Julgamento sobre a descriminalização do usuário de drogas é liberado para votação no STF

Foto mostra as mãos de uma pessoa segurando um papel de seda com maconha triturada, sobre uma mesa de cor cinza, onde se vê partes de folhas de cannabis e vestígios da erva dichavada. Imagem: Elsa Olofsson | Flickr.

Processo deve retornar à pauta do Supremo somente no próximo ano

O julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas foi liberado para continuação pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça nesta segunda-feira (4). O processo foi interrompido em agosto, após pedido de vista de Mendonça.

De acordo com regimento interno do STF, os pedidos de vista (maior tempo para análise) devem ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento — decorrido esse período, os processos são automaticamente liberados para continuidade.

A ação, no entanto, ainda não voltou à pauta do Supremo. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, é quem deverá definir a data para retorno do julgamento. As pautas do calendário de dezembro já foram escolhidas e não incluem o processo.

Dessa forma, o julgamento da ação que pede a inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio deve ser retomado na Suprema Corte somente no próximo ano.

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Na última sessão que analisou o caso, a Corte formou um placar de 5 a 1 pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O ministro Cristiano Zanin votou contra a ação, entendendo ser constitucional a criminalização do usuário de substâncias, porém deu parecer favorável à fixação de uma quantidade-limite para diferenciação entre porte para uso e tráfico de cannabis: 25 gramas e seis plantas.

A então presidente do STF, Rosa Weber, que antecipou o seu voto após o pedido de vista, seguiu a tendência da Corte de descriminalizar o porte de maconha para consumo próprio e sugeriu a adoção de 60 gramas como critério para a caracterização do usuário. Segundo a ministra, a criminalização do porte para uso “potencializa o estigma que recai sore o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei de drogas de reinserção social”.

Com o parecer de Zanin, o STF formou maioria pela definição de um critério objetivo que diferencie o uso de cannabis do tráfico, com 6 votos favoráveis.

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O ministro Alexandre de Moraes propôs que seja adotada a quantidade limítrofe de 60 gramas e seis plantas. Gilmar Mendes, que inicialmente havia votado pela descriminalização de todas as drogas, restringiu seu voto à maconha para atingir o consenso e sugeriu 25 ou 60 gramas, dependendo do que a maioria decidir.

Luís Roberto Barroso havia proposto em seu voto a quantidade de 25 gramas de cannabis, mas ponderou durante a última sessão aumentar para 100 gramas por entender que seja mais eficiente para “enfrentar o problema do hiperencarceramento de jovens”.

Já o ministro Edson Fachin seguiu o voto de Barroso pela descriminalização da maconha, porém deixou a cargo do Congresso a definição do parâmetro de diferenciação.

O julgamento no STF analisa uma ação apresentada em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo, o Recurso Extraordinário 635.659, que pede a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (11.343/2006) por ofender as garantias da inviolabilidade da vida privada e da intimidade.

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A Lei 11.343/2006 despenalizou o porte de drogas para uso, ou seja, removeu a pena de prisão, prevendo punições alternativas, como a prestação de serviços à comunidade. O texto, no entanto, não definiu parâmetros objetivos para a diferenciação entre usuário e traficante, deixando a definição a cargo da subjetividade de policiais, promotores e juízes.

O resultado dessa discricionariedade foi o encarceramento em massa de pessoas acusadas pelo crime de tráfico de drogas, em sua grande maioria jovens negros e pobres. A polícia não precisa de provas para legitimar a prisão de um indivíduo por tráfico, bastando o seu testemunho.

Em um seminário realizado no mês passado, Barroso afirmou que o julgamento do RE 635.659 pretende “enfrentar a política de drogas desastrosa” que se pratica no Brasil.

“Na Zona Sul do Rio, uma determinada quantidade [de droga] é porte pessoal, e a mesma quantidade no subúrbio é considerado tráfico. E, portanto, é para acabar com esse poder discricionário que o Supremo está discutindo fixar uma determinada quantia, e inclusive enfrentar a política de drogas desastrosa que se pratica no Brasil, que é prender menino pobre de periferia gerando hiperencarceramento, engrossando as fileiras do crime organizado, destruindo vidas e não abalando o tráfico. Política de drogas tem que ser monitorar grandes carregamentos, seguir o dinheiro e policiar a fronteira. Prender menino pobre de periferia não serve para nada”, denunciou o ministro.

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Foto em destaque: Elsa Olofsson | Flickr.

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