Justiça derruba autorização da Apepi para cultivar cannabis e produzir extratos medicinais

Fazenda de cannabis da Apepi.

Decisão desempara cerca de 8.000 pacientes que dependiam dos remédios produzidos pela associação para dar continuidade em seu tratamento de saúde

A Justiça Federal do Rio de Janeiro derrubou nessa quarta-feira (8) a decisão que garantia o direito da Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal (Apepi) de cultivar, pesquisar e produzir extratos de maconha para uso terapêutico de seus associados.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) julgou como procedente um recurso interposto pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) contra a decisão conquistada pela Apepi em primeiro grau. A sentença original enquadrava a associação na RDC nº 18, que regulamenta as atividades de preparação de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas.

“Foi um julgamento tecnicista, burocrático e, portanto, desumano. Provavelmente o juiz federal Marcelo Guerreiro, que está esperando para se tornar desembargador, prolatou uma decisão covarde, pensando apenas nele”, disse Margarete Brito, fundadora e diretora da Apepi.

De acordo com Margarete, o julgamento desastroso não teve menção ao direito constitucional à saúde em nenhum momento, enquanto os votos dos desembargadores foram todos “sem fundamento e carregados de preconceito”.

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O principal argumento do voto juiz federal convocado Marcelo da Fonseca Guerreiro, relator da matéria, foi a separação dos poderes, uma vez que em tese a autorização para o uso medicinal da cannabis deveria partir da Anvisa e não da Justiça.

A decisão é lamentável pois mostra a falta de vontade de certos atores da Justiça e da Anvisa em garantir o direito à saúde, bem como desempara cerca de 8.000 pacientes que dependiam dos remédios produzidos pela Apepi para dar continuidade em seu tratamento de saúde e desconsidera quase uma década de trabalho e pesquisa realizados pela entidade.

“A gente vai recorrer para o STJ e o STF, então tem muita luta ainda pela frente”, afirmou Margarete. “Quando parece que tudo está ganho, vem um balde de água fria. Isso tem que tornar a gente ainda mais forte para continuar lutando. A gente precisa de união e força para mostrar que eles estão errados, porque tudo o que eles falaram não tem fundamento.”

A luta não é de hoje

A Apepi foi fundada em 2014 por mães de crianças portadoras de epilepsia e cujo único conforto se dá com o uso de remédios à base de cannabis.

O primeiro habeas corpus para cultivo caseiro de maconha para fins medicinais do país foi concedido a Margarete e seu marido, Marcos Langenbach, em novembro de 2016, para o tratamento da filha Sofia, que sofria com crises epilépticas.

Em julho de 2020, a associação obteve na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro uma liminar autorizando a pesquisa, plantio, colheita, cultivo, manipulação, transporte, extração do óleo, acondicionamento e distribuição aos associados do extrato de cannabis para fins terapêuticos. No entanto, em novembro do mesmo ano, a liminar foi cassada e a Apepi continuou funcionando sem respaldo judicial, para não deixar de atender os pacientes que dependem do extrato de maconha para seu tratamento de saúde.

Enquanto a entidade não desistiu de garantir o direito à saúde de seus associados, negligenciado pelo Estado, uma sentença de mérito foi proferida pela Justiça Federal em fevereiro de 2022 autorizando novamente a Apepi a cultivar e produzir cannabis para fins medicinais.

A Fazenda Sofia Langenbach, com um aérea de 600 mil metros quadrados, localizada em Paty do Alferes, no interior do Rio de Janeiro, foi adquirida por Margarete no final de 2020 para cultivar cannabis o suficiente para atender à demanda dos associados — atualmente a propriedade produz 200 quilos de flores por mês, que são transformados em 4.000 frascos de medicamento.

A associação emprega 70 funcionários, que trabalham em atividades relacionadas ao cultivo, extração, embalagem e envio dos óleos medicinais, bem como no acolhimento dos pacientes. A Apepi fornece toda a orientação necessária para o acesso ao tratamento à base de cannabis.

Agora, após a perseguição da Anvisa, a associação perdeu novamente o direito de cultivar a planta e produzir os medicamentos. Mas, como deixou claro Margarete, a luta continua.

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Imagem de capa: Apepi | Divulgação.

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