Instituto dos Advogados Brasileiros discute PL que proíbe Marcha da Maconha

Indicação para análise do Projeto de Lei nº 1189/2019, que visa proibir qualquer manifestação a favor da legalização de substâncias psicotrópicas no Rio, foi feita pelo Dr. André Barros, que afirma que o PL “viola a Constituição Federal, duas decisões do Supremo Tribunal Federal e busca atrasar ainda mais o processo mundial de legalização da maconha no Brasil”

Nesta quarta-feira (2), a partir das 18h20, a 60ª Reunião Ordinária do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), instituição jurídica mais antiga das Américas, vai votar uma indicação para análise das Comissões Permanentes de Direito Penal e Constitucional de um projeto de lei que pretende proibir manifestações como a Marcha da Maconha.

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A discussão sobre o tema, proposta pelo Dr. André Barros, que é advogado da Marcha da Maconha, mestre em ciências penais, vice-presidente da Comissão de Direitos Sociais e Interlocução Sócio Popular e membro do IAB, é uma reação ao Projeto de Lei nº 1189/2019, de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL), que visa proibir quaisquer manifestações, movimentos sociais, protestos, eventos e atos em favor da legalização e regulamentação do comércio e do uso de substâncias psicotrópicas no estado.

Rodrigo Amorim é conhecido por quebrar e emoldurar a placa de Marielle Franco e por perseguir um rapaz que consumia maconha na rua.

Confira, a seguir, a íntegra da indicação:

“ANDRÉ BARROS vem propor a indicação para análise das Comissões Permanentes de Direito Penal e Constitucional do Projeto de Lei nº 1189/2019 de autoria do Deputado Estadual do Rio de Janeiro Rodrigo Amorim (PSL), que visa proibir qualquer manifestação a favor da legalização de substâncias psicotrópicas. Em sua justificativa, o PL acusa a  Marcha da Maconha de ser um evento de apologia às drogas.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 15 de junho de 2011, por 9 X 0, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 187, que nenhuma autoridade no Brasil pode interpretar que a Marcha da Maconha está praticando ‘apologia de crime’, pois o evento está amparada pelo artigo 5º, incisos IV e XVI, da Constituição Federal. Igual decisão ocorreu no mesmo ano, também  por unanimidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4274.

A matéria é de relevante pertinência e deve ser examinada pelo Instituto, pois o mundo já descobriu o ‘sistema endocanabinoide’, moléculas análogas aos princípios ativos da maconha produzidas pelo nosso próprio cérebro, e que a planta serve à preparação de medicamentos  fitoterápicos e para crises convulsivas, glaucomas, dor, esclerose múltipla, Parkinson, câncer, AIDS e várias outras doenças e transtornos. E mais, transnacionais farmacêuticas já estão vendendo remédios de maconha no Brasil, como “Mevatyl”, por quase três mil reais, para esclerose múltipla.

Além de violar a Carta Política da República Federativa do Brasil e atacar duas decisões da Suprema Corte, o PL busca atrasar ainda mais o processo mundial de legalização da maconha no Brasil. Enquanto isso, a maconha vem sendo vendida e tributada nos Estados Unidos e Canadá, assim como empresas de medicamentos à base da planta já estão negociando ações em bolsa de valores”.

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#PraCegoVer: Fotografia do Dr. André Barros discursando durante a concentração da Marcha da Maconha no Rio de Janeiro. Foto: Phill Whizzman.

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