MPF e Defensoria se manifestam contra internação compulsória no Rio de Janeiro

Eduardo Paes. Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil.

Em documento, as instituições destacam que a política proposta pelo prefeito carioca traduz uma medida higienista e fere os ditames da Lei Antimanicomial

A Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, enviaram na última quinta-feira (23) uma nota técnica ao prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, apontando a inconstitucionalidade da internação compulsória de usuários de drogas.

Segundo as instituições, a nota foi expedida em razão do prefeito carioca ter declarado em suas redes sociais que iria implementar a política de internação compulsória no município.

Leia mais: Drauzio Varella critica proposta de prefeito do Rio de internar usuários de drogas à força

“A presente manifestação é decorrência da atuação institucional no âmbito das políticas públicas em favor da população em situação de rua, as quais exigem a articulação entre os entes federativos, sobretudo à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 973”, diz a nota conjunta.

O documento, assinado pelo defensor regional de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger e pelo procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, Julio José Araujo Júnior, destaca que a liberdade é um direito fundamental e que a internação compulsória traduz uma política higienista e atenta contra a dignidade da pessoa humana.

“A Constituição Federal afirma que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ora, a internação compulsória é a privação de liberdade sob o pretexto de submeter um sujeito a tratamento de saúde”, assinalam os signatários.

A DPU e o MPF também ressaltam que, em conformidade com a Constituição, a saúde é um direito social, e não uma obrigação imposta aos cidadãos. “Ninguém pode ser privado de sua liberdade para, forçadamente, submeter-se a qualquer espécie de tratamento, sem o seu livre consentimento”, salienta o documento.

“Trata-se de ação atentatória à dignidade da pessoa humana, que lida com pessoas como sendo meros objetos de incidência da política estatal, e não como verdadeiros sujeitos de direitos que são”, complementa a nota.

Leia também: ONU exige que Brasil respeite os direitos humanos dos usuários de drogas

O documento ainda destaca que a própria Lei Antimanicomial estabelece que a internação realizada para fins de tratamento de saúde decorre, necessariamente, de uma deliberação médica e, portanto, “é evidente que medida dessa espécie não pode ser imposta, autoritariamente, por agentes estatais”. A nota também aponta que outra possibilidade é se a pessoa estiver cometendo algum delito, “no entanto, o abrigamento é uma medida socioassistencial, excepcional, temporária e voluntária”.

As instituições destacam ainda que a internação compulsória fere gravemente os ditames da Política Antimanicomial e da Lei de Drogas, que priorizam a adoção de um modelo assistencial em saúde mental, com ênfase na reinserção social, por meio de tratamento ambulatorial. Elas também mencionam que, na maioria das vezes, os equipamentos públicos de saúde não têm capacidade de receber essas pessoas de maneira digna, exemplificando com o caso do homicídio ocorrido dentro de uma instalação psiquiátrica que levou o Brasil a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A lei antimanicomial destaca que os princípios de tratamento propostos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para pessoas que apresentam dependência de substâncias encontram-se fundamentados na garantia dos direitos à vida, à saúde e aos direitos humanos.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), por sua vez, classificou a internação compulsória como uma anomalia contrária ao ordenamento jurídico. Por meio do artigo 25 da Resolução 8/2019, o órgão esclarece que se a finalidade da internação for exclusivamente o tratamento, então, não cabe ao poder judiciário determiná-la.

Leia mais: Administradas por líderes religiosos, comunidades terapêuticas recebem verba milionária

A atitude de Eduardo Paes desrespeita ainda um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado (MPRJ), onde o município se comprometeu a abster-se de empregar qualquer medida de remoção compulsória ou involuntária da população adulta em situação de rua, ressalvadas as hipóteses de flagrante delito ou por determinação médica.

Em agosto deste ano, o STF referendou uma decisão que proíbe os poderes executivos municipais e estaduais de fazer o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas. A medida sugerida pelo prefeito do Rio violaria também esse acordo.

A internação compulsória de usuários de substâncias foi empregada anteriormente por Paes em sua primeira gestão, entre 2009 e 2012. A medida, no entanto, foi revogada após críticas de especialistas e uma ação do MPRJ.

Em dezembro do ano passado, Paes afirmou em uma coletiva de imprensa que considerava a população de rua “o maior problema” da cidade do Rio, e que estava avaliando as questões legais para adotar novamente a política de internação compulsória.

Leia também:

Racismo na aplicação da Lei de Drogas é revelado em mais um estudo

Imagem de capa traz a fotografia de Eduardo Paes. Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil.

mm

Sobre Smoke Buddies

A Smoke Buddies é a sua referência sobre maconha no Brasil e no mundo. Aperte e fique por dentro do que acontece no Mundo da Maconha. http://www.smokebuddies.com.br
Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!