Governo Petro revoga decreto que multava usuários de drogas na Colômbia

Foto em plano fechado que mostra parte das pernas e braços de uma pessoa que está sentada e segurando um baseado aberto e a mão de outra pessoa que coloca a erva (cannabis) triturada; ao fundo, desfocado, vê-se parte de um gramado. Foto: Rachael Bender | Flickr.

Decreto revogado desrespeitava a decisão da Corte Constitucional, que em 1994 descriminalizou o porte de substâncias para uso pessoal

O governo da Colômbia revogou a proibição do porte de drogas para consumo pessoal. A norma derrubada previa a aplicação de multa a quem fosse flagrado com doses de substâncias consideradas para uso próprio sob a lei de narcóticos colombiana.

A medida faz parte da nova política de drogas proposta pelo governo Gustavo Petro, que busca garantir a liberdade e autonomia dos indivíduos e substituir a estratégia violenta da “guerra às drogas” por uma abordagem de saúde pública.

“Ao revogar o decreto as multas e o ‘raqueteo’ que isso implica, cessam as conduções ao CAI [unidades de policiamento locais] e em muitos casos o espancamento, a extorsão e até mesmo o abuso de mulheres”, disse o presidente colombiano em sua conta no X (antigo Twitter).

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O governo colombiano sancionou um decreto na quinta-feira (7) que revoga o decreto promulgado durante a administração Iván Duque que permitia à polícia apreender qualquer quantidade de drogas e aplicar multa às pessoas flagradas com quantidades de substâncias dentro do limite de “dose para uso pessoal”, determinado pela lei de drogas.

O porte de drogas para uso pessoal foi descriminalizado pela Corte Constitucional da Colômbia em 1994. A decisão considerou que o consumo de substâncias não transcende a esfera íntima do indivíduo e não constitui crime.

A própria Corte Suprema colombiana declarou em 2009 que a criminalização do porte de drogas para uso próprio é inconstitucional, tendo reiterado esse entendimento em uma decisão recente.

Dessa forma, a medida adotada pela gestão de Gustavo Petro apenas corrige a inconstitucionalidade que existia na política de drogas.

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O ministro da Defesa, Iván Velásquez, afirmou que o decreto “pretende apenas ajustar a regulamentação à jurisprudência da Corte Suprema de Justiça e da Corte Constitucional, desconhecida pelo decreto 1.844 de 2018, agora revogado”.

A medida não elimina as penas para o tráfico de drogas, que podem chegar a 20 anos de prisão, porém extingue as multas que vinham sendo aplicadas aos usuários. Uma pessoa flagrada pela polícia com 20 gramas de maconha, por exemplo, poderia receber uma multa de mais de 200 mil pesos (R$ 250, aproximadamente).

O próximo passo que a Colômbia pode dar para implementar sua nova política de drogas é a legalização do uso adulto da maconha. Isso, no entanto, dependerá da disposição dos legisladores colombianos.

Um projeto de lei que regulamenta o uso social da cannabis na Colômbia foi aprovado em um terceiro debate no mês passado. A proposta já havia chegado à oitava e última etapa do processo legislativo, mas foi rejeitada pelo plenário do Senado em junho deste ano.

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Foto de capa: Rachael Bender | Flickr.

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