Goiás: Deputados derrubam veto do governador à distribuição de medicamentos de cannabis

Fotografia mostra um frasco conta-gotas de cor âmbar e tampa preta junto a alguns buds secos de maconha e, sob os mesmos, um pedaço de tecido de juta, em uma superfície de madeira. Imagem: CNN.

Estado agora poderá implementar o fornecimento de remédios à base da planta na rede pública de saúde

Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) derrubaram o veto parcial do governador Ronaldo Caiado (União) à lei que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de maconha nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A lei foi sancionada em maio do ano passado, porém com a supressão de alguns dispositivos.

Com 24 votos contrários e 2 a favor, o veto foi derrubado em sessão realizada na terça-feira (7) na Alego. Os deputados acataram o parecer do relator, deputado Veter Martins (PRD), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Em seu relatório, o parlamentar argumenta que é legítima a iniciativa por parte do Legislativo em temas que envolvam a prestação do serviço público de saúde, e que a matéria não é reservada ao chefe do Executivo, como alegou o governador.

O deputado ressalta que o direito à saúde e o princípio da igualdade, previstos na Constituição Federal, são balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais, especialmente os legisladores. Ele também esclarece que a própria lei orgânica da saúde confere aos Estados competência para incluir na lista do SUS, de forma suplementar, fármacos a serem fornecidos gratuitamente pelo Poder Público.

“Entendemos que não há impedimento constitucional para conversão do presente autógrafo em lei, ante a sua compatibilidade com o sistema constitucional vigente, e especialmente em razão da sua significância e premência para os pacientes”, conclui Martins em seu parecer pela rejeição do veto.

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De autoria do deputado Lincoln Tejota (União), a legislação agora deverá ser sancionada de forma integral. Um dos artigos que serão incluídos na lei diz que é direito do paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos à base de cannabis, desde que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Anvisa e prescrito por profissional médico — sendo que receita deve estar acompanhada de laudo com as razões da prescrição —, nas unidades de saúde pública estadual em todo o âmbito do Estado de Goiás.

Outro artigo que será promulgado atribui à Secretaria de Estado da Saúde de Goiás a responsabilidade pela política estadual de cannabis medicinal, e permite que a pasta crie uma comissão de trabalho para implantar as diretrizes, com participação de técnicos e representantes de entidades sem fins lucrativos de apoio e pesquisa da cannabis e de associações de pacientes.

Em sua justificativa para o projeto de lei, Tejota argumenta que a maconha já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países como Canadá, Estados Unidos e Austrália. E que já existe no Brasil a permissão para a importação de produtos derivados da planta, sob prescrição médica, autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

O uso da cannabis para o uso medicinal abrange não só o tratamento de epilepsia, mas também de diversas outras doenças, como TDAH e fibromialgia, e de algumas doenças degenerativas, como forma de ajudar a diminuir os sintomas de agitação motora e não motora e distúrbios comportamentais, e promove mais qualidade de vida aos pacientes”, afirma o autor da lei.

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A proposta também passou pelo crivo da Comissão de Saúde do Legislativo goiano. Em seu parecer, o relator da matéria no colegiado, deputado José Machado (PSDB), destaca que o uso de medicamentos à base de maconha tem crescido em todo o mundo, “em razão de centenas de pesquisas que provaram cientificamente que as propriedades medicinais da planta têm efeitos analgésicos, anticonvulsivantes, anti-inflamatórios, antieméticos e antidepressivos”.

“É usada no tratamento da hipertensão e para estimular o apetite, é eficaz no controle de náuseas e vômitos, espasticidade, síndrome de Tourette, dor neuropática, esclerose múltipla, no glaucoma, asma, epilepsia e enxaqueca, entre outras indicações. Destarte, não há dúvidas do potencial terapêutico desse medicamento e como sua utilização pode mudar de forma positiva a vida do paciente e seus familiares”, explica Machado, que também é médico.

Parceria público-privada

Em novembro, a Iquego (Indústria Química do Estado de Goiás) anunciou uma parceria com a empresa Golden BRZ e o Projeto Mãe de Cannabis para evidenciar a eficácia do tratamento com produtos de cannabis. Com o apoio da Abicann (Associação Brasileira das Indústrias de Cannabis), a iniciativa visa atender um grupo inicial de 30 a 50 pacientes, diagnosticados com doenças como Alzheimer, Parkinson e microcefalia decorrente da zika vírus.

Segundo a Iquego, o “Projeto Conhecer” ainda busca ampliar seu alcance, convidando outros participantes, sejam eles do setor privado, público ou de entidades sem fins lucrativos, para unir esforços em benefício da comunidade. A meta da parceria não é apenas fornecer os produtos, mas também documentar o progresso dos pacientes para validar a efetividade da cannabis como tratamento, além de educar e trazer mais evidências ao debate.

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