Injustiças, lei e maconha: que lições podemos aprender com o caso do Filipe Ret?

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A Lei de Drogas, que bate em Chico, mas não em Francisco, é uma lei injusta, racista e seletiva que sujeita a maioria dos consumidores brasileiros de cannabis a serem enquadrados como traficante. Saiba mais, a seguir

Quem está ligado nos noticiários se deparou nas últimas semanas com uma intensa movimentação acerca do nome do rapper Filipe Ret e a maconha, principalmente após sua festa de aniversário de 37 anos, no fim de junho, onde uma distribuição de baseados, como se faz com álcool ou aperitivos, acabou gerando um “Open Beck”, como apelidado pela mídia.

A festa repercutiu nas redes sociais com o próprio cantor divulgando fotos que mostravam ele segurando um balde repleto de cigarros. Seu ato viralizou na internet e deu o que falar, já que a distribuição de cannabis, mesmo que gratuitamente, ainda é crime no Brasil.

Num movimento de normalização do consumo, mostrando ao grande público que a cultura ao redor da planta e o consumo de seus produtos derivados — ligado à liberdade individual de cada um — são uma coisa normal, o rapper fez um contraponto à demonização irracional da planta e seus produtos, alardeada pelo Governo Federal através de cartilhas e a atual, porém desatualizada, Lei de Drogas, a 11.343 de 2006.

O que pode ter sido uma alegria para o dono e convidados da festa, e para os apoiadores da regulamentação da maconha, não agradou a muita gente a ponto de haver a deflagração de um inquérito e operações da Polícia Civil pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes do Rio de Janeiro (DRE-RJ) contra o cantor por tráfico de drogas.

O rapper foi alvo de buscas e apreensões, além de ser conduzido à delegacia na terça-feira (19), em decorrência de um processo que investiga uma suposta distribuição gratuita de cigarros de maconha em sua festa na Zona Sul carioca.

Cumprindo cinco mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao cantor no RJ, como um estúdio em um prédio no Flamengo, a equipe da polícia civil apreendeu cannabis e material para enrolar cigarros. Apesar da quantidade não ter sido informada pela polícia, o cantor possui prescrição para consumir maconha com fins terapêuticos. O celular de Ret, que estava em Angra dos Reis, também foi apreendido. Ele possivelmente será autuado por porte de entorpecentes.

Segundo apurações da TV Globo, no inquérito, a DRE-RJ considera que Ret “despreza proibições existentes no Brasil” e “reforça a ideia da seletividade do sistema”. A investigação também citou a letra da música “Maconha”, dele e do cantor Marcelo D2.

Para a polícia, “Filipe Ret vive no Brasil como se estivesse na Califórnia” e aproveita sua fama “para livremente usar e fornecer drogas”, como noticiado pelo g1. “Pelo que foi arrecadado, não caracteriza tráfico. É autuado por consumo de drogas para uso pessoal, explicou o delegado-adjunto Rodrigo Coelho sobre a pequena quantidade de cannabis apreendida.

Conduzido de um resort de luxo em Angra dos Reis para a cidade da polícia, no Jacarezinho, Zona Norte do Rio, Ret foi autuado e liberado. A assessoria de imprensa do cantor soltou a seguinte nota:

“Após cumprir uma agenda intensa de shows e lançamentos, Filipe Ret foi para Angra dos Reis com a sua família e amigos para um período de descanso. Na manhã desta terça-feira, 19 de julho, o artista foi surpreendido por uma operação da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que o conduziu para a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE-RJ), na Cidade da Polícia, no Jacarezinho, na Zona Norte. Houve uma ação em que foram apreendidos pertences pessoais do artista. Filipe Ret, que já se declarou usuário de maconha, foi conduzido à delegacia e foi lavrado apenas um termo relativo à posse de maconha para uso pessoal. Qualquer alegação diferente desta se trata de uma afirmação descolada da realidade e única e exclusivamente do interesse de terceiros. Filipe Ret agradece o carinho dos fãs, da família e de amigos.”

Ret usou seu perfil do Instagram na tarde de quarta-feira (20) para desabafar sobre ser autuado por posse de drogas.

