Goiás aprova o Dia Estadual da Cannabis Terapêutica; no Rio, nome ainda é entrave

Foto mostra um frasco âmbar de tampa preta e dourada junto a um bud e uma folha de cannabis, sobre uma superfície branca lisa. Imagem: our-team / Freepik.

O Dia Estadual da Cannabis Terapêutica, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás — no Rio de Janeiro, a palavra maconha segue sendo um entrave para aprovação de projeto de lei semelhante, engavetado há 7 anos

Atualização: em 15 de agosto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alego derrubou o veto integral, relatado pelo deputado Amilton Filho (MDB), ao projeto de lei.

Sob o comando do deputado Wagner Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu no último dia 7 para discutir e votar 12 projetos de lei parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. O debate sobre o acolhimento da Cannabis sativa para fins terapêuticos monopolizou o encontro do colegiado.

Nesse sentido, o parecer favorável do relator Veter Martins (Patriota) sobre a proposição de nº 106/23, que institui o Dia Estadual da Cannabis Terapêutica, a ser celebrado atualmente em 27 de novembro, foi acolhido pela comissão. O projeto de lei do deputado Lincoln Tejota (UB) visa, também, incentivar ações em defesa dos pacientes que necessitam do tratamento com a cannabis, mas que enfrentam preconceito e dificuldade para adquirir os medicamentos.

“A maconha já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países, como Israel, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, a Austrália. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do canabidiol — substância encontrada na cannabis — nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais”, explica Tejota na justificativa.

Maconha ainda é entrave no Rio de Janeiro

Enquanto várias estados pelo Brasil aprovam pautas relacionadas à cannabis, do dia nacional da maconha medicinal ao fornecimento de produtos de cannabis pelo SUS, no Rio de Janeiro, o nome MACONHA segue sendo um entrave para aprovação de projeto de lei, engavetado há 7 anos.

A proposta, que visa criar e incluir no calendário de eventos da cidade o Dia da Maconha Medicinal entrou em votação pela primeira vez na Câmara Municipal do Rio no dia 1º de março, mas saiu de pauta por falta de quórum e consenso. A discussão pode ser retomada em breve, conforme informou O Globo.

A iniciativa de levar o projeto a debate partiu da vereadora Luciana Boiteux (PSOL), que assumiu o mandato este ano como suplente de Tarcísio Motta, eleito deputado federal. Ela defendeu a proposta apresentada pelo então vereador Renato Cinco, de seu partido, que não se reelegeu, sob o argumento de que a população precisa ser esclarecida sobre a utilização do canabidiol (substância presente na maconha) em tratamentos médicos.

Contrário ao projeto, Rogério Amorim (PL), que é médico, disse reconhecer os benefícios do canabidiol. Irmão do deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB), ele afirmou, no entanto, temer que muita gente, principalmente jovens, não se informe adequadamente sobre o teor da iniciativa. E acabe concluindo, caso o projeto seja aprovado, que fumar maconha faz bem à saúde.

“O uso terapêutico de derivados da maconha é plenamente reconhecido pela comunidade científica. O que está em discussão não é propor um dia que celebre o uso recreativo da droga, mas as aplicações médicas. A população será informada sobre a terapia. Tenho exemplo na minha família. Meu pai, que teve um tipo agressivo de câncer de pele, usou canabidiol legalmente durante seis meses, antes de morrer em 2021, por que a morfina já não fazia efeito”, disse Luciana.

Segundo a vereadora, o canabidiol foi fornecido a seu pai por intermédio da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis (Apepi) que, em 2020, obteve autorização judicial para plantar maconha com fins terapêuticos.

Rogério Amorim argumenta que pode até convencer colegas a votar o projeto, mas defende mudanças em sua minuta:

“Se é para estimular a divulgação da ciência, o projeto poderia perfeitamente se chamar Dia do Canabidiol. Nem todo mundo pode entender o que é canabidiol, mas seria uma solução menos traumática do que celebrar algo que faz referência à maconha. Sou pai de um pré-adolescente de 12 anos, que está em formação. Imagine o que poderia passar na cabeça de uma criança quando na escola alguém lembrar que tal data é o Dia da Maconha Medicinal? Quero convencer a vereadora de que seria uma solução melhor”, diz Amorim.

É só um nome

A ideia de Rogério, no entanto, não encontra apoio na esquerda. Monica Benício (PSOL), viúva de Marielle Franco, disse em plenário ser contra a alteração. E revelou que usou canabidiol quando a companheira, que era vereadora, foi assassinada em 2018:

“Quando nós falamos da maconha medicinal, é o termo como é mais conhecida, como é discutida, inclusive, em reuniões científicas. Neste momento, mais importante é a possibilidade de se esclarecer sobre o uso da maconha medicinal, porque ela tem salvado muitas vidas”, discursou. “Não falo aqui como a médica ou a advogada, mas como paciente. Após o assassinato da minha companheira, eu passei a fazer uso da cannabis medicinal para o controle de crise de ansiedade e tive uma melhora perceptível”.

O projeto prevê que a data seja celebrada todo ano em 27 de novembro, data que também é a do Dia Nacional de Combate ao Câncer. Para ser aprovado, o projeto precisa ter maioria simples, com pelo menos 26 vereadores se manifestando. Quando o projeto apresentado por Luciana Boiteux entrou em pauta, apenas 24 vereadores votaram: 16 foram a favor, e oito contra. No entanto, no mesmo dia, houve quórum para outros três projetos.

A data 27 de novembro foi idealizada por ativistas por sem emblemática para a luta pela legalização da maconha para fins terapêuticos, pois é o Dia Nacional de Combate ao Câncer. Entre muitos outros usos cientificamente comprovados, o auxílio ao tratamento do câncer, principalmente no controle dos efeitos da quimioterapia, é um dos mais expressivos.

Além disso, a cannabis é eficiente também no controle de crises em pessoas no espectro autista, tratamento da esclerose múltipla, fibromialgia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), glaucoma, AIDS, epilepsia, dores crônicas e neuropáticas em geral.

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Imagem de capa: our-team / Freepik.

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