Justiça Federal concede HC para cultivo de maconha a paciente com fibromialgia em Vitória da Conquista (BA)

Fotografia que mostra um pequeno broto de cannabis (maconha) que desponta do solo, desfocado, com cobertura de perlita, e contém, além da casca da semente no caule, folhas no topo, duas serrilhadas e duas lisas, que partem do ponto central da imagem. Foto: THCameraPhoto. crianças

O juiz federal Diego Carmo ressalta na decisão que o Estado deve buscar, incessantemente, a plena concretização do direito fundamental à saúde. As informações são do TRF1

A 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista, no estado na Bahia, concedeu um pedido liminar de habeas corpus a um paciente, autorizando-o judicialmente a plantar Cannabis sativa para fins medicinais e abstendo as autoridades coatoras e as polícias de investigar, repreender e atentar contra a liberdade de locomoção do paciente, deixando, ainda, de apreender e destruir sementes, plantas e material já artesanalmente confeccionado.

A parte autora solicitou a autorização judicial levando em consideração a orientação médica recebida pelo paciente, por ser este portador de fibromialgia, sendo que os tratamentos convencionais não surtiram os efeitos desejados, razão pela qual lhe foi prescrito canabidiol (CBD).

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O paciente obteve da Anvisa autorização para importação do medicamento, contudo, por não dispor de condições financeiras para subsidiá-la, solicitou a concessão do salvo-conduto para importação e cultivo de sementes de cannabis, com o fim de lhe extrair o óleo para tratamento da doença.

Em sua decisão, o juiz federal substituto da 2ª Vara de Vitória da Conquista, Diego Carmo, ressaltou que o habeas corpus preventivo não diz respeito ao cultivo ou utilização de cannabis para fins recreativos (uso adulto) ou com o objetivo imediato de obtenção de lucro por meio de sua negociação econômica com terceiros, mas à busca, pelo paciente, pessoa com problemas crônicos de saúde, de acesso, de modo artesanal, sem o risco de ser preso, a tratamento médico para o seu grave problema de saúde, diante da impossibilidade econômica de adquirir diretamente o produto, de elevado custo, para o necessário uso contínuo.

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“Convém deixar em evidência que o direito fundamental à saúde, corolário do próprio direito à vida, representa uma das mais relevantes faces do poliédrico princípio da dignidade da pessoa humana, compondo, justamente em razão disso, o mínimo existencial de todo e qualquer indivíduo, motivo pelo qual o Estado deve buscar, incessantemente, a sua plena concretização”, destacou o magistrado.

O juiz federal também ressaltou que diversos estudos vêm comprovando cientificamente a eficácia superior de extratos da Cannabis sativa, a exemplo do canabidiol (CBD), além da sua segurança, como terapia para inúmeros e graves problemas de saúde, e constatou que a União se encontra em mora em regulamentar esse cultivo e utilização para fins exclusivamente médicos, tendo como embasamento, dentre outros fatores, a Lei 11.343/2006, que estabelece, no parágrafo único do seu art. 2º, que pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, como é o caso da cannabis, para fins medicinais ou científicos.

Deve-se ressaltar que a decisão não autoriza o paciente a vender ou ceder a planta cannabis, sementes ou derivados para consumo ou comercialização por terceiros.

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#PraCegoVer: em destaque, fotografia que mostra um pequeno broto de maconha que desponta do solo, desfocado, com cobertura de perlita, e contém, além da casca da semente no caule, folhas no topo, duas serrilhadas e duas lisas, que partem do ponto central da imagem. Foto: THCamera Cannabis Art.

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