Pacientes podem receber maconha por encomenda na Argentina?

Foto em vista superior de um saco plástico abarrotado de buds de cannabis secos. Imagem: Crystalweed | Unsplash.

Embora a legislação argentina não proíba o envio de cannabis para fins medicinais, ainda existem desafios

Em um contexto onde a legislação sobre cannabis medicinal está em constante evolução, surgem questões-chave: o envio de maconha por encomenda na Argentina é legal? Como é regulamentado o transporte entre unidades de uma mesma ONG?

Juan Palomino, advogado especializado no setor, esclarece esta questão complexa e de extrema importância.

Maconha por encomenda na Argentina

Palomino explicou ao El Planteo que, de acordo com a Lei de Pesquisa Científica de Cannabis Medicinal, o envio de cannabis por encomenda na Argentina é legal, embora careça de regulamentação específica.

E, no entanto, ainda existem desafios.

O advogado destacou que há casos em que os pacotes das remessas de cannabis chegam vazios, destacando a importância de anexar à embalagem uma cópia do REPROCANN para alertar sobre a legalidade do processo.

“Embora o REPROCANN permita o cultivo para terceiros, não limita sua residência à mesma cidade”, explicou Palomino. E adiantou: “O envio deverá ser dentro da mesma província”.

Mas o que acontece se uma ONG tiver unidades em várias províncias da Argentina?

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Legalidade e envio interprovincial de cannabis medicinal

Palomino esclareceu que é possível enviar cannabis de uma unidade de uma ONG para outra unidade da mesma ONG, em outra província.

“É possível e legal transportar até 40 gramas de cannabis por pessoa representada entre unidades de uma mesma ONG”, afirmou Palomino. “Além disso, as pessoas cadastradas no REPROCANN como autocultivador solidário também podem fazer envios, não se trata apenas de ONGs.”

Isto representa uma oportunidade significativa para organizações que operam em vários locais, permitindo maior acesso e distribuição de cannabis medicinal.

Da mesma forma, o envio interprovincial de cannabis legal permitiria às ONGs colaborar com outras organizações e alcançar economias benéficas, melhorar os custos e obter maior reconhecimento público.

Documentação e segurança jurídica

Contudo, os procuradores argentinos continuam a surpreender, por vezes ignorando a legislação vigente.

“Como não há proibição específica ao envio de cannabis legal, ela deve ser tratada como qualquer outro bem”, defende Palomino.

A documentação para estes envios continua a ser uma zona cinzenta, embora seja recomendado anexar todos os documentos relevantes, desde a autorização do Ministério da Saúde até a documentação do INASE (Instituto Nacional de Sementes).

O principal desafio reside em institucionalizar o processo e fortalecer a segurança jurídica.

“Poder fazer denúncias sobre roubos de cannabis em remessas é essencial”, conclui Palomino, apontando para um futuro onde a clareza e a legalidade andem de mãos dadas no envio de cannabis na Argentina.

Por Nicolás José Rodriguez, originalmente publicado no El Planteo.

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Imagem de capa: Crystalweed | Unsplash.

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