Projeto que prevê distribuição de medicamentos de cannabis tramita na Câmara de Mogi das Cruzes (SP)
Iniciativa também visa promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito da medicina canábica
Na Câmara de Mogi das Cruzes (SP) foi apresentado nessa terça-feira (9) um projeto de lei que dispõe sobre a implementação de uma política municipal de medicamentos à base de maconha nas unidades de saúde pública e privada conveniada ao SUS.
Com o objetivo de garantir o direito à saúde, mediante o acesso a tratamentos eficazes, a proposta prevê que medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias da cannabis como o THC, sejam distribuídos gratuitamente à população.
“Atualmente já existe permissão legal para que pessoas físicas possam, em caráter de excepcionalidade, importar o medicamento mediante determinadas especificações. Entretanto, o acesso continua restrito à grande maioria da população”, diz o autor do projeto, vereador Zé Luiz Furtado (PSDB), na justificativa.
Além do tratamento de pacientes portadores de doenças para as quais a cannabis comprovadamente é eficaz, o PL também visa “promover políticas públicas de debate e fornecimento de informação a respeito do uso da medicina canábica através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação de gestores e demais atos necessários para o conhecimento geral da população acerca da cannabis medicinal”.
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De acordo com o projeto, o fornecimento de medicamentos derivados da maconha será garantido desde que o paciente possua receita de profissional de saúde legalmente habilitado, acompanhada de laudo com as razões da prescrição, e não possua condições financeiras de adquirir os remédios.
O paciente também deverá apresentar uma declaração de responsabilidade e esclarecimento para a “utilização excepcional do medicamento”.
A política de cannabis medicinal será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Mogi das Cruzes, que deverá criar uma comissão de trabalho para implantar as diretrizes no município, com a participação de técnicos e representantes de associações de apoio e pesquisa e de pacientes.
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