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Foto mostra uma porção de buds sobre as palmas de duas mãos. Imagem: Pexels | Kindel Media.

Ministério da Justiça lança políticas sobre drogas com foco na prevenção e cidadania

Segundo ministro o Ricardo Lewandowski, medidas visam proteger as comunidades vulneráveis — a política de “guerra às drogas”, no entanto, continua

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em um evento realizado como parte da Semana Nacional de Política sobre Drogas, anunciou projetos de prevenção, promoção da cidadania e desenvolvimento social e comunitário no âmbito das políticas de drogas.

Durante a cerimônia, realizada no Dia Internacional contra o Abuso e Tráfico Ilícito de Drogas, o ministro da Justiça Ricardo Lewandowski enfatizou que o foco atual do governo é “a prevenção ao uso de drogas e ao aliciamento de comunidades por organizações criminosas”. Segundo o ministro, as políticas públicas sobre o tema precisam levar em consideração princípios de educação, saúde, direitos humanos e desenvolvimento sustentável, além da segurança pública.

“O combate às drogas não se faz apenas com a força bruta do Estado, mas sobretudo com educação e políticas públicas”, afirmou Lewandowski. “O desafio do governo não é apenas enfrentar a criminalidade com inteligência e força de segurança, mas também fortalecer a resiliência das comunidades vulneráveis diante do assédio do crime organizado”.

Ele apresentou as ações promovidas pela pasta, através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), para atingir esses objetivos: o Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário (Cdesc), o programa “CRIA: Prevenção e Cidadania” e o Subsistema de Alerta Rápido para Novas Drogas (SAR).

Fruto da parceria entre a Senad, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o Cdesc foi criado para oferecer subsídios às políticas públicas sobre drogas no país, através de estudos e pesquisas qualificadas. As ações do centro são focadas na redução das vulnerabilidades sociais, com atenção especial a territórios indígenas e periferias urbanas.

Lewandowski ressaltou que, em 2023, o Cdesc iniciou suas atividades de monitoramento na Amazônia, que já resultaram em duas publicações sobre o tráfico de drogas e seus efeitos no meio ambiente. “A questão das drogas está intimamente relacionada também com o desmatamento ilegal e com vários outros delitos correlacionados, mas, sobretudo, diz respeito ao desenvolvimento sustentável que todos nós buscamos para o nosso país”, observou.

Segundo o ministro, os estudos apresentam evidências do avanço do narcotráfico na região da Amazônia Legal, “mostrando a dinâmica das organizações criminosas e as conexões com outras atividades ilícitas, como o tráfico de armas, o garimpo ilegal, a grilagem de terras e o desmatamento ilegal”. Ao mesmo tempo, os dados revelam que os estados amazônicos que tiveram uma redução do desmatamento, entre os anos de 2022 e 2023, também apresentaram um aumento de apreensões de drogas.

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Já o programa CRIA, realizado em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), prevê dar capacitação e suporte técnico aos profissionais da educação para a implementação de iniciativas de prevenção do uso e uso problemático de substâncias psicoativas voltadas ao ambiente escolar, incluindo estratégias de desenvolvimento de habilidades, fortalecimento de vínculos sociais e novos parâmetros de acolhimento dos estudantes.

“O Cria enxerga o ambiente escolar como base de desenvolvimento para ações de prevenção do uso de drogas”, comentou Lewandowski. “Vamos abrir uma nova senda, um novo caminho, que é combater o uso das drogas entre as crianças e adolescentes por meio de atividades educacionais.”

Foram assinados acordos de cooperação técnica para a execução do programa com os estados do Ceará e do Piauí e com os municípios paulistas de Araraquara, Cordeirópolis e São Paulo. A expectativa é que, até 2026, o programa esteja presente em 163 municípios prioritários do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

O SAR, por sua vez, vinha funcionando em caráter experimental, por meio de um comitê formado pela Senad, Polícia Federal, Receita Federal e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Criado em agosto de 2021, por meio de uma resolução do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), o sistema tem o objetivo de identificar novas substâncias ou novos padrões de oferta e demanda de drogas.

A oficialização do SAR também foi anunciada por Lewandowski durante a cerimônia. “Sua institucionalização, em caráter definitivo, prevê a ampliação do comitê, incluindo representantes do Ministério da Saúde, pesquisadores e organizações da sociedade civil que atuam diretamente com os usuários. O objetivo é ampliar a capacidade de detecção, monitoramento e disseminação sobre novas drogas”, explicou o ministro, observando que as substâncias sintéticas são um dos alvos do programa, que já apontou os canabinoides sintéticos em seus relatórios.

