Mãe acusada de tráfico de drogas obtém direito à prisão domiciliar

Foto em vista inferior de uma estátua da deusa grega Têmis, que suspende uma balança com uma mão enquanto segura uma espada com a outra, e um céu em degradê de azul e cheio de nuvens, ao fundo. Foto: Universidade Monash.

Segundo o ministro do STF Gilmar Mendes, a mulher foi engolfada pela lógica inidônea de atribuição de responsabilidade penal ao núcleo familiar, que é um dos motivos da ampliação abusiva do encarceramento feminino

Considerando que a acusada é ré primária, com residência fixa, não responde por crime praticado com violência, nem contra nenhuma das filhas menores, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu na sexta-feira (10) prisão domiciliar a uma mulher denunciada por tráfico de drogas.

O ministro apontou que o STF já estabeleceu a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda.

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Segundo o inquérito policial, a mulher e seu companheiro foram abordados por policiais logo após saírem em um veículo onde levavam uma sacola com drogas.

Informalmente, o homem declarou ser o proprietário das substâncias, enquanto a mulher admitiu que havia mais drogas na residência de onde saíram.

Os policiais alegam que ingressaram na casa com a permissão da mulher e encontraram mais drogas, sendo que no total foram apreendidas 1.337 porções de cannabis, com peso líquido de 1,2 kg, e 2.675 porções de cocaína, com peso líquido de 858 gramas.

Segundo a denúncia, o homem admitiu que tinha as drogas em depósito para abastecer um ponto de tráfico, recebendo R$ 750 por semana.

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A prisão foi convertida em preventiva sob a justificativa de garantia da ordem pública e o pedido de substituição da pena pela prisão domiciliar foi negada pelo juiz com fundamento no fato de a droga estar “guardada na residência”.

No entanto, como ressaltou o ministro Gilmar Mendes, “sequer há imputação de comércio de drogas no contexto da residência, tendo a abordagem ao veículo ocorrido em via pública, longe das filhas do casal”.

O ministro ainda registrou que a “suposta concordância” da mulher quanto ao ingresso dos policiais na residência, “não documentada, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça desde o habeas corpus 598.051, em complementação ao RExt. 603.616”, de sua relatoria, mostra-se de “duvidosa validade”.

“De qualquer forma, o argumento utilizado para negativa da concessão da prisão domiciliar deve ser afastado”, observou o ministro.

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Em sua decisão, Gilmar Mendes discorre sobre o fato de a mulher ser “primária, sem registros criminais, engolfada, em princípio, pela lógica inidônea de atribuição de responsabilidade penal ao núcleo familiar, um dos motivos, aliás, da ampliação abusiva do encarceramento feminino”.

“A condução da mulher juntamente com o marido, nos casos de tráfico, em geral, amplia a punição por meio da imputação da associação para o tráfico, além de se punir diretamente o núcleo familiar, especialmente os filhos”, acrescentou.

Nesse sentido, além de vários artigos e livros escritos por mulheres citados para embasar sua argumentação sobre o problema do encarceramento feminino, Gilmar menciona o “Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021”, adotado pelo Conselho Nacional de Justiça.

“Este protocolo é fruto do amadurecimento institucional do Poder Judiciário, que passa a reconhecer a influência que as desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história exercem na produção e aplicação do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas”, diz a introdução do protocolo.

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Apoiando-se em ações declaratórias de constitucionalidade, o ministro adverte que a prisão cautelar deve se fundar em elementos concretos, vedado o uso de motivação e de fundamentação abstrata quanto à gravidade da conduta. “Exige-se a apresentação de bons argumentos relacionados aos dados de realidade constantes dos autos. Do contrário, convalida-se o arbítrio, antecipando-se o cumprimento da pena desde a prisão em flagrante, com direta violação à presunção de inocência”.

Por fim, diante da decisão do STF na ADPF 347, que declarou o “estado de coisas inconstitucional” do sistema carcerário, o ministro pondera que a decretação de prisão cautelar “impõe o ônus adicional de que as condições de cumprimento da prisão sejam minimamente adequadas”.

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#PraTodosVerem: foto mostra uma estátua da deusa grega Têmis, que suspende uma balança com uma mão enquanto segura uma espada com a outra, e um céu em degradê de azul e cheio de nuvens, ao fundo. Imagem: Universidade Monash.

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