Fórum Nacional de Alternativas Penais fomenta mudanças na política de drogas

Fotografia que mostra as folhas, molhadas, de uma planta de maconha (cannabis) e um fundo escuro, na parte esquerda do quadro. Foto: Esteban Lopez | Unsplash.

Evento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltado ao debate sobre as possibilidades de implementação das penas alternativas e seus impactos no sistema penal se debruçou sobre a Lei de Drogas e sua contribuição para o superencarceramento

Sob o tema “Alternativas penais e políticas sobre drogas: caminhos para novos paradigmas no Brasil”, a quarta edição do Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), encerrada na última sexta-feira (15), abordou temas como a sustentabilidade das alternativas ao encarceramento e experiências internacionais e nacionais sobre descriminalização e drogas.

Os três dias de evento trouxeram para o debate o estado da arte das alternativas penais, os caminhos já percorridos e os desafios futuros, especialmente quanto à Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) e seus efeitos para o encarceramento.

Segundo a Agência CNJ, o fórum contou com mais de 350 participantes presenciais e mais de 4,3 mil visualizações por meio de transmissão no Youtube.

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O evento contou com o apoio do programa Fazendo Justiça — uma iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para acelerar as transformações necessárias no campo da privação de liberdade — e das Secretarias Nacionais de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) e de Política Penais (Senappen).

Um dos temas abordados durante o último dia do evento foi os impactos das penas de multa envolvendo a Lei de Drogas. Juíza do Tribunal de Justiça de Pernambuco e mediadora da mesa, Lorena Victorasso disse que a tipificação de crimes relacionados às drogas é responsável por uma parcela significativa da população carcerária no Brasil. Ela enfatizou que as penas de multa agravam ainda mais o problema, considerando a realidade socioeconômica do país. “Para além da privação de liberdade, vamos observar essas novas ferramentas de controle que atingem de forma absolutamente desigual as pessoas mais pobres, negras, moradoras de periferia”.

Diretor executivo da Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, Dudu Ribeiro traçou a linha do tempo da história da proibição das drogas no Brasil e como impactou desproporcionalmente a população negra. “É importante pensarmos que para essas pessoas terem seu cuidado enquanto uma pessoa usuária, ela precisa ter a sua unidade constituída para ser considerada digna desse cuidado”, explicou, ressaltando a necessidade da mudança de narrativas estigmatizantes.

Sala temática sobre “penas de multa, lei de drogas e o endividamento”. Foto: Rômulo Serpa / Agência CNJ.

Para a diretora executiva do Instituto de Defesa do Direito da Defesa, Marina Dias, a pena de multa resulta em obstáculos nas vidas dos egressos do sistema prisional, como por exemplo o cancelamento do CPF, que impactam o acesso a empregos formais, serviços financeiros e programas sociais. “Uma situação absolutamente perversa, uma verdadeira pena perpétua”, destacou a advogada.

A sala temática “Justiça Negociada e a Lei de Drogas” discutiu se as alternativas penais podem, inadvertidamente, ampliar o controle penal. Juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Alexandre Bizzotto enfatizou que a abordagem das políticas de drogas tem caráter discriminatório e excludente. “O que vemos hoje não é uma guerra contra as substâncias, mas sim uma ‘guerra contra as pessoas’, particularmente as pessoas excluídas, pobres e negros”. O magistrado criticou a busca pelo sofrimento como objetivo da justiça e defendeu uma abordagem que enfatize a redução do encarceramento sempre que possível, conforme relatou a Agência CNJ.

Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Fabiana Barreto avaliou que a justiça deve se concentrar em reparação, responsabilização e conciliação, não apenas em punições. “A implementação das políticas de alternativas penais não visa apenas esvaziar as prisões, mas também reduzir danos à sociedade e combater o preconceito e o estigma”, ressaltou.

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No segundo dia de apresentação dos trabalhos selecionados por edital, foram apresentados estudos sobre a aplicação de medidas alternativas na redução do encarceramento em casos de tráfico de drogas.