O representante-residente adjunto do Pnud, Carlos Arboleda, elogiou as medidas anunciadas pelo governo brasileiro por adotarem “uma abordagem integrada, que considera os direitos humanos, a igualdade e a inclusão”, o que, segundo o programa da ONU, “é essencial para promover um desenvolvimento sustentável e reduzir as desigualdades sociais”.

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Presente na cerimônia, a diretora da Fiocruz Brasília, Fabiana Damásio, saudou as políticas públicas promovidas pela Senad e ressaltou que estava representando também a Fundação como instituição vinculada ao Ministério da Saúde, que “restabeleceu o Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, fortalecendo todo o movimento pela prevenção”.

“Nesse sentido, a Fiocruz tem mobilizado seus pesquisadores e criou um Programa Institucional de Políticas de Drogas, Direitos Humanos e Saúde Mental”, afirmou Damásio, destacando a existência de dois núcleos da sede da fundação em Brasília que dialogam com a Senad, “o Núcleo de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e o Núcleo de Populações em Situações de Vulnerabilidade e Saúde Mental, que têm contribuído para a implementação dos programas de prevenção, como é o caso do programa Cria”.

Ela ressaltou que esses programas se articulam à Política Nacional sobre Drogas, com garantias de direitos, “por meio das ações coordenadas com as mais diversas esferas, que visem a prevenção e promoção da saúde e cuidado, tratamento, acolhimento, apoio, ajuda mútua e reinserção social, visando a redução da violência, que tanto agrava os estados e municípios também, e a promoção da cidadania para a população de jovens em contexto de vulnerabilidade”.

O ministro da Educação, Camilo Santana, também saudou as ações apresentadas, e falou sobre o objetivo do governo federal com o novo plano nacional de educação, apresentando recentemente ao Congresso. Segundo ele, o foco da proposta é tratar a educação a partir de uma visão sistêmica e integrada, que promova a equidade e inclusão da população.

Para o ministro, o consumo de drogas e a violência precisam ser encarados com o combate ao tráfico e com prevenção. “A prevenção é essencial para que possamos combater o crime e garantir oportunidades para as crianças, adolescentes e jovens. Esse trabalho é feito por meio das escolas e junto às famílias e comunidades, com programas importantes, como esses que foram lançados hoje”, declarou.

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A Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas, Marta Machado, por sua vez, ressaltou que a Senad adotou metodologias de prevenção estratégicas desenvolvidas para ambientes escolares, que compõem um dos pilares do programa Cria. Em sua avaliação, os principais desafios associados às drogas são o aumento de consumo de substâncias — lícitas ou ilícitas — e o crescimento do poderio das organizações criminosas.

“Precisamos unir esforços para fazer avançar políticas públicas que efetivamente nos ajudem a lidar com esses problemas, com um olhar atento às desigualdades sociais e aos grupos mais vulnerabilizados em nossa sociedade”, concluiu Machado.

Embora as medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça para o enfrentamento à questão das drogas sejam louváveis, essas ações são meramente paliativas, uma vez que a política de proibição permanece e o governo federal continua investindo “pesado” na “guerra às drogas” — que vem promovendo o superencarceramento das populações vulneráveis, como uma série de estudos já demonstrou. Um corpo crescente de pesquisas evidencia como as pessoas negras e periféricas são as mais encarceradas pelo crime de tráfico, mesmo portando pouca quantidade de droga e não tendo qualquer ligação com o crime organizado.

A política de guerra às drogas em vigor no país vem proporcionando que as populações mais vulneráveis, bem como pequenos traficantes e usuários, sejam aliciadas pelas organizações criminosas dentro dos presídios. O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com 650.822 pessoas encarceradas em celas físicas — uma lotação 33% superior à capacidade de vagas —, sendo que quase um terço dos indivíduos presos (199.731) foram processados por crimes relacionados a drogas, segundo os dados mais atuais da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).

O Estado poderá continuar encarcerando a população negra e favelada até mesmo pelo porte de quantidades de maconha que seriam atualmente consideradas para uso pessoal. A decisão tímida do Supremo Tribunal Federal, que meramente descriminalizou o usuário de cannabis, fixou uma tese que permite à polícia enquadrar como traficante uma pessoa que esteja portando quantidade de maconha abaixo do limite fixado como consumo próprio.

A tese do STF permite que os critérios subjetivos previstos na atual Lei de Drogas (11.343/2006) para a classificação de uma pessoa como traficante ou usuário — “local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente” — continuem sendo utilizados pelas autoridades policiais e judiciais, mesmo no caso de apreensão de pequenas quantidades de maconha.

O racismo institucional promovido pelo Estado brasileiro, governo após governo, nos últimos quinhentos anos, ainda tem ferramentas na lei de drogas para sua manutenção, apesar das boas intenções anunciadas.

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Fotografia de capa: Pexels | Kindel Media.

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