“Sou um artista (que sofre pressões, dificuldades e desgastes como em qualquer outra profissão) de mentalidade e visão de mundo libertárias. Meu maior privilégio foi ter uma educação libertadora e aprender a respeitar quem pensa diferente de mim”, começou o rapper na publicação. “Já sofri muita covardia policial (estando errado e estando certo). Covardes existem em qualquer profissão. Mas se tratando da minha operação em específico, mesmo que ela tenha sido invasiva e constrangedora, os policiais foram 100% profissionais”.

Deixando a celebridade à parte, destaquei vários pontos no texto que podemos pegar como objeto de debate e analisar quais lições podemos tirar diante do ocorrido, confira a seguir.

LBERDADE INDIVIDUAL

A autonomia e liberdade individual sempre foram bandeiras na luta antiproibicionista. Se hoje temos drogas que matam o consumidor e terceiros sendo vendidas livremente em lojas de conveniências, mercados e padarias, como o álcool e tabaco, não há um motivo racional para proibirem a autonomia de escolha dos usuários de maconha no Brasil. Como já é sabido, através de estudos, pesquisas e até do conhecimento empírico, a maconha não é “porta de entrada” para drogas mais pesadas e nunca causou uma morte sequer no Brasil ou no mundo, mas a guerra à maconha e outras drogas segue ceifando vidas, principalmente as negras e pobres, sem nem precisar ser usuário, bastando residir em “zona de confrontos” como as favelas e periferias brasileiras.

DEMONIZAÇÃO IRRACIONAL DA PLANTA

Há séculos, no Brasil e no mundo, a demonização irracional da planta é uma tática para governos e seus gestores justificarem a perseguição a uma classe populacional, por aqui é da população negra e periférica.

O governo bolsonarista gasta recursos públicos para confecção e publicação de cartilhas contendo informações mentirosas e manipuladoras, levando os mais ignorantes a crer que a guerra às drogas é necessária. Vide exemplos pelo mundo, em que países que antes possuíam rígidas regras de combate à planta estão mudando suas leis e regulamentando a maconha em seus territórios, e nem por isso o céu está desabando ou temos hordas de zumbis andando pelas ruas — muito pelo contrário, os países que legalizaram a cannabis estão observando uma redução do consumo entre jovens, geração de empregos e receitas aos cofres públicos e se ajustando da melhor forma a uma realidade global: a regulamentação da maconha, como um produto qualquer.

DESATUALIZADA LEI DE DROGAS

Leis foram feitas para serem atualizadas, não é implementar uma legislação e não alterar de acordo com a necessidade. Nessas de “secar gelo” é que vivemos há mais de 16 anos com pouca ou nenhuma alteração feita pelos legisladores. A Lei 11.343 de 2006, vulgarmente conhecida por Lei de Drogas, mais encarcera e mata do que qualquer consumo somado dentro destes anos em que vigora. Assinada pelo ex-presidente e atual pré-candidato à presidência da República, Lula, esta lei precisa ser revista e alterada mais que urgentemente, emergencialmente.

Mesmo que tenha sido criada para afastar o risco de prisão dos usuários consumidores de drogas no Brasil, por não possuir um critério que defina quantidade que possa diferenciar o que é tráfico de consumo pessoal, pessoas com CEP em periferias e de pele negra são as mais condenadas por um crime que não cometeram.

Desde 2011, vivemos sob ações nas diversas esferas judiciais e tribunais superiores, já que o Estado se recusa a legislar de forma correta e justa. Através da justiça hoje é possível falar, debater, vestir, plantar e até consumir cannabis, sem ser atribuído a crimes e prisão. Porém, em vários casos isso acaba sendo privilégio para poucos.

Entretanto, nem sempre a justiça anda na celeridade que é necessária. Uma das importantes movimentações judiciais para minimizar os impactos da guerra às drogas, ao menos para o usuário, é a continuidade do julgamento do Recurso Especial 635.659, que segue congelado e engavetado na mesa do presidente do Supremo Tribunal Federal.

Tudo começou há quase 11 anos, em 2011, quando Francisco Benedito de Souza foi pego com 3 gramas de maconha dentro de uma cela de uma penitenciária em Diadema (SP). A Defensoria-Pública de São Paulo foi responsável por entrar com o Recurso Extraordinário (RE) 635.659, que pede a inconstitucionalidade do artigo 28 com a justificativa que o mesmo ofende as garantias da inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

Após 4 anos, no segundo semestre de 2015, o RE entrou na pauta do STF, que ficou responsável por julgá-lo. A decisão seria replicada para todos os casos semelhantes em todo o território nacional. Em outras palavras: se decidissem por julgar o art. 28 como inconstitucional, já que o tema foi considerado de grande repercussão e relevância social e jurídica, grande parte dos consumidores e acusados por tráfico seriam tratados de forma diferente.

