Mais um estudo confirma que Lei de Drogas é a maior responsável por superencarceramento da população negra

Mãos negras segurando as barras de uma grade.

Pesquisa mostra como julgamento policial muda de acordo com a cor da pele e a localidade onde é realizada a abordagem e como isso influencia a decisão do juiz

Constituindo a maior parte da população carcerária do país, as pessoas negras são condenadas por tráfico com quantidades menores de drogas, não usufruem do mesmo direito à ampla defesa e recebem maior tempo de condenação. Essas são as principais conclusões do estudo “O sistema prisional é ‘uma máquina de moer gente’ e a carne predileta continua sendo a negra! O encarceramento em massa da população negra, genocídio negro e sistema de justiça”, que analisou processos judiciais de indivíduos detidos por delitos de drogas.

Apresentada pela advogada Alessandra Nogueira Lucio em sua defesa de mestrado junto ao Programa de Pós-Graduação em Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, a pesquisa confirma como a Lei de Drogas (11.343/2006) contribui para o superencarceramento da população negra.

“Quando se fala em drogas, o maior número de condenações é de pessoas negras, que constituem 68% da população presa. Os motivos que contribuem para esse número são diversos e vão além do tráfico de drogas em si. Existe uma diferença na abordagem policial entre negros e brancos detidos pelo mesmo crime e o racismo estrutural presente no tribunal”, aponta Alessandra em nota da FFLCH.

O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, ficando atrás apenas dos EUA e da China. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em julho do ano passado, indicam mais de 832 mil pessoas encarceradas no país, número que vem crescendo continuamente desde a promulgação da Lei nº 11.343 em 2006 — embora tenha removido a pena de prisão para o usuário, a legislação não estabeleceu critérios objetivos para a diferenciação entre porte para consumo e tráfico, deixando a definição a cargo de policiais e juízes e contribuindo para a explosão do número de presos.

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“Durante minha pesquisa, eu analisei mais 1.700 processos de pessoas detidas por drogas e notei, por exemplo, que um indivíduo branco, quando abordado com a mesma ou mais quantidade de drogas que um negro, muita das vezes, não era condenado”, destaca a pesquisadora.

A abordagem e o julgamento policial também mudam dependendo da localidade.

“Em um bairro nobre, se um indivíduo é pego com droga, é considerado apenas como usuário e não como traficante”, relata a advogada. “A periferia já é naturalmente vista como um lugar central de tráfico. Então, para a polícia, significa que todo negro, se abordado nesse lugar com droga, ainda que com uma quantidade mínima, já é traficante.”

Essa diferença no tratamento dado pelos policiais é determinante para o julgamento das pessoas acusadas de tráfico dentro dos tribunais.

Se o jovem negro é detido pela polícia, ao chegar ao sistema de justiça, o que é validado para os juízes é o testemunho do policial. Se o policial falou que ele foi encontrado com x quantidade de droga, é isso que vai valer. Mas para uma pessoa branca é concedido o direito de explicação, de defesa e de advogado. Além de ser um sistema estruturalmente racista, o Sistema Judiciário também é injusto. A aplicação da lei para brancos e negros não é igual”, explica Alessandra à Comunicação da FFLCH.

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A pesquisadora defende que a forma como a lei é aplicada não combate as drogas, mas sim os corpos negros. Isso é propiciado, por exemplo, pela ausência na legislação de uma quantidade-limite que distinga o porte para uso do tráfico. “Sem essa regulamentação, a decisão de condenar ou não o indivíduo fica a cargo do juiz. Ele não vai analisar a questão social do indivíduo, apenas a lei e o testemunho do policial.”

Outra prova do racismo na aplicação da lei de drogas é o maior tempo de condenação para pessoas negras. “No mínimo, são seis anos de prisão. Se o jovem não estava cometendo o ato do tráfico, mas vai encarcerado injustamente, você comete um genocídio não só com ele, mas também com sua família”, salienta a advogada.

A pesquisa confirma o que vários estudos já demonstraram: a política proibicionista continua em vigor apenas para institucionalizar o racismo e estigmatizar a população negra e periférica, uma vez que esse modelo já provou ser totalmente ineficaz na redução da oferta e do uso de drogas.

Um estudo publicado em outubro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) revelou que o número de negros é duas vezes superior ao de brancos entre os réus por tráfico de drogas que tiveram suas residências invadidas pela polícia sem mandado judicial.

Os dados do IPEA também mostram que há 2,5 vezes mais chance de encontrar jovens negros do que jovens brancos entre os processados por tráfico de drogas em todo o país.

Uma outra pesquisa, divulgada em novembro pela Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, revelou que a maioria das pessoas presas por tráfico de drogas no estado de São Paulo são jovens, negras, pobres e sem antecedentes criminais.

De acordo com a pesquisa, a maior parte das pessoas acusadas por tráfico (51%) não possuíam nenhum antecedente criminal antes de serem presas e 54% dos processos estão relacionados a pessoas negras — número que pode ser muito maior, uma vez que as pesquisadoras identificaram processos onde o escrivão policial registrou a cor/raça como “branca” apesar do acusado se autodeclarar “pardo” durante o atendimento no Instituto Médico Legal.

O relatório da Iniciativa Negra também ressalta que, apesar de a Lei de Drogas não prever a pena de prisão para a pessoa usuária de substâncias ilícitas, a falta de critérios objetivos para a distinção entre usuário e traficante levou, ao longo dos anos, a um aumento exponencial no encarceramento em massa.

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