Mais uma cidade paulista quer proibir a Marcha da Maconha

Foto que mostra parte de uma mão, no canto inferior direito, segurando uma folha de maconha com cinco pontas serrilhadas e um fundo desfocado em tons de verde. Imagem: Pikrepo.

O vereador Nilton Santos (Republicamos) protocolou na Câmara Municipal de Limeira (SP) um projeto de lei para proibir que a Marcha da Maconha ocorra no município

Uma manifestação pacífica que pede o fim da guerra às drogas e a legalização da maconha está na mira do legislativo no interior de São Paulo. A Marcha da Maconha foi citada no projeto de lei 42/2023, da Câmara Municipal de Limeira, que propõe proibir quaisquer “eventos, reuniões, ou práticas análogas, que façam apologia ao consumo de drogas ilícitas que causem dependência física e/ou psíquica”.

O projeto de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos) cita a manifestação como um direito fundamental garantido ao cidadão pela Constituição de 1988, mas argumenta que “o que não se pode permitir é manifestações, como a denominada Marcha da Maconha, cujo objetivo não é discutir sobre a legalização ou não das drogas, e sim fazer clara apologia ao seu uso”. E continua: “O que se pretende proibir são as manifestações que façam apologia descarada ao uso de drogas ilícitas e ao uso efetivamente nas ruas, como sempre acontece nessas tais ‘marchas’, pelo Brasil”.

O vereador ainda sustenta que a medida tem o intuito de proteger crianças e jovens: “não se mostra compatível com os princípios inerentes à proteção da Infância e da Adolescência, em especial com a proteção integral com absoluta prioridade e dignidade da pessoa humana, qualquer conduta que incentive ou mesmo possibilite a participação desses grupos em marchas, eventos, feiras, reuniões e práticas análogas, nas quais se propague apologias ao uso de drogas”.

A proposta que tramita na casa legislativa de Limeira não é um caso isolado: em Sorocaba, o prefeito sancionou lei semelhante em fevereiro deste ano, e neste mês, entrou em vigor outra lei, que proíbe a comercialização, exibição ou divulgação, em quaisquer estabelecimentos, de livros, revistas, jornais, informes ou materiais publicitários que façam apologia à posse para consumo e uso pessoal de substâncias entorpecentes ou psicotrópicas ilícitas que possam causar dependência.

Marcha da Maconha não é apologia

Apesar do que sugerem os governos que sustentam que atos em prol da legalização da maconha sejam apologéticos, o assunto foi julgado pelo pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 187, que reconheceu que nenhuma autoridade judicial, policial ou administrativa pode interpretar que a Marcha da Maconha está cometendo o crime de apologia, pois o ato está garantido pela liberdade de pensamento, expressão e reunião. Desta forma, proibir essas manifestações é inconstitucional.

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Imagem de capa: Pikrepo.

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