Com a participação de convidados estrangeiros, um dos painéis jogou luz em experiências internacionais e os desafios no Brasil quanto à descriminalização e as drogas. Autor do livro “Marihuana y otras yerbas: prohibición, regulación y uso de drogas en Uruguay”, o jornalista Guillermo Guarat destacou que é preciso entender as drogas dentro de um contexto sociopolítico e cultural, em vez de vê-las apenas como substâncias abstratas ou maléficas.

Ele relatou como se deu o processo de regulamentação dessas substâncias, em 2013, no Uruguai, partindo da presunção da inocência. Segundo o jornalista, usualmente os usuários têm de provar para os operadores judiciários que não são traficantes, porque o sistema entende que a pessoa é culpada. “O que a sociedade civil pedia era uma inversão dessa lógica, alegando que deveria ser o Ministério Público a provar que eles são traficantes. Porque é como se o réu chegasse ao julgamento já sendo comparado com todos esses estereótipos e preconceitos, como se fosse culpado. Isso acontece principalmente com pessoas que não têm recursos ou conhecimento para compreender as particularidades do processo penal.”

Diretor de relações internacionais do Instituto de Estudos Comparados em Ciências Penais e Sociais da Argentina, Leonel Postigo abordou o impacto da descriminalização das drogas nas reformas da justiça penal na América Latina, reforçando a necessidade de alternativas ao processo penal tradicional, focando na resolução de conflitos e não apenas na punição. “É essencial considerar as políticas de descriminalização, especialmente os delitos relacionados a drogas, dentro da lógica de um sistema penal democrático, direcionando esforços não para delitos menores, mas para grandes estruturas criminosas”.

Sala temática sobre “redes de alternativas penais e política de redução de danos”. Foto: Rômulo Serpa.

O conceito de populismo penal foi abordado pelo advogado e professor da Universidade de Buenos Aires e da Faculdade de Palermo, Diego Zysman, para ilustrar uma tendência que frequentemente leva a políticas mais punitivas, muitas vezes baseadas em percepções e não em realidades. “Sempre há grupos vulneráveis que estão super-representados ou onde os efeitos da guerra contra as drogas impactam mais fortemente”, disse, citando afro-americanos e latinos — e particularmente mexicanos nos Estados Unidos, comunidades indígenas e outros grupos de estrangeiros. “Parece bastante difícil refutar que o efeito da guerra contra as drogas foi absolutamente desproporcional e especialmente preocupante com as populações mais vulneráveis que podem variar de acordo com os países, regiões ou territórios.”

A técnica de Desenvolvimento e Administração do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Milena Soares falou sobre a linha tênue no Código Penal entre o Artigo 28 (porte de drogas para uso próprio) e artigo 33 (tráfico). “A descriminalização do artigo 28 não tem o poder de reduzir o encarceramento em massa, uma vez que já não resulta em prisão. Assim, se estamos em um fórum que se propõe a discutir alternativas penais, precisamos abordar o tráfico, o crime que prevê pena de prisão”.

Ela reiterou a necessidade de critérios objetivos para quantidade como instrumento para reafirmar o princípio da presunção de inocência e equalizar a aplicação da lei de drogas no território nacional. “Há uma grande variação na forma como se quantifica a droga apreendida, dependendo da unidade federativa. Igualmente importante é a necessidade de um protocolo nacional de padronização das formas de pesagem e de determinação da natureza da substância”.

No encerramento, o secretário-geral do CNJ, Gabriel Matos, agradeceu a presença de todos em nome da ministra Rosa Weber, destacando que ela fez questão de que sua gestão fosse concluída com o evento. Agradeceu, ainda, a parceria do PNUD por meio do programa Fazendo Justiça, assim como do Ministério da Justiça e Segurança Pública. “Isso aqui é só o começo de uma longa discussão que temos que travar com a matéria da droga, que aliás está em debate na nossa Suprema Corte. Temos que trazer soluções eficazes. Já cansou esse argumento que ouvimos dos juízes de enxugar gelo. Temos que acabar com esse discurso de alguma forma dando alternativas, e essa é a proposta deste evento”.

