MPF recorre contra decisões que negaram habeas corpus para o cultivo de maconha

Fotografia mostra uma plantação de maconha em período vegetativo, preenchendo quase todo o quadro, e um fundo branco, que aparece na parte superior da imagem. Foto: Unsplash | Alex Person.

Decisões contrariam jurisprudência pacificada nas turmas criminais do STJ pela concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha para fins terapêuticos

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) entrou com recursos junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar decisões que negaram habeas corpus para importação de sementes de maconha e cultivo da planta para produção artesanal de óleo, com objetivo de tratamento terapêutico.

Os recursos foram interpostos contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em razão destes contrariarem a jurisprudência do STJ sobre o tema, gerando insegurança jurídica, segundo apontou a procuradoria regional. (Saiba mais sobre o entendimento do STJ aqui.)

A fundamentação apresentada pelo TRF3 para negar a concessão dos HCs é a incerteza sobre a eficácia do óleo produzido artesanalmente, em comparação com a substância obtida em laboratórios. O fundamento, no entanto, vai contra a jurisprudência do STJ que estabeleceu se tratar de um risco assumido pelos pacientes, dentro da autonomia de cada um para escolher seu próprio tratamento.

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As ações se referem a três habeas corpus preventivos movidos por pacientes com diferentes enfermidades, que fazem uso de óleo extraído da cannabis em seu tratamento, após medicamentos convencionais não darem resultado. Todos têm laudos relatando seus casos, demonstrando inclusive os efeitos benéficos dos óleos prescritos ou extraídos da planta. Os pedidos também apresentaram receitas médicas prescrevendo óleo à base de maconha e autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importação do medicamento.

Nos três casos, os pacientes buscam afastar eventuais sanções criminais que possam sofrer em razão da importação de sementes e o cultivo das plantas, como a prisão por tráfico de drogas, por exemplo.

O entendimento firmado pelo STJ para casos idênticos é de que o salvo-conduto deve ser concedido.

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Nos recursos, o procurador regional da República Pedro Barbosa Pereira Neto ressalta que, além de deixar de aplicar jurisprudência já pacificada pelo STJ, os acórdãos do TRF3 dificultam o acesso dos pacientes ao tratamento de saúde indicado.

“A decisão implica num claro retrocesso institucional no exato momento em que o Supremo Tribunal Federal vem de firmar maioria no sentido da descriminalização de pequena quantidade de maconha para fins recreativos, expondo cidadãos que recorrem ao Poder Judiciário para tratamento de saúde, dentro da sua esfera privada da autodeterminação, aos riscos da eventual repressão criminal ou, quando menos, tendo dificultado sobremaneira o acesso jurisdicional”, adverte o procurador.

As Procuradorias Regionais da República representam a segunda instância do Ministério Público Federal (MPF), onde atuam os procuradores regionais perante os Tribunais Regionais Federais, para defender os interesses individuais e coletivos e a ordem jurídica.

Em outro caso, onde uma associação de pacientes moveu ação contra a União para poder produzir legalmente extrato de cannabis, o MPF apresentou parecer favorável à autorização judicial para o cultivo, extração, beneficiamento e distribuição do óleo para fins terapêuticos.

O parecer ressalta que é irrazoável obrigar o paciente e seus familiares a importarem, a altíssimos custos, um produto de baixa tecnologia que pode ser produzido no Brasil. “Entraves ideológicos em torno do estigma envolvendo o uso da planta devem ser superados. A cannabis é um vegetal com propriedades medicinais e deve ser assim tratado”, afirma o documento.

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Foto de capa: Unsplash | Alex Person.

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