Enquanto ONU aponta para fracasso da “guerra às drogas”, senadores brasileiros insistem na abordagem punitivista

Fotografia mostra dois pequenos buds de maconha secos sobre a palma de uma mão que está sobreposta a outra, e um fundo escuro, à direita. Foto: Sharon Mccutcheon / EyeEm.

Em um dos mais importantes eventos sobre drogas em âmbito global, a comunidade internacional debate soluções e alternativas para que as políticas de drogas respeitem os direitos humanos — ao mesmo tempo, uma PEC que busca constitucionalizar a criminalização do usuário tramita no Senado

A Comissão sobre Drogas Narcóticas das Nações Unidas (ONU) realiza em Viena, na Áustria, a sua 67ª sessão. Ao lado de outros estados-membros, organizações intergovernamentais, sociedade civil e comunidade científica, o Brasil participa do evento, que vai até o dia 22 de março.

Liderada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), a delegação brasileira atua no evento de forma a reforçar a importância de ações sob a perspectiva de gênero e que contemplem a agenda racial, afirma o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) em nota.

“O ano de 2023 foi marcado por grandes desafios, mas também por conquistas notáveis na reconstrução de uma política de drogas centrada nas pessoas, no acesso a direitos e em evidências científicas sólidas. Continuamos comprometidos em criar políticas de promoção de acesso a direitos com foco especial em mulheres, jovens, povos indígenas, populações negras e periféricas, em diálogo com as forças policiais e atores do Sistema de Justiça Criminal, para enfrentar os vieses da Lei de Drogas”, destaca Marta Machado, secretária nacional de Políticas sobre Drogas.

Em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o MJSP promove eventos paralelos durante a sessão abordando o tráfico na região amazônica e o conceito de desenvolvimento alternativo priorizando perspectivas de gênero, étnicas e raciais. Com a participação de representantes de Noruega, Peru, Alemanha, Colômbia e França, a pasta realizou o evento “Soluções colaborativas para enfrentar o tráfico de drogas e o crime organizado na bacia amazônica: impactos e desafios”, na sexta-feira (15).

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A Senad, o Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário (Cdesc) e representantes dos governos da Alemanha e da Tailândia discutiram, nessa segunda-feira (18), novos caminhos para avançar no cenário do desenvolvimento alternativo no Brasil.

Fruto de uma parceria entre Senad, PNUD e UNODC, o Cdesc atua para além da simples redução da oferta de drogas e reconhece a importância da pesquisa para compreender os fatores estruturais por trás dos problemas relacionados às drogas e explorar alternativas sociais, econômicas e ambientais para comunidades afetadas pela “guerra às drogas”. Nesse sentido, o Centro tem a missão de subsidiar a Secretaria com evidências científicas, auxiliando na disseminação do conceito de desenvolvimento alternativo e na promoção de políticas alinhadas com o desenvolvimento sustentável.

Em relação à prevenção do uso de álcool e outras drogas, Marta Machado se uniu ao governo norueguês em um evento organizado pela Eslovênia, na sexta-feira (15), para discutir a “Prevenção precoce baseada em evidências como um investimento central nos direitos humanos necessários para reduzir os riscos à saúde pública e segurança decorrentes das drogas”.

Na quinta-feira (14), durante a abertura do evento, o alto-comissário da ONU para os Direitos Humanos Volker Türk fez uma declaração contundente sobre as políticas de drogas que vêm sendo praticadas nas últimas décadas.

Muitos de nós estamos aqui nesta sala hoje por que testemunhamos um evidente fracasso da ‘guerra às drogas’. Um fracasso em salvar vidas. Um fracasso em proteger a dignidade, a saúde e o futuro dos 296 milhões de usuários em todo o mundo. E um fracasso em efetuar a mudança política transformadora de que precisamos — urgentemente — para evitar mais retrocessos nos direitos humanos”, disse o comissário.

Türk ainda afirmou que não somente as drogas “matam e destroem vidas e comunidades”, mas também o fazem “as políticas de drogas opressivas e regressivas”.

“A ‘guerra às drogas’ militarizou as respostas de aplicação da lei em vários países em todo o mundo. Temos visto um aumento acentuado no uso de força letal para reprimir o uso e a distribuição de drogas. Além de uma epidemia de encarceramento excessivo e superlotação das prisões em muitos países”, denunciou.

