosso povo, por conta dessa política”, disse o deputado federal Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), ao iniciar a audiência.

Representante do governo na Comissão de Segurança Pública da Câmara, Henrique Vieira afirmou que considera “absolutamente fundamental a gente debater e pensar para o nosso país uma outra lógica de abordagem, porque a atual tem traços de criminalização da pobreza e, possivelmente, rentabilidade para determinados setores em cima dessa barbárie”.

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O primeiro convidado a falar no debate foi o advogado e doutor em direito penal Cristiano Avila Maronna, que explicou como o julgamento do Supremo Tribunal Federal que analisa a constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas segue no caminho de corrigir uma falha na legislação, que não determina parâmetros para diferenciar o porte para uso do tráfico.

“O voto do ministro Alexandre de Moraes exemplifica com dados incontestáveis que, a partir de outubro de 2006, quando a Lei 11.343 entrou em vigor, usuários jovens, negros e com baixa instrução educacional passaram a ser enquadrados como traficantes, mesmo flagrados com quantidade de droga inferior à quantidade em que pessoas brancas e com elevada instrução educacional foram flagradas e enquadradas como usuários. Por isso, o voto do ministro propõe a fixação de critérios objetivos baseados em quantidades — de até 60 gramas de maconha, por que, segundo a pesquisa, usuários negros, pobres e com baixa escolaridade flagrados com até 20 gramas de maconha são enquadrados como traficantes”, afirmou Maronna.

Segundo o jurista, a opção do STF em fixar critérios objetivos baseados em quantidades “não representa nenhum tipo de interferência na competência do Poder Legislativo”, como alegam os legisladores que apoiam a PEC 45. “Pelo contrário, representa justamente uma resposta do Judiciário a essa omissão do Legislativo diante da situação fática de que a Lei de Drogas não possui critérios adequados para diferenciar uso e tráfico e que, na prática, jovens negros, periféricos e com baixa instrução são enquadrados como traficantes, mesmo sem prova da traficância”, sublinhou.

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Para Andrea Gallassi, que é professora da Universidade de Brasília (UnB) e representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), a justificativa de proteção da saúde pública alegada pelos legisladores que defendem a manutenção da política proibicionista contradiz a própria realidade.

“As pessoas fazem uso de substâncias que alteram a consciência desde que o ser humano existe, e o enfrentamento que a gente deve fazer — diante desse cenário, enquanto Estado e legisladores — é minimizar os danos relacionados ao uso dessas substâncias sem que a gente, ao enfrentar esse problema, aumente esses danos. Só que vem ocorrendo justamente o contrário, o Estado proíbe de forma penal e militar a produção, o comércio e o consumo de drogas, com justificativas que a gente, hoje, pode dizer que são ingênuas, tamanho é o acúmulo de evidências científicas que temos, pois são descoladas da realidade”, ponderou Gallassi. “Imagina-se de uma forma ingênua que as pessoas não vão usar drogas por que é proibido, e consequente estamos protegendo a vida dessas pessoas. No entanto, as pessoas seguem usando drogas e com riscos à saúde delas”.

A cientista destacou que o modelo de repressão ao comércio e consumo de drogas adotado atualmente no Brasil é baseado na ideia que se tinha na década de 1970, e que desde então um número crescente de países ao redor do mundo vem abandonando a política de criminalização do usuário, ao observar que os efeitos da proibição são muito mais danosos do que o uso da substância em si.

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Cidinha Carvalho, presidente da associação Cultive, após uma declaração emocionada sobre como sua filha Clárian, que é portadora da síndrome de Dravet, melhorou somente após o uso do óleo de maconha e superou a expectativa de vida dada pelos médicos quando era criança e usava vários medicamentos pesados, teceu críticas à PEC por esta reforçar uma lei que já gera tantas consequências negativas para a sociedade.

“A PEC 45 veio justamente para legitimar toda a opressão, a violência, o extermínio e o encarceramento de pretos, pobres e periféricos. Só que ela não atinge quem tem, por exemplo, 47 quilos de haxixe numa empresa, ou quem carrega 37 quilos de cocaína num avião da FAB. Então essa PEC tem raça, CEP e classe, realmente é um projeto de extermínio que vai atingir não somente as pessoas que já são vítimas da ‘guerra às drogas’, porque minha filha também é vítima da proibição. Se ela não tivesse as sequelas que ela tem hoje por causa de uma proibição mentirosa, eu apoiaria ela a usar da forma fumada, porque também é terapêutico”, declarou Cidinha.

Segundo a ativista, a associação atende vários pacientes que usam flores de cannabis de forma fumada ou vaporizada, “justamente por que funciona como um resgate, aliviando a dor em menos de um minuto, aliviando a ansiedade, a esclerose múltipla, de forma muito rápida”.

A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, Sílvia Souza, por sua vez, deixou claro que a PEC das Drogas é inconstitucional.

“Essa PEC trata da criminalização do usuário, inserindo-a no artigo 5º (da Constituição Federal), que é o artigo que traz as garantias e direitos fundamentais, individuais e coletivos. De acordo com artigo 60, o artigo quinto é cláusula pétrea e não está sujeito a alteração para redução de direitos, muito menos para inserir qualquer inciso que traga reprimenda ou criminalização/punição. A natureza jurídica da PEC é totalmente incompatível com a natureza jurídica desse artigo”, explanou a advogada.

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Samira Bueno, diretora executiva do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou para o desastre que a PEC representa para a segurança pública. “O último levantamento que o FBSP fez sobre esse tema mostrou que o Brasil tinha naquele momento, em 2022, mais de 53 facções criminosas presentes nas mais de 1.400 unidades prisionais no país. Os mecanismos de aliciamento de jovens para o mundo do crime já são bastante conhecidos: quando a gente está encarcerando pessoas que simplesmente estavam consumindo algum tipo de droga e resolve criminalizar essa conduta por entender que ela precisa ser punida, por que ela está consumindo uma substância ilícita, a gente está, de algum modo, oferendo para o crime organizado esse jovem — naturalmente estamos falando de jovens negros e residentes das periferias das grandes cidades”, apontou.

Também participaram da audiência pública na Comissão de Legislação Participativa o historiador Eduardo Ribeiro (Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas), as deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Carol Dartora (PT-PR) e Erika Kokay (PT-DF), o defensor público federal André Carneiro Leão (Conselho Nacional de Direitos Humanos), o redutor de danos Michel Marques (Associação Brasileira de Redutores e Redutoras de Danos), os advogados Erik Torquato (Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas) e Renato Vieira (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), a advogada Laina Crisóstomo (ONG TamoJuntas), a socióloga Nathália Oliveira (Plataforma Brasileira de Política de Drogas), a assistente social Ingrid Farias (Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas), a paciente de cannabis Gyzelle Almada (Marcha da Maconha do Distrito Federal) e os deputados distritais Fábio Felix e Max Maciel, ambos do PSOL.

A PEC das drogas ainda precisará ser votada e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, para só então seguir para o plenário da casa legislativa, onde deverá ser aprovada por três quintos dos deputados em duas sessões de votação, para ser promulgada.

Confira, a seguir, a gravação da audiência realizada na CLP:

Imagem de capa: Bruno Spada / Câmara dos Deputados.

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