Farmácias de manipulação são autorizadas a produzir medicamentos de cannabis

Fotografia, em vista aérea, mostra uma pequena folha de cannabis apoiada em uma colher de madeira contendo sementes descascadas da planta, próximo a dois frascos transparentes de tampa metálica e tamanhos diferentes contendo óleo e cinco cápsulas oleosas, em uma superfície cinza-escuro lisa. Foto: Pexels / Kindel Media.

Farmácias magistrais ainda são obrigadas a acionar a Justiça para garantirem seu direito de manipular e dispensar produtos derivados da maconha

A proibição de certas substâncias e plantas é desprovida de qualquer embasamento lógico ou científico, sendo puramente fruto do posicionamento ideológico e interesses escusos de quem está no poder. Incoerente em sua própria essência, o proibicionismo apresenta uma série de contradições, que são ainda mais absurdas no caso da cannabis: ao mesmo tempo que persegue e encarcera usuários, permite um mercado legal de produtos para uso medicinal.

Dentro desse mercado médico da cannabis, várias outras contradições são praticadas pelo Estado, como é o caso do tratamento desigual entre farmácias que fazem manipulação e drogarias. Indo contra própria lei de controle sanitário de medicamentos, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tenta proibir a comercialização de produtos de cannabis pelas farmácias magistrais.

Uma vez que a lei não faz diferenciação entre as espécies de farmácias existentes, as farmácias com manipulação são obrigadas a acionar a Justiça para garantirem seu direito de produzir e dispensar produtos derivados da maconha para uso medicinal, sem o risco de serem penalizadas pela vigilância sanitária.

Esse é o caso da Pharmacia Antiga e Avanzata, localizada em Assis, no interior do estado de São Paulo, que obteve junto à 3ª Vara de Fazenda Pública do Estado a autorização para adquirir e dispensar insumos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis. A decisão do juiz Luis Manuel Fonseca Pires impede qualquer tipo de autuação por parte da vigilância sanitária estadual e reconhece a licitude da manipulação de fórmulas à base de maconha.

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O magistrado aponta que a Resolução nº 327/19 da Anvisa, que dispõe sobre procedimentos e requisitos para a fabricação, importação, comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais, parece impor “tratamento desigual entre drogarias (farmácias sem manipulação) e as farmácias com manipulação”.

“Isso por que às drogarias é permitida dispensação de produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, mas às segundas é vedado, o que, aparentemente, parece não ostentar lastro legal”, explica Fonseca Pires em sua decisão, proferida em janeiro.

Ele ressalta ainda que a lei nº 5.991/73, a qual dispõe sobre controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, não diferencia as espécies de farmácias existentes. O magistrado também cita que na lei n° 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, consta um espectro maior de atividades exercidas por farmácias com manipulação em relação às drogarias.

“O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a RDC n° 327/2019 criou uma distinção indevida entre as farmácias que trabalham com e sem manipulação. Indevida por que não se observa, na legislação em vigor, essa restrição”, adverte.

Dessa forma, o magistrado deferiu os efeitos da tutela de urgência para que o Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo abstenha-se de efetuar qualquer tipo de sanção à farmácia por motivo de dispensação de produtos tratados na RDC 327.

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Justiça de Alagoas reconhece o direito das farmácias de manipulação

Uma decisão semelhante ocorreu na semana passada, quando a 18ª Vara Cível da Capital da Fazenda Pública de Alagoas autorizou uma farmácia de manipulação de Arapiraca a comercializar produtos derivados da cannabis, em sua forma manipulada ou industrializada

O juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto determinou que os órgãos de vigilância sanitária se abstenham de aplicar sanções administrativas à PB Comércio e Produtos Farmacêuticos.

A farmácia solicitou que fosse reconhecida a licitude da manipulação, comércio e aquisição de qualquer produto de cannabis que já seja regulado pela Anvisa em suas normativas.

Em sua decisão, o magistrado observa que a RDC n° 327/2019 extrapola o poder regulamentar da Anvisa e cria restrição às farmácias de manipulação não previstas nas leis federais, ferindo o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal.

Ampliando as vias de acesso à cannabis medicinal

As farmácias de manipulação (ou farmácias magistrais) se apresentam como um importante instrumento de ampliação do acesso à cannabis para uso medicinal. Isso por que a atual regulamentação restringe o acesso ao tratamento à base da planta a uma pequena parcela da população, que pode arcar com os custos de importação ou de aquisição dos produtos autorizados em território nacional. Outra via de acesso é através de habeas corpus para cultivo ou das associações de pacientes, que ainda lutam em um limbo jurídico para democratizar o tratamento canábico.

Esses estabelecimentos de saúde ainda dão um passo à frente em relação às formas de acesso atualmente permitidas por resoluções da Anvisa, proporcionando ao paciente um tratamento personalizado e mais eficaz com dosagens específicas conforme a prescrição médica. Vários estudos já demonstraram como as interações entre os constituintes da cannabis (canabinoides, terpenos e flavonoides) desempenham um papel nos efeitos terapêuticos, sendo que a ação combinada dos compostos da planta supera a eficácia da substância isolada.

Os produtos de cannabis comercializados pelas drogarias sob a atual regulamentação, por sua vez, possuem somente o canabidiol (CBD) em sua composição, quando muito uma quantidade ínfima de tetraidrocanabinol (THC) — o que não atende uma parcela expressiva de pacientes, considerando que muitas condições necessitam dos dois canabinoides.

Segundo dados da associação Farmacann, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu 37 liminares a farmácias de manipulação em 2023. Além do estado paulista, onde ocorre a maior parte das ações, decisões favoráveis a estabelecimentos magistrais foram proferidas em todo o país no ano passado.

Contudo, apenas as farmácias que ingressam no judiciário podem obter o direito, observa a associação em um artigo de blog, “o que causa um mercado desuniforme, onde alguns podem operar e outros não, prejudicando não apenas o segmento como também mais um possível canal facilitador de acesso à cannabis medicinal para pacientes que necessitam”.

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