Após diversas sessões, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso declararam seus votos a favor da descriminalização do porte de maconha, porém desde 2015 o processo está estagnado no mesmo ponto, com 3 votos a favor da descriminalização.

A negligência do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal vai além do que muitos imaginam que é a restrição da liberdade individual da pessoa que escolheu consumir maconha, por exemplo.

Já sabemos que o porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada “saúde pública”, mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário. A lei de drogas e suas aplicações no Brasil continuarão obscuras e dúbias enquanto não houver uma definição clara sobre o tema, e jovens, sobretudo os negros e pobres, pegos com pequenas quantidades de maconha continuarão sendo encarcerados em massa, tratados como traficantes, assim como as mulheres em condições mais vulneráveis, que superlotam as penitenciárias — segundo o INFOPEN (2018), “crimes relacionados ao tráfico de drogas correspondem a 62% das incidências penais pelas quais as mulheres privadas de liberdade foram condenadas ou aguardam julgamento em 2016”.

Deixemos a hipocrisia de lado e falemos da realidade que, por algumas vezes, já fora explanada até pelo Dr. Drauzio Varella: TODO USUÁRIO DE DROGAS ILÍCITAS — graças à atual lei — É UM POTENCIAL TRAFICANTE. Assim é a realidade de uma parcela de quem consome substâncias ilícitas no Brasil, que, para minimizar danos e riscos, como abordagem policial, faz ou pede a amigos para “fazer o corre”, ou seja, comprar a droga.

Se chocou? Que bom, esse é a ideia. Afinal, essa é a real de quem consome e é assim que uma parcela dos consumidores é vista pelos agentes da lei e pelos juízes, que definem a vida de uma pessoa com base em achismos, provas fracas, testemunhos de policiais e, muitas vezes, cor da pele e classe social.

Hoje, quando uma pessoa é flagrada portando drogas, nos deparamos com dois cenários: se for branco e morador de área nobre, flagrado com algumas trouxinhas de maconha, possivelmente será conduzido a uma delegacia e assinará como um usuário, mas quando a cor da pele é diferente a realidade é outra.

Negro e pobre, próximo de alguma periferia, possivelmente será detido como acusado de tráfico de drogas e aguardará, por tempo indeterminado (apesar do sistema judiciário determinar diferente, essa é a realidade), um julgamento que poderá condená-lo como traficante, além de outros crimes.

MANDADOS DE BUSCA E APRENSÃO COMPROVAM A IDEIA DA SELETIVIDADE DO SISTEMA

Pode até parecer redundante, mas essa é a realidade. É de perder as contas em quantas manchetes vemos cotidianamente as operações policiais que se dão em favelas e periferias brasileiras, repletas de abusos de autoridade e sangue jorrado entre becos e vielas, diferentemente do caso do cantor.

A operação em um endereço nobre é completamente diferente de uma onde o esgoto corre a céu aberto, afinal não me lembro de ver notícias informando que as polícias invadiram condomínios de luxos com os mesmos sangue nos olhos e vontade de matar como ocorrem em bairros de menor poder aquisitivo. A famosa máxima “pau que bate em Chico bate em Francisco” não se aplica às forças policiais e ao judiciário brasileiro.

Segundo consta no inquérito, a DRE-RJ considera que Ret despreza proibições existentes no Brasil e reforça a ideia da seletividade do sistema, mas a verdade é que o sistema vem desprezando os avanços globais ao redor do assunto e ações como esta, feita com toda seriedade e educação, como deveria ser de praxe, reforçam e escancaram a seletividade do próprio sistema.

Longe de mim querer que a polícia invada os domicílios e o quarto de hotel do cantor com a mesma fúria que são feitas as invasões nos barracos de comunidade, mas fica nítido que há sim essa seletividade por conta da cor, endereço e status social. Nunca vimos notícias de chacinas em festas e em endereços nobres, mas nas favelas as contas se perdem diante de tantos ocorridos.

