Entenda voto de Zanin contra a descriminalização da conduta do usuário de drogas

Apesar de considerar o uso de substâncias um problema de saúde pública, ministro defende que o assunto continue sendo tratado na esfera penal

Indicado pelo presidente Lula ao STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Cristiano Zanin proferiu o primeiro e único voto contra a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O julgamento analisa a constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que considera crime a conduta de quem porta ou cultiva substâncias tornadas ilícitas para consumo próprio.

Após um pedido de vista do ministro André Mendonça, que tem até 90 dias para liberar o processo, o julgamento foi interrompido. O placar pela declaração de inconstitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal está em 5 a 1, sendo que todos os votos são favoráveis à fixação de uma quantidade limítrofe para diferenciar o usuário do traficante.

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O processo entrou na pauta de julgamento do STF em 2015 e, após quase oito anos parado, foi retomado no início deste mês. O recurso extraordinário, impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, pede a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 com a justificativa que o mesmo ofende as garantias da inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

A decisão final do julgamento será replicada para todos os casos semelhantes em todo o território nacional, uma vez que o plenário do STF já reconheceu que o processo tem repercussão geral.

Zanin, apesar de reconhecer que a Lei de Drogas precisa evoluir, visto que está permitindo a prisão de usuários como traficantes e o encarceramento em massa das camadas mais vulneráveis da população, considera que suprimir o artigo da lei que criminaliza o uso “poderia até agravar o problema, ao retirar do mundo jurídico os únicos parâmetros existentes para diferenciar o usuário do traficante”.

O ministro também afirmou em seu voto que o uso de drogas é uma questão de saúde pública. “Não tenho dúvida de que os usuários são vítimas do tráfico e das organizações criminosas ligadas à exploração ilícita dessas substâncias, mas se o Estado tem o dever de zelar por todos, tal como o previsto no artigo 196 da Constituição da República, a descriminalização poderá contribuir ainda mais para o agravamento desse problema de saúde”, destacou.

Contrariando o posicionamento dos demais ministros que votaram anteriormente, inclusive do relator Gilmar Mendes, Zanin defendeu a constitucionalidade da criminalização do usuário de drogas. No entanto, o ministro também propôs que seja fixado um parâmetro para a diferenciação entre uso e tráfico de maconha, sugerindo a quantidade de até 25 gramas ou seis plantas fêmeas para a caracterização de porte  para consumo pessoal.

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Nesse ponto, contudo, Zanin deixa aberta a possibilidade de o usuário continuar sendo preso como traficante, pois sua tese prevê que as autoridades poderão reclassificar a conduta de quem estiver portando quantidade de maconha dentro do limite estabelecido como uso próprio para tráfico de drogas.

Essa brecha para que os usuários de maconha possam ser acusados pelo crime de tráfico condiz com o próprio artigo da Lei de Drogas defendido pelo ministro.

“Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”, diz o parágrafo 2º do artigo 28 da Lei 11.343.

Cristiano Zanin não foi o único ministro a propor que o critério para diferenciação entre usuário e traficante continue sendo subjetivo, ou seja, a cargo da palavra da polícia.

Em seu voto, Alexandre de Moraes também defendeu que outros critérios, como a forma de embalagem da droga e a apreensão de balança de precisão, devem ser levados em consideração na tipificação do crime — isto é, mesmo quando a quantidade de maconha encontrada for inferior ao limite fixado como porte para consumo pessoal, o policial ainda poderá prender o usuário como traficante.

Por fim, vale destacar que Zanin, além de considerar que os direitos constitucionais à vida privada e à intimidade não valem quando a pessoa estiver portando uma substância tornada ilícita, também foi o único ministro do STF a votar contra a tipificação dos crimes de homofobia e transfobia como injúria racial.

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Imagem de capa: Nelson Jr. / STF.

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