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Nesse sentido, um evento que será realizado nesta quarta-feira (20) discutirá a implementação das Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Política de Drogas na América Latina e os avanços no Brasil, Chile e Colômbia. Além da representante do governo brasileiro, o debate contará com a participação de outros parceiros nacionais e internacionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Centro Internacional de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas, a Fundação Oswaldo Cruz e a Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos.

A delegação brasileira também esteve presente no evento “Prevenção do uso de substâncias nas escolas em contextos com altos índices de desigualdades sociais – Pesquisas e desafios de experiências no Brasil, Chile e Peru”. O debate teve a participação da diretora de Prevenção e Reinserção Social da Senad, Nara Araújo, do oficial de Programa da Seção de Prevenção, Tratamento e Reabilitação do UNODC, Wadih Maalouf, e de representantes chilenos e peruanos.

Nara também integra a mesa organizada pela sessão de HIV/Aids do UNODC com apoio da OAB para debater a violência baseada em gênero contra mulheres que usam drogas e como os serviços de prevenção podem oferecer respostas objetivas para o tema, nesta terça-feira (19).

A Comissão sobre Drogas Narcóticas (CND) foi estabelecida pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, em 1946, como o órgão central da ONU para políticas relacionadas a drogas. A comissão permite que os estados-membros analisem a situação mundial das drogas e monitora a implementação das três convenções internacionais de controle de drogas.

Durante a 66ª sessão da CND, realizada em 2023, durante o primeiro ano da nova gestão da Senad, a secretária Marta Machado marcou posição a favor de uma perspectiva que englobe os direitos humanos na política sobre drogas, reposicionando o Brasil no debate mundial sobre o tema e na política sobre drogas internacional.

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Congresso na contramão

Enquanto na ONU a comunidade internacional trabalha para que as políticas de drogas sejam embasadas nos direitos humanos, respeitando a vida, os senadores brasileiros lutam para que os usuários continuem sendo presos como traficantes em uma tentativa de constitucionalizar a “guerra às drogas” e resguardar a atual política de morte que é praticada no Brasil.

O Plenário do Senado brasileiro realiza, nesta terça-feira, a primeira sessão de debates da Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da casa legislativa, foi aprovada recentemente pela maioria dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta retrógrada acrescenta um inciso ao artigo 5º da Constituição estabelecendo que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.

Embora preveja a diferenciação entre o porte para uso e o tráfico, o texto da PEC não aponta qualquer critério para essa distinção. Essa ausência de parâmetro para a caracterização da conduta já ocorre na atual Lei de Drogas (11.343/2006), que deixa a definição de quem é usuário e quem é traficante a cargo da subjetividade de policiais, promotores e juízes.

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Apontada por especialistas do direito como inconstitucional, por ir contra os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada, a PEC trata-se de uma resposta meramente política ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa a constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas — a Corte já conta com um placar de 5 a 3 pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Ponto central da discussão no STF, a falta de critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante é apontada pelos ministros como o principal fator de encarceramento da população negra e pobre pelo crime de tráfico de drogas. O julgamento na Suprema Corte já tem maioria de oito votos pela fixação de uma quantidade de maconha que caracterize o porte para consumo (as sugestões dos magistrados variam entre 10 gramas e 60 gramas).

Embora a ação no STF conteste o artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza o porte para uso de todas as drogas ilícitas, os ministros que votaram a favor chegaram ao consenso de restringir a declaração de inconstitucionalidade à maconha.

A discricionariedade da Lei de Drogas sobre a definição de traficante e usuário resultou no encarceramento em massa de pessoas acusadas pelo crime de tráfico de drogas, em sua grande maioria jovens negros e pobres — a polícia não precisa de provas para legitimar a prisão de um indivíduo por tráfico, bastando o seu testemunho. A PEC em tramitação no Senado busca justamente reforçar essa política nefasta.

O regimento interno do Senado estabelece que as PECs devem passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno, e por mais três discussões em segundo turno. A aprovação ocorre quando a proposta obtém votos de no mínimo três quintos dos senadores (49), nos dois turnos.

Para ser promulgada em forma de emenda constitucional, a PEC também precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, sendo que aprovação depende dos votos favoráveis de 308 deputados em cada turno. Contudo, se houver modificação substancial na proposta, ela volta obrigatoriamente para o Senado — a alteração em uma casa legislativa exige nova apreciação da outra casa.

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Foto em destaque: Sharon Mccutcheon / EyeEm.

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