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Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Frederico Montedônio Rego, as alternativas penais não são uma alternativa, e sim um caminho a ser percorrido de maneira obrigatória para soluções efetivas. “O sistema hoje é altamente disfuncional, muitíssimo caro, produz consequências nefastas e duradouras e portanto é importante o engajamento na formulação de alternativas para que possamos lidar com esse tema”. O magistrado lembrou que o CNJ está em contexto de transição de gestão, e que o tema da privação de liberdade continuará como prioridade para o ministro Luís Roberto Barroso. “O ministro Barroso tem preocupações notórias com essa área, já votou inclusive no caso em julgamento no STF sobre descriminalização do uso, e certamente continuará dando toda a atenção”.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, disse que a quarta edição do Fonape buscou retratar o que é vivenciado e o que é necessário aspirar, com falas de diferentes setores da sociedade e com diferentes enfoques. “Se mostra necessário investirmos em outros paradigmas para deixarmos um mundo para traz de faz de conta, pois a política de drogas tornou-se uma política de e sobre punição”.

Rosa Weber encerra gestão com chave de ouro

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, a ministra Rosa Weber se aposenta no dia 28 de setembro, mas não sem antes deixar mais uma marca em seu legado, sendo a dona de um dos votos pela descriminalização do porte de drogas para uso pessoal no julgamento do STF.

Diante um pedido de vista feito durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635.659, Weber fez questão de antecipar o seu voto e dar uma verdadeira aula sobre as mazelas sociais provocadas pela criminalização do usuário de substâncias.

Além de uma extensa leitura da literatura jurídica e jurisprudência sobre o tema, a ministra também falou sobre as visitas que fez como presidente do CNJ às unidades prisionais do país, comparando os presídios brasileiros com a “visão do inferno”.

“Prisões cheias de meninos e meninas negros e pardos e, na imensa maioria, em função do crime de tráfico”, denunciou a ministra. “Isso (a criminalização do uso) potencializa o estigma que recai sore o usuário e acaba por aniquilar os efeitos pretendidos pela lei de drogas de reinserção social e, somado à falta de diferenciação, fomenta a condenação dos usuários como se traficantes fossem”.

Weber destacou ainda em seu parecer que o uso de substâncias coloca em risco a saúde individual e se insere “na autonomia privada, no direito de tomar decisões que se exaurem no seu próprio corpo, como o cigarro”, e não é um problema público.

Ela também abordou o tema durante sua participação no 4º Fonape, onde explanou sobre a necessidade de reflexão sobre o funcionamento do sistema de justiça criminal do país e a aplicação da lei de drogas, diante dos indicadores que colocam o Brasil em terceiro lugar no mundo em número de pessoas encarceradas.

Uma das estatísticas apresentadas pela ministra no evento é a de que existem mais de 644 mil pessoas presas no Brasil, segundo levantamento realizado em junho de 2023 pela Senappen. O documento revela ainda que 61,7% da população prisional são pessoas pretas e pardas.

“Importante mencionar que os presos provisórios correspondem a 27,96% daquela população e os crimes da lei de drogas representaram 30,03% das incidências”, destacou a presidenta do STF no fórum.

Sobre a atuação do CNJ no campo das alternativas penais, Rosa Weber fez menção à Resolução CNJ nº 288/2019, que atualizou a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação dessas alternativas. “O novo normativo destacou a necessidade de que a atuação da magistratura se paute pela substituição da privação de liberdade e prestigie o enfoque restaurativo nas respostas penais”, explicou.

Por fim, vale destacar, que foi na gestão de Weber que o STF aprovou alterações em seu regimento interno para restringir as decisões individuais (monocráticas) dos ministros da corte e definir um prazo para a devolução dos pedidos de vista.

Essas mudanças representam ganhos expressivos para a sociedade, uma vez que evitam a ocorrência de abuso de autoridade por parte dos ministros do STF e dão  maior celeridade à Justiça, visto que até então os pedidos de vista podiam paralisar indefinidamente os processos.

Rosa Weber foi a terceira mulher a ocupar a presidência da Suprema Corte brasileira.

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Imagem em destaque: Esteban Lopez | Unsplash.

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