Flávio Dino diz que tratar usuário de droga como traficante é inconstitucional

Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino.

Ministro ainda afirmou existir “razões de inteligência” para a adoção de penas alternativas à prisão, diante do alto custo para a manutenção de um preso

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o Estado não deve tratar usuários e traficantes de drogas da mesma maneira ao comentar sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A declaração foi feita durante uma cerimônia de entrega de armas e viaturas realizada na sede do governo do Mato Grosso do Sul nessa segunda-feira (9). Dino falou aos repórteres que a abordagem é inconstitucional e “pouco inteligente”.

“Eu sou a favor de um debate técnico sobre esse tema, sou contra qualquer ideia de liberou geral, nós não defendemos isso. Mas também nós temos que ver as situações entre o chefe do tráfico, que mata, que é o grande líder de uma facção e comete uma série de crimes, e uma pessoa, um jovem que foi flagrado numa situação pela primeira vez de porte — você não pode dar o mesmo tratamento, porque isso é inconstitucional e é pouco inteligente”, explicou o ministro, ao ser questionado sobre a pauta da descriminalização do porte de cannabis para consumo próprio.

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O tema está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal (STF), onde os ministros já formaram um placar de 5 a 1 pela inconstitucionalidade da criminalização do usuário de maconha. Apesar de votar contra a ação, o ministro Cristiano Zanin deu um parecer favorável à fixação de uma quantidade limítrofe para diferenciação entre porte para uso e tráfico.

Dino também falou sobre a oneração do estado, citando que cada preso tem um custo mensal de aproximadamente R$ 4,5 mil para os cofres do Mato Grosso do Sul, e apontou para as alternativas penais como estratégia para reduzir os gastos públicos. “Uma pessoa numa pena alternativa com tornozeleira, se ela não oferece ameaça à sociedade, ela custa 10 vezes menos. Então, há razões de inteligência em relação a isso”, destacou.

Sobre a guerra às drogas, o ministro afirmou que o governo Lula continuará executando a política de enfrentamento. “Em relação ao narcotráfico, crime violento, facção, arma, a nossa postura, a postura do presidente, é sempre a mesma: firmeza e ação. Nós não somos a favor de liberou geral, porque isso também não dá certo”, concluiu.

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Em dezembro do ano passado, o ministro disse ao programa Roda Viva que o governo não tomará nenhuma medida no sentido de revisar a Lei de Drogas, enquanto o STF não finalizar o julgamento sobre o tema, e que considera um avanço da atual legislação a remoção da pena de prisão do usuário.

Apesar de ter removido a pena de prisão para o usuário, prevendo punições alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, a atual lei de drogas não definiu parâmetros objetivos para a diferenciação entre porte para uso e tráfico, deixando a definição a cargo da subjetividade de policiais, promotores e juízes.

O resultado dessa discricionariedade foi o encarceramento em massa de pessoas acusadas pelo crime de tráfico de drogas, em sua grande maioria jovens negros e pobres. A polícia não precisa de provas para legitimar a prisão de um indivíduo por tráfico, bastando o seu testemunho, que tem fé pública.

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Imagem de capa: Ministério da Justiça e Segurança Pública / Flickr.

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