“VIVE NO BRASIL COMO SE ESTIVESSE NA CALIFÓRNIA”

Para a polícia, as aspas acima descrevem a atitude do cantor, mas desde 2014 essa é a realidade de um nicho da população brasileira, que através de uma prescrição para uso medicinal consegue ter acesso legal a produtos de maconha, lembrando muito a californiana Venice Beach, onde no passado as pessoas buscavam um “green doctor” para obterem um cartão de cannabis medicinal para acesso legal ao produto que mais lhes proporcionaria bem-estar. E que mal tem isso? Nenhum, salvo não ser uma realidade para as pessoas de baixa renda, que num cenário regulamentado poderiam praticar o autocultivo para obterem de forma acessível um produto de qualidade, diferente do prensado paraguaio sem qualidade que é comercializado nas periferias brasileiras — um produto fruto da proibição que serve de justificativa para invasões perigosas e sangrentas.

PRESCRIÇÃO PARA CONSUMIR MACONHA COM FINS TERAPÊUTICOS

Para muitas pessoas, o consumo terapêutico é uma realidade sem chances de regressão, pois constitucionalmente falando todos temos direito à saúde e esse direito não deveria ser somente para alguns — e o Estado não deveria ter o poder para definir o que as pessoas podem ou não fazer com o seu próprio corpo e saúde. A maconha apreendida na residência do rapper foi legalmente prescrita por um profissional de saúde e adquirida pelo cantor.

O consumo terapêutico de produtos à base de maconha também já subiu o morro com ações de fundações e associações, em parcerias com profissionais de saúde e empresas do ramo, mas as polícias parecem não querer se atualizar neste tema e sim seguir à risca o que consta na lei de drogas e seus vários verbos que podem criminalizar uma conduta individual.

Para uso terapêutico, e até consumo adulto, o porte de uma substância, seja ela qual for, não deveria ser considerado crime, mas para a manutenção desta guerra falha e falida, preferem negar a ciência e estudos em que já comprovaram que a proibição não reduz consumo e danos, afetando a todos, usuários e não usuários.

PELO ARRECADADO, NÃO CARACTERIZA TRÁFICO”

Como o próprio delegado-adjunto disse, a quantia apreendida na casa de Ret não caracteriza tráfico de drogas e por fim o cantor acabou sendo somente autuado por consumo de drogas para uso pessoal. Como já explanado anteriormente, isso é graças à condição social do artista, pois, como venho acompanhando há mais de 11 anos, ao me dedicar à informação deste meio, essa realidade é bem diferente para quem é pobre e principalmente de pele negra, que se estiver portando poucos décimos de grama de maconha pode acabar encarcerado.

O QUE PODEMOS APRENDER COM ISSO

A Lei 11.343/06, em seu artigo 33 que prevê diversas condutas como forma de um mesmo crime, elenca 18 verbos que podem condenar o sujeito ao crime de tráfico de drogas:

“Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente”.

Muitos destes verbos caem por terra diante das várias decisões judiciais e Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa, mas isso exclusivamente ligado ao consumo terapêutico da cannabis.

A atual, porém desatualizada, Lei de Drogas pode servir para causar uma baita dor de cabeça a qualquer brasileiro, mas exclusivamente faz chorar pessoas negras e periféricas. A ação contra o cantor Filipe Ret serve para demonstrar e comprovar a seletividade do sistema e que sua alteração é necessariamente urgente.

O acesso a cannabis de qualidade e de forma legal não pode ser uma exclusividade de poucos e sim para todos que assim desejarem, fazendo uso de sua liberdade individual para optar por qual ou quais substâncias e métodos de consumo acharem melhor. Hoje temos uma lei irracional que veda a opção de escolha segura e legal do consumidor, que muitas vezes é obrigado a recorrer ao mercado ilícito, envolto de riscos e criminalidade.

Sem uma renovação da Lei de Drogas no Brasil, o simples ato de passar o baseado durante uma session ou fazer um corre entre amigos, mesmo que gratuitamente, pode “transformar” qualquer usuário sem envolvimento no crime em um criminoso. Enquanto o STF negligenciar o RE 635.659, continuaremos todos, ou quase todos, como traficantes ao pé da lei 11.343/06.

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Sobre Dave Coutinho

Carioca, Maconheiro, Ativista na Luta pela Legalização da Maconha e outras causas. CEO "faz-tudo" e Co-fundador da Smoke Buddies, um projeto que começou em 2011 e para o qual, desde então, tenho me dedicado exclusivamente.
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