Governo das Bahamas divulga legislação para legalizar a maconha para uso médico, científico e religioso

O porte para uso pessoal de pequenas quantidades de cannabis também seria descriminalizado

O governo das Bahamas anunciou um pacote legislativo que visa regulamentar o uso e a produção de maconha para fins médicos, científicos e religiosos.

A iniciativa, composta por 11 projetos de lei, estabeleceria uma estrutura local para a produção de maconha e, de acordo com o governo, “protegeria a saúde pública enquanto forneceria acesso à cannabis para aqueles que realmente precisam dela — pacientes médicos, pesquisadores científicos e membros da fé rastafári”.

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O projeto de lei principal (Cannabis Bill) abrange vários aspectos, incluindo as prescrições de maconha para uso medicinal. Os médicos bahamenses poderão recomendar cannabis para condições como dor crônica, epilepsia, Alzheimer, doença falciforme, náuseas e vômitos provocados por quimioterapia e artrite reumatoide.

“Durante milênios, a cannabis tem sido utilizada no tratamento de várias doenças e a investigação contemporânea afirma a sua mudança de uma substância estigmatizada para uma opção respeitada de bem-estar”, diz o site do governo sobre as propostas.

 

 

 

As mudanças também permitiriam o uso religioso de maconha pelos rastafáris, que poderiam portar cannabis, bem como preparar a planta nas instalações licenciadas para uso sacramental e distribuí-la aos membros, mediante a obtenção de uma licença especial.

O uso adulto não seria legalizado sob as reformas propostas, contudo o porte de até 30 gramas de maconha seria descriminalizado, sujeito a uma multa de US$ 250. O valor da multa dobra no caso de consumo em locais públicos — os pacientes só poderão fazer o uso de cannabis em residências privadas ou instalações médicas, e o uso religioso será restrito às instalações licenciadas.

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A legislação estabeleceria uma Autoridade de Cannabis das Bahamas, que seria responsável por controlar o acesso à maconha, a produção legal e o manuseio médico, científico e religioso, bem como a garantia de qualidade e a distribuição de materiais educativos e a realização de programas de formação relacionados à indústria da cannabis e ao consumo da planta.

O órgão dirigente da autoridade de cannabis, o Conselho de Cannabis das Bahamas, será formado por nove membros, sendo um diretor médico e oito pessoas nomeadas pelo ministro da saúde para representar as organizações religiosas, a sociedade civil e cada uma das seguintes áreas: bancária, jurídica, agrícola, pesquisa científica, farmácia e medicina.

As licenças individuais na indústria da cannabis serão exclusivas para bahamenses com pelo menos 21 anos de idade. Para pessoas jurídicas com mais de um proprietário, os vários tipos de licença exigem porcentagens de bahamenses, com o cultivo reservado para 100% de propriedade bahamense.

“A legislação abre caminho para que os bahamenses explorem os mercados legais de cannabis em expansão, aumentando as perspectivas do agronegócio com a propriedade local como prioridade”, disse o gabinete do primeiro-ministro das Bahamas em suas redes sociais, destacando as oportunidades econômicas da legislação.

Em um site criado para esclarecer e apresentar as propostas à população, os autores dos projetos de lei afirmam que “o quadro abrangente não é arbitrário, e está enraizado na investigação e nas conclusões do relatório de 2018 do Secretariado da Comunidade Caribenha sobre a cannabis”.

O relatório em questão foi aprovado pelos chefes das 19 nações caribenhas do bloco de cooperação econômica (CARICOM) em uma reunião realizada em 2018, onde foi acordado que a maconha seria reclassificada para atender a questões de direitos humanos e religiosos decorrentes da criminalização. As nações também ressaltaram que “a atual classificação da maconha como uma droga ilícita apresentada um desafio na condução de pesquisas para compreender e determinar completamente os benefícios medicinais a serem derivados”.

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Foto em destaque: Tinnakorn Jorruang | Vecteezy.

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