Paraná regulamenta fornecimento gratuito de medicamentos à base de maconha

Fotografia de parte do corpo de uma pessoa, com jaleco e máscara brancos e estetoscópio pendurado no pescoço, que segura uma grande folha de cannabis e um frasco conta-gotas verde diante da câmera. Imagem: jcomp / Freepik.

Remédios de cannabis que tiverem registro junto à Anvisa poderão entrar no rol de medicamentos da Secretaria de Saúde

O Estado do Paraná regulamentou a lei que dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de cannabis. O decreto publicado nessa segunda-feira (26) pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) estabelece as primeiras regras para fornecimento do tratamento.

A regulamentação acontece após mais de um ano desde que a Lei Pétala (21.364/2023) foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto que originou a legislação foi apresentado em 2019 pelo deputado estadual Goura (PDT).

O decreto estabelece que serão incluídos no elenco de remédios ofertados pela Secretaria de Saúde do Estado os medicamentos de cannabis que tiverem eficácia e segurança comprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sendo que estes serão fornecidos para tratamento das doenças indicadas na bula.

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Atualmente, o único medicamento à base de maconha com registro junto à Anvisa é o Mevatyl, que é indicado para o tratamento da espasticidade moderada a grave relacionada à esclerose múltipla.

O governo estadual afirmou em nota que, conforme outros medicamentos forem aprovados pela Anvisa, a Secretaria de Saúde poderá adicioná-los ao rol de medicamentos ofertados pelo SUS.

Nos casos de medicamentos contendo exclusivamente canabidiol, mesmo não tendo registro na Anvisa, o decreto prevê uma exceção para que seja realizado o pagamento administrativo dos mesmos, desde que sejam aprovados por outras agências reguladoras e indicados como terapia adjuvante de crises convulsivas associadas às síndromes de Lennox-Gastaut (SLG) e de Dravet (SD) ou ao complexo de esclerose tuberosa (CET).

O pagamento, no entanto, ficará condicionado à comprovação de autorização prévia da Anvisa à pessoa física para importação do medicamento.

Segundo o governo, outros detalhamentos com diretrizes e procedimentos operacionais mais específicos em relação ao acesso aos medicamentos serão publicados em um ato normativo. O prazo para publicação deste documento é de 180 dias, de acordo com o decreto.

O Paraná é o terceiro estado a regulamentar a distribuição de medicamento de cannabis, após São Paulo e Sergipe (que foi o primeiro a iniciar o fornecimento na rede pública de saúde).

Os estados do Acre, Rondônia, Roraima, Tocantins, Alagoas, Piauí, Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Espírito Santo, mais o DF, também possuem leis que garantem o fornecimento gratuito de medicamentos à base de maconha. Já o Rio Grande do Norte, Pernambuco e Amapá aprovaram legislações onde o acesso aos medicamentos se dá por meio das associações de pacientes .

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Imagem de capa: jcomp / Freepik.

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