Itapema (SC) vai multar quem for flagrado usando drogas ilícitas nas ruas ou na praia

Fotografia que mostra parte de um cigarro de maconha aceso, na vertical, e a areia de uma praia e as águas do mar, que dividem a linha do horizonte com as nuvens.

Prefeitura instalou uma base de apoio para a guarda municipal na principal praia do município — montante arrecadado com as multas deverá ser utilizado para financiar o combate ao tráfico

A cidade de Itapema, localizada no litoral de Santa Catarina, endureceu ainda mais a proibição das drogas dentro de seus limites. O município, um dos destinos turísticos mais procurados do país, aprovou uma lei que prevê a aplicação de multa a quem for flagrado consumindo ou portando substâncias ilícitas em espaços públicos.

Embora seja inconstitucional, por invadir a competência da União, uma vez que já existe lei federal sobre o tema, que inclusive não prevê a aplicação de multa contra usuários de drogas, a legislação municipal foi sancionada no início de outubro pelo prefeito em exercício João Luís Emmel (PSB).

A lei retrógrada estabelece que qualquer pessoa flagrada utilizando drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos será multada em 90 UFRMs (R$ 438,30). O valor da multa aumenta para 135 UFRMs (R$ 657,45) se a infração for cometida em locais específicos como imediações de estabelecimentos prisionais ou hospitalares, sedes de entidades estudantis, recintos de espetáculos de qualquer natureza e entre outros.

Em caso de reincidência, a legislação prevê que o valor da multa será dobrado.

Leia também: Juiz de Santos declara inconstitucional artigo que criminaliza porte de drogas

O texto, de autoria do vereador Alexandre Xepa (Progressistas), foi aprovado por unanimidade pelo Legislativo de Itapema em setembro.

Durante a sessão de votação da matéria, Xepa afirmou que a iniciativa é fruto da parceria entre Câmara de Vereadores, polícias civil e militar, guarda municipal e prefeitura. O parlamentar também deixou claro que a medida é uma resposta à possível descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A legislação também estabelece que o montante arrecadado com as multas deverá ser utilizado para financiar o combate ao tráfico de drogas, sendo que 50% será repassado às polícias militar e civil, “distribuídos de forma proporcional a quantidade de autos de infração que as mesmas expedirem”, 25% para a guarda municipal e 25% para a Secretaria de Assistência Social, “com a finalidade de aplicação a políticas públicas e projetos destinadas a recuperação e tratamento de dependentes químicos”.

Outra medida tomada pela prefeitura itapemense foi a instalação de uma base de apoio para as forças de segurança na principal praia da cidade, a Meia Praia.

“Neste local moradores e turistas poderão fazer seus registros de ocorrências e também conseguir informações sobre o trabalho da guarda municipal”, explicou Major Rodrigues, secretário de Segurança Pública, em nota da prefeitura.

De acordo com um decreto assinado pela prefeita Nilza Nilda Simas (PSD), a fiscalização e autuação das sanções serão exercidas pela guarda municipal e polícia militar — o auto de infração deverá ser embasado em laudo preliminar de constatação de entorpecente.

O decreto também prevê que o “infrator” terá 30 dias uteis para apresentação de defesa prévia, após lavrado o auto de infração, e direito a apresentar recurso administrativo, no caso de indeferimento em primeira instância.

Leia mais: Cultivo de maconha na UFSC tem continuidade garantida pela Justiça Federal

Inconstitucional

Um projeto de lei com teor semelhante foi rejeitado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro há pouco mais de dois anos. Os vereadores cariocas que votaram pelo arquivamento da proposta argumentaram que ela era inconstitucional, visto que somente o Governo Federal poderia legislar sobre a matéria.

Em 2019, um projeto de lei que previa a aplicação de multa a pessoas que fossem flagradas usando substâncias ilícitas em áreas públicas no município de Martinópolis (SP) também foi rejeitado pelo Legislativo municipal sob o entendimento de inconstitucionalidade.

A própria criminalização do porte de drogas para uso pessoal pela Lei de Drogas (11.343/2006) está a um passo de ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O julgamento que analisa o tema já conta com um placar de 5 a 1 pela inconstitucionalidade.

Enquanto iniciativas de descriminalização têm se mostrado o melhor caminho para reduzir o consumo e o uso abusivo, como pode ser visto em países como Portugal e Suíça, políticos brasileiros desrespeitam a própria Constituição Federal para retroceder ainda mais a política de drogas.

A atitude da Prefeitura de Itapema segue a linha de um movimento de senadores e deputados federais reacionários, que estão tentando desesperadamente impedir a evolução da política de drogas no país, com propostas de emenda à Constituição (PECs) inconstitucionais.

Veja também:

Prefeitura do Rio fará internação involuntária de usuários de drogas

Deixe seu comentário
Assine a nossa newsletter e receba as melhores matérias diretamente no seu email!