MPF apresenta parecer favorável ao cultivo de maconha e extração do óleo para fins terapêuticos

Fotografia mostra a visão superior de uma planta de cannabis em período vegetativo, além de duas mão usando luvas azuis que tocam a folhagem. Imagem: Pixabay | Pfüderi.

Em ação movida por associação de pacientes, MPF aponta as barreiras ao acesso aos produtos de cannabis e os benefícios medicinais da planta

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, nessa segunda-feira (23), parecer favorável à autorização judicial para o cultivo, extração, beneficiamento e distribuição do óleo de cannabis para fins terapêuticos. O posicionamento faz parte de uma ação movida pela Associação Canábica em Defesa da Vida (Maleli) contra a União, para poder produzir legalmente o extrato vegetal de maconha e distribuí-lo aos seus associados.

Em seu parecer, o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert afirmou que a maioria dos pacientes só consegue acesso aos produtos da cannabis por meio de doações ou importações emergenciais, com a ajuda de outros pacientes. “Além disso, essas pessoas acabam buscando socorro, às vezes, na ilegalidade e correm o risco de serem denunciadas ou de interromperem o tratamento”, destaca o MPF em nota.

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O parecer ressalta que a Lei de Drogas (11.343/2006), ao mesmo tempo em que proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas ilícitas, prevê que a União pode autorizar o cultivo dessas plantas para fins medicinais mediante fiscalização.

Soma-se a isso o fato da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já ter publicado resoluções que permitem a fabricação e comercialização de produtos de cannabis para uso medicinal e a importação por pessoa física de produtos à base de maconha para tratamento de saúde.

No entanto, segundo o MPF, os pacientes relatam dificuldade para obter os medicamentos por meio de importação devido ao caro e burocrático processo ao qual precisam se submeter. O paciente tem de remeter à Anvisa vasto rol de documentos e aguardar a análise do pedido. Obtida a autorização, precisa realizar a compra do produto por meio de sites estrangeiros, cujos valores geralmente são muito elevados e sem qualquer garantia de qualidade. Por fim, após esperar por semanas pela chegada do produto, ainda é necessário aguardar o desembaraço aduaneiro.

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Para o MPF, é irrazoável obrigar o paciente e seus familiares a importarem, a altíssimos custos, um produto de baixa tecnologia que pode ser produzido no Brasil. “Entraves ideológicos em torno do estigma envolvendo o uso da planta devem ser superados. A cannabis é um vegetal com propriedades medicinais e deve ser assim tratado”, afirma o parecer.

“O que se sabe hoje”, ressalta o MPF, “é que não somente o CBD tem efeitos medicinais, mas também os outros mais de 500 compostos químicos presentes na planta, entre terpenos, fenóis e inclusive o THC, e que a atuação conjunta dos seus efeitos no organismo é que vai determinar a linha terapêutica a ser apontada pelo médico, a depender da enfermidade. E para isso, plantio, cultivo, extração e beneficiamento da planta são os mais indicados”.

O MPF menciona ainda a nota técnica “Estado atual das evidências sobre usos terapêuticos da cannabis e derivados e a demanda por avanços regulatórios no Brasil”, publicada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em abril deste ano. No documento, a fundação afirma que as pesquisas com maior nível de evidência são conclusivas ou substanciais quanto à segurança e eficácia na redução de sintomas e melhora do quadro de saúde nos casos de dor crônica, epilepsia refratária, espasticidade, náusea, vômitos, perda do apetite e transtornos neuropsiquiátricos.

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Ao fim do parecer, o MPF sugere algumas condicionantes que podem ser fixadas pela Justiça ao conceder autorização para o plantio e a extração do óleo da maconha pela Maleli, como a fixação da obrigatoriedade de assunção de responsabilidade técnica por farmacêutico responsável e de definição do local de cultivo da cannabis e do laboratório de destilação dos óleos.

Também foi sugerido que a Maleli funcione como entidade de acolhimento do paciente, sob coordenação de um profissional de saúde de nível superior, preferencialmente um enfermeiro ou um biomédico. E ainda que a associação mantenha controle de qualidade da produção da cannabis e do óleo extraído com laboratório autônomo, preferencialmente uma universidade pública.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar caso semelhante ao da Maleli, determinou a suspensão de todos os processos que tratam desse tema e que estejam em trâmite no país até que seja julgado o mérito de um instrumento jurídico que atribui à Corte a prerrogativa de definir a legitimidade da importação de sementes e do cultivo de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.

Dessa forma, o MPF se manifestou a favor da suspensão da ação da Maleli até o julgamento definitivo da ação do STJ. Porém, o procurador Marlon Weichert já antecipou seu parecer, opinando que, assim que for encerrada a suspensão dos processos, o recurso da Maleli seja aceito e o julgamento do mérito da ação retomado.

As associações de cannabis desempenham um importante papel em garantir o direito à saúde aos pacientes que precisam da planta em seu tratamento diante do descaso do Estado em regulamentar o tema. Um projeto de lei que define o marco regulatório da maconha para fins medicinais e industriais no país está parado na Câmara dos Deputados, há mais de dois anos, após ter sido aprovado por uma comissão especial.

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Imagem de capa: Pixabay | Pfüderi.

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