Presidente do Senado é o autor de uma Proposta de Emenda à Constituição que criminaliza os usuários de drogas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que considera a maconha menos prejudicial que o álcool. A declaração foi feita nessa sexta-feira (12) durante uma sabatina promovida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), em São Paulo.
No segundo dia do 19° Congresso Internacional de Jornalismo Investigativo, que acontece até este domingo (14), na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Pacheco foi questionado sobre a tramitação da PEC das Drogas, que inclui na Constituição Federal a criminalização de qualquer quantidade de substância ilícita. O senador respondeu com uma crítica ao Supremo Tribunal Federal.
“Eu não poderia concordar com uma descriminalização, que é própria de lei federal, através de uma decisão judicial”, comentou o presidente do Senado, se referindo à decisão do STF que determinou não ser crime o porte de maconha para consumo pessoal, tornando o ato um ilícito administrativo. A Corte fixou o parâmetro de 40 g ou seis plantas fêmeas como critério para a diferenciação entre o usuário e o traficante.
Pacheco é o autor da PEC 45/2023, que busca respaldar constitucionalmente a criminalização das drogas, incluindo um dispositivo na Constituição que criminaliza tanto quem vende quanto quem porta para consumo drogas ilícitas. Uma resposta política à decisão do Supremo, a proposta foi aprovada no Senado em abril e, atualmente, tramita na Câmara dos Deputados, onde ainda precisa ser analisada por uma comissão especial antes de ser votada em plenário.
Leia também: Especialistas da ONU apelam aos países que legalizem as drogas para eliminar os lucros da criminalidade
“Em relação a esse tema, para muito além da discussão sobre se maconha faz mal ou maconha não faz mal, acho até que maconha faz menos mal do que álcool, acho que o álcool tem desestruturado muita gente na sociedade, famílias etc., e é uma droga lícita né?”, ponderou o senador. “A lógica era muito mais de que quem disciplina se uma droga é ilícita ou não não é o Supremo Tribunal Federal e nem é o Poder Legislativo, é a administração pública, que tem um rol de substâncias ilícitas e entorpecentes; e a lei federal, ao disciplinar os crimes inerentes a porte disso, remete a essa regulamentação.”
Em sua decisão, a Suprema Corte declarou inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006), que criminaliza o porte de substâncias ilícitas para uso pessoal, e afastou o caráter penal do dispositivo. A tese determina ainda que as pessoas flagradas com quantidades de maconha dentro do parâmetro estabelecido para a caracterização do usuário deverão receber sanções administrativas, como advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
A decisão gerou reação no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), publicou a ata para criação da comissão especial que analisará a PEC das drogas poucas horas após o STF concluir o julgamento. O resultado ainda foi criticado por vários parlamentares, inclusive Pacheco.
“Há uma lógica jurídica, política e racional em relação a isso que, na minha opinião, não pode ser quebrada por uma decisão judicial que destaque uma determinada substância entorpecente, invadindo a competência técnica que é própria da Anvisa e invadindo a competência legislativa que é própria do Congresso Nacional”, declarou o senador em uma coletiva de imprensa realizada após a conclusão do julgamento.
Na semana passada, o governo federal declarou que irá atuar para frear o avanço da PEC sobre drogas. O intuito é adiar a votação e trabalhar para alterar o texto, que prevê a criminalização até mesmo dos usuários. Os Ministérios da Justiça e da Saúde tentarão convencer os parlamentares de que não se deve criminalizar o usuário de drogas, partindo da lógica de que o tema deve ser tratado como uma questão de saúde pública.
Leia mais: PEC das Drogas é denunciada no Conselho de Direitos Humanos da ONU
Imagem de capa: TV Senado.
