O projeto, que passará pela sanção do governador de Mato Grosso do Sul, assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de CBD e THC para tratamento de doenças
Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, em sessão ordinária da última quarta (18), o Projeto de Lei 6 de 2023, de autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), que assegura o acesso a medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol (THC) para tratamento, mediante distribuição gratuita nas unidades de saúde pública estadual. A proposta segue para sanção do Poder Executivo.
O texto contempla pessoas que possuem prescrição médica válida contendo Código Internacional da Doença (CID), da doença, síndrome ou transtorno a ser tratado com cannabis; e declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do medicamento para a doença, síndrome ou transtorno e/ou efeitos colaterais dos
tratamentos convencionais enfrentados pelo paciente.
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De acordo com o projeto, “o acesso aos medicamentos e produtos, industrializados ou artesanais, pode ser assegurado por meio de associações, devidamente autorizadas, para a produção, distribuição, importação e comercialização de medicamentos e produtos à base de canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol”.
Além disso, o Poder Público poderá celebrar convênios com os municípios e com organizações sem fins lucrativos representativas dos pacientes para promover, em conjunto, campanhas, fóruns, seminários, simpósios e congressos para conhecimento da população em geral e de profissionais da saúde acerca da terapêutica canábica.
Imagem de capa: freepik.
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