Julgamento sobre constitucionalidade da criminalização do porte de drogas pode voltar à pauta do STF

Inflorescência de maconha e uma porção de baseados sobre a palma de uma mão. Imagem: carlos alvarez / Vecteezy.

Recurso extraordinário que sustenta a inconstitucionalidade da criminalização do usuário de drogas está parado há quase seis meses

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, disse nesta quarta-feira (21) que a única questão que não será pautada pela Corte neste momento é a ação que pode descriminalizar o aborto realizado até 12 semanas de gestação.

Em entrevista à GloboNews, Barroso afirmou que, embora a criminalização do aborto seja “uma péssima política pública”, uma vez que “obriga mulheres pobres a fazerem procedimentos rudimentares e se automutilarem”, a questão não será discutida pelo STF, pois a maioria da população ainda é contra legalizar a prática.

Já sobre o julgamento que pode fixar critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante de maconha, o magistrado não citou nenhum empecilho para que a ação volte à pauta do Supremo.

Ele afirmou que a ação sobre drogas em tramitação no STF “não tem nada a ver com descriminalização” — embora o recurso extraordinário (RE) 635.6359 alegue justamente a inconstitucionalidade de se criminalizar o porte de substâncias para uso pessoal.

“O que o Congresso Nacional fez há muitos anos foi dizer que o usuário, a pessoa que tem porte de droga para consumo pessoal, não deve ser preso, o que a gente chama de despenalização. Ele [o usuário] pode ter que pagar cesta básica, ele pode ter que fazer tratamento de saúde, mas ele não pode ser preso, o Congresso decidiu isso”, explicou o ministro.

 

 

 

O presidente da Suprema Corte observou que, embora apenas o tráfico seja punido com prisão, não há uma definição legal de “qual quantidade de maconha caracteriza que você é consumidor ou que você é traficante” — os ministros chegaram ao consenso de restringir a declaração de inconstitucionalidade à cannabis, apesar de a ação contestar o artigo 28 da Lei de Drogas, que criminaliza o porte para uso pessoal de todas as drogas ilícitas.

“Então quem toma essa decisão é a polícia. Mas como é que a polícia toma essa decisão? Se for na Zona Sul do Rio de Janeiro, no Leblon, 50 gramas é consumo pessoal, se for na periferia 50 gramas é traficante. Então você cria um clima de absoluta desigualdade e de discriminação entre ricos e pobres.”

Vários estudos já demonstraram que a maioria das pessoas encarceradas e mortas pela polícia em decorrência da Guerra às Drogas são negras e periféricas.

“O que o Supremo está propondo fazer, e eu propus lá atrás, e acho que esta é a tendência, não é descriminalizar, é dizer qual quantidade distingue o porte pessoal do tráfico. Para que polícia não faça essa escolha pelos critérios que são critérios que discriminam geralmente pessoas pobres e negras”, finalizou Barroso.

O julgamento que analisa a constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas está parado há quase seis meses no STF — a ação foi liberada para voltar à pauta em dezembro, após vencer o prazo do pedido de vista feito por André Mendonça, mas até o momento a data de seu retorno não foi definida.

A Corte já tem um placar de 5 a 1 pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal, e uma maioria pela definição de um critério objetivo que diferencie o uso do tráfico.

Leia também:

Em Davos, Barroso critica “guerra às drogas” e propõe amplo debate sobre o tema

Imagem de capa: carlos alvarez / Vecteezy.

mm

Sobre Smoke Buddies

A Smoke Buddies é a sua referência sobre maconha no Brasil e no mundo. Aperte e fique por dentro do que acontece no Mundo da Maconha. http://www.smokebuddies.com.br
Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!