Dias Toffoli autoriza família a cultivar maconha para fins medicinais

Fotografia mostra o topo de uma planta de maconha, onde um top bud em início de formação é visto em meio a uma folhagem de folíolos serrilhados e verde-escuros. Imagem: papan saenkutrueang | Vecteezy.

Para o ministro, não é de competência do STF a discussão sobre questões administrativas relacionadas a autorizações para cultivo de cannabis

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um recurso do Ministério Público Federal e manteve o salvo-conduto que autoriza a família de um adolescente a importar sementes, transportar e cultivar cannabis para fins medicinais.

A decisão confirma um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que permite a importação de 20 sementes de maconha e o cultivo de nove plantas por mês, sendo pelo menos três em estágio de floração, bem como a extração caseira do óleo para uso terapêutico.

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De acordo com os autos, o MPF alegou que o salvo-conduto viola os artigos constitucionais sobre o direito à saúde e contraria as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ao viabilizar a produção doméstica de um medicamento com princípio ativo controlado sem “controle quanto à eficácia, segurança e qualidade terapêutica”.

Para Toffoli, a questão suscitada não se reveste de densidade constitucional. “A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais”, registrou o ministro, citando precedente no mesmo sentido.

A decisão também destaca que não é de competência do STF a discussão sobre questões administrativas relacionadas a autorizações para cultivo de cannabis.

Em relação à tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1161) que diz ser dever do Estado fornecer medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a sua importação autorizada pela agência, Toffoli ressalta que não é possível aplicá-la ao caso pois o mesmo tem natureza criminal preventiva.

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“O salvo-conduto não impede eventual instauração de investigação policial até para averiguar as circunstâncias de eventual plantação, se o caso, mas proíbe qualquer medida de restrição da liberdade dos pacientes, bem com a apreensão das sementes, plantas e insumos utilizados para a produção terapêutica do aludido óleo de cânhamo. Dessa forma estabelece-se a proporcionalidade entre o direito de obtenção dos produtos para fins terapêuticos e, por outro laudo, a eventual fiscalização da atividade”, esclarece o ministro.

STJ reavalia salvo-conduto para cultivo de cannabis

Enquanto isso, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa a necessidade de alterar a recente posição das turmas criminais da corte que têm assegurado a pessoas enfermas a possibilidade de plantar maconha em casa para uso em seu tratamento de saúde. A revisão foi proposta pelo ministro Messod Azulay, que se baseou no fato de a Anvisa e o Ministério da Saúde, órgãos com capacidade administrativa para definir a questão, não concederem licenças para produção, fabricação e extração do óleo da maconha.

O colegiado começou a julgar, na quarta-feira (9), um pedido de salvo-conduto para cultivo caseiro de cannabis com fins medicinais. Em seu voto, Azulay, que é relator do caso, indeferiu o pedido alegando que o habeas corpus preventivo não é a via mais adequada para o tratamento do paciente.

O ministro ressaltou que a Lei de Drogas (lei 11.343/2006) disciplina o cultivo e extração do substrato de plantas das quais possam ser produzidas drogas e reserva à União a atribuição de autorizar o plantio de vegetais para fins medicinais ou científicos, a partir de regulação própria e análise de critérios técnicos.

Azulay mencionou ainda a nota técnica da Anvisa que proíbe a importação de maconha in natura para embasar sua posição. “De onde é que se compraria essa semente para plantio?”, questionou.

O desembargador convocado João Batista Moreira acompanhou o voto do relator. O julgamento foi interrompido pelo também convocado Jesuíno Rissato, que pediu vista.

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Imagem: papan saenkutrueang | Vecteezy.

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