Ministro do STJ considera 380 gramas de maconha quantidade ínfima e revoga prisão de acusado de tráfico

Para o relator do caso, a quantidade de droga apreendida e o fato de o acusado não ter comprovação de trabalho remunerado não justificam a prisão cautelar

Considerando que 385 gramas de maconha é uma quantidade ínfima de entorpecente, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva de uma pessoa presa pela suposta prática de tráfico de drogas por medidas alternativas.

Reis Júnior rechaçou o entendimento do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Andradina (SP) de que a quantidade de cannabis apreendida revela a finalidade de comércio e justifica a prisão cautelar.

Segundo o juiz, baseado no laudo pericial, a quantidade de maconha apreendida seria o suficiente para fazer mais de 700 cigarros e isso ultrapassaria o “necessário e ordinário ao consumo individual”. Além disso, alegou que a falta de comprovação de trabalho remunerado permitiria concluir que o acusado obtém renda por meio da venda de cannabis, e que o fato de a droga ter sido comprada em outro estado implicaria em tráfico interestadual.

A defesa impetrou habeas corpus para revogar a prisão preventiva, porém o recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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No STJ, a defesa alegou que não há como considerar que 385 gramas de maconha seja de grande importância, uma vez que outros julgamentos já versaram sobre a questão e concluíram que apenas a quantidade de droga não é suficiente para decretar prisão cautelar, e que não é fundamentação idônea para a segregação o fato  do “transporte interestadual” da droga.

Em sua análise dos autos, o ministro relator Sebastião Reis Jr. observou que o juízo de origem não apontou qualquer elemento contundente que justificasse a prisão preventiva. “Ademais, à primeira vista, denota-se que o recorrente é tecnicamente primário e possui bons antecedentes, além disso, a quantidade de entorpecente supostamente traficada é diminuta”, registrou.

Ele também citou jurisprudência do ministro Antonio Saldanha Palheiro para inferir que, “apesar de minimamente fundamentada a prisão”, não ficou demonstrada a periculosidade do agente a ponto de justificar o encarceramento preventivo.

“Por conseguinte, faz jus à substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, pois foi flagrado em posse de pouca quantidade de drogas”, escreveu o relator se embasando em outra decisão do ministro Saldanha Palheiro.

Com essa fundamentação, Reis Jr. apontou que “existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do recorrente, uma vez que o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa”, deixando a cargo do juízo de primeiro grau a eleição das medidas.

Standard de prova

A decisão de Sebastião Reis Júnior remete ao que especialistas em lei de drogas e direito penal têm apontado como uma falha nos votos proferidos pelos ministros do STF no julgamento que analisa a constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas: a falta de um “standard probatório” que defina o quanto de prova seria necessário para uma condenação por tráfico de drogas.

“A pessoa flagrada com drogas deve sempre ser presumida usuária e só quando houver prova concreta de tráfico podemos falar no art. 33 da Lei de Drogas. Para além de dizer se pode ou não pode portar drogas para uso pessoal, é fundamental que o STF fixe standard probatório para caracterizar ou não a conduta de trafico, com respeito à regra do ônus da prova e da garantia da presunção de inocência dos indivíduos”, explica o advogado criminalista Joel Luiz Costa, fundador do Instituto de Defesa da População Negra (IDPN).

Em uma publicação em suas redes sociais onde faz uma análise crítica do voto do ministro do STF Alexandre de Moraes, Joel afirma que definir um critério quantitativo para diferenciação entre uso e tráfico de drogas não vai resolver o problema do encarceramento desproporcional de negros e pobres se for deixado a cargo da autoridade policial a definição de quem é usuário e quem é traficante.

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Como visto no caso julgado pelo ministro Reis Júnior, com base na palavra da polícia, o juiz da vara criminal e a Justiça de São Paulo decretaram a prisão preventiva de uma pessoa acusada de tráfico de drogas sem nenhum elemento incisivo que provasse o crime ou justificasse a segregação. O relator no STJ, por sua vez, respeitou o princípio da presunção da inocência ao analisar o caso, garantindo o direito do acusado de responder ao processo em liberdade

“Em um sistema processual penal acusatório, o depoimento policial, bem como as provas a ele ancoradas, não são suficientes, per se, para caracterizar o crime de tráfico. A prova a respeito da finalidade mercantil da posse de drogas deve ser robusta, segura, induvidosa, corroborada por fontes externas ao testemunho dos agentes do aparato repressivo estatal”, aponta o advogado Cristiano Maronna, mestre e doutor em Direito Penal pela USP, em artigo para a ConJur.

Maronna critica a falta de fixação de um standard probatório em simetria com a regra do ônus da prova e a garantia da presunção de inocência na tese proposta por Alexandre de Moraes em seu voto. Segundo o advogado, o parecer do ministro legitima o entendimento de que o testemunho da polícia e as provas a ele ancoradas são suficientes para a tipificação do crime de tráfico de drogas.

Isso por que Moraes sugere como critérios caracterizadores do tráfico a forma como a droga está acondicionada, a diversidade de entorpecentes, a apreensão de outros instrumentos como balança e cadernos de anotação, o local e circunstâncias da apreensão e “entre outras características que possam auxiliar na tipificação do tráfico”.

“A prevalecer a tese proposta pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, jovens negros, pobres, sem instrução, continuarão a ser criminalizados e encarcerados por tráfico, mesmo quando flagrados com 60 gramas de maconha ou menos, graças ao racismo institucional, que legitima a apriorística presunção de veracidade do testemunho policial”, conclui Maronna.

Dito isso, apesar de o STF já ter formado um placar de 5 a 1 pela declaração de inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para consumo pessoal, se os ministros aderirem à tese que estabelece critérios caracterizadores do tráfico de drogas apoiados no testemunho policial, os usuários continuarão sendo presos como traficantes e o racismo estrutural perdurará no sistema de justiça.

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