Descriminalização, legalização e regulamentação: entenda as diferenças

Afinal, o que está por trás do julgamento histórico no STF sobre a descriminalização das drogas e como isso pode impactar nossa vida em sociedade?

A Suprema Corte do Brasil está prestes a retomar o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343/2006, que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal no país. E, depois de uma longa espera de oito anos desde que o STF começou a julgar a pauta, a expectativa por uma decisão se mistura com as dúvidas sobre o que, de fato, ela implica.

Recurso Extraordinário, inconstitucionalidade, descriminalização… um assunto tão importante, que gera impacto na segurança e saúde públicas, na justiça penal e na realidade carcerária do país, é cercado por palavrões que afastam a sociedade de uma discussão profunda e honesta sobre os rumos da política de drogas no Brasil.

O que está por trás do julgamento histórico do STF e como ele pode impactar nossa vida em sociedade? Por que devemos marchar pela descriminalização, legalização e regulamentação das drogas no país? Afinal, qual a diferença entre esses termos todos?

Antes de mais nada: o que é o tal do RE 635.659 em julgamento pelo STF?

Tudo começou em 2011, quando Francisco Benedito de Souza foi pego com 3 gramas de maconha em uma penitenciária em Diadema (SP). A Defensoria-Pública de São Paulo foi responsável por entrar com o Recurso Extraordinário 635.659, defendendo que o artigo 28 da lei de Drogas, que criminaliza (apesar de não penalizar com restrição à liberdade) usuários de drogas, é inconstitucional, porque ofende as garantias de inviolabilidade da intimidade e da vida privada defendidas pela Constituição federal. Em última instância, o que o STF está, de fato, julgando, é se o Estado pode interferir nas escolhas pessoais de quem decide usar drogas.

“Estamos falando de um Estado que cria regras para criminalizar e punir pessoas com características muito similares: negras, com baixa escolaridade, da periferia, pobres”, explica Maisa Diniz, articuladora da Bancada da Cannabis, que elegeu candidatos antiproibicionistas para assembleias legislativas e congresso nas últimas eleições. “A descriminalização é um passo pequeno e, ao mesmo tempo, muito crucial para a regulamentação da maconha”.

Da descriminalização à regulamentação

Supondo que o STF decida pela descriminalização da maconha no Brasil, isso significa que poderemos acender nossos bem bolados livremente nas ruas?

“A descriminalização não torna, automaticamente, uma conduta legal”, resume Giancarlo G. Pieracciani, membro da Articulação Nacional de Marchas da Maconha (ANMM), da Marcha da Maconha Salvador e do Instituto Terapeutas Cannábicos (ITC). “Descriminalizar, que é a pauta do momento, é deixar de classificar determinada conduta como crime. Ela ainda pode continuar proibida ou restringida pelas regras civis ou administrativas, mas não existiria atuação policial nem processo criminal. Por isso, a importância de descriminalizar logo”.

Então, o que significa legalizar?

Legalizar é tornar determinada conduta permitida por lei, ou seja, possibilitar legalmente a sua prática”, responde Giancarlo. “A legalização depende de aprovação no Congresso nacional, órgão que cria as leis. E a legalização pode trazer, como consequência, a regulamentação”.

Mas, afinal, o que é a regulamentação?

A regulamentação é a construção de regras específicas que viabilizem a legalização na prática”, diz o ativista. “A regulamentação das drogas permitiria ao Estado definir limites sobre produção, circulação e uso, bem como fiscalizar e fixar impostos, como já ocorre com outras substâncias, como tabaco, álcool e outros medicamentos”.

Hoje, o que existe é a despenalização do porte de drogas para uso pessoal, outro palavrão que, de forma simplificada, significa que a conduta continua sendo crime, mas não é passível de punição com prisão. Diferente do tráfico, que leva à cadeia.

Estabelecendo limites: a importância dos critérios quantitativos

Ora, se hoje não há pena de prisão para usuários, por que a descriminalização teria impacto na situação carcerária do país? Simples: hoje, não há uma quantidade de drogas definida por lei para distinguir usuários de traficantes. Dessa forma, fica a critério (subjetivo) da autoridade policial fazer essa distinção, de acordo com parâmetros controversos e, muitas vezes, racistas.

“Precisamos garantir a separação do que é tráfico de drogas e o que é uso pessoal, em quantidades concretas e razoáveis”, defende Maisa Diniz. “Isso é extremamente importante, porque o que a gente vê hoje no sistema carcerário é uma variação absurda de casos e punições. É uma máquina de prender pessoas”.

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Uma questão de saúde pública

Ao descriminalizar, ou seja, tirar usuários de drogas da esfera criminal, o Estado consegue lidar com a questão a partir de uma perspectiva de educação e promoção de saúde – não mais de segurança pública. “O que o proibicionismo faz é isso: um discurso de que usar drogas faz mal e quem usa droga ou é doente, ou é bandido, o que não é verdade”, explica Bruno Logan, Redutor de Danos e psicólogo, apresentador do canal do YouTube RD com Logan.

“O bem jurídico da questão das drogas é a saúde pública, que é muito mais atingida pela criminalização do que o próprio uso”, diz. “A gente precisa descriminalizar todas as drogas, legalizar todas as drogas, fazer uma educação para a população geral, usuária ou não, e a partir daí, diminuir os danos associados”.

Pera lá… como assim, todas as drogas?

A perspectiva antiproibicionista não se restringe à maconha, e leva em conta que criminalizar substâncias é apenas um subterfugio para o encarceramento e a marginalização de populações e territórios vulneráveis. E, do ponto de vista da saúde pública, a falsa distinção entre drogas leves e pesadas não sustenta a justificativa de que usuários de determinadas drogas deveriam permanecer como criminosos.

“Não existe droga pesada e droga leve, ponto final. O que existe é uso problemático ou não”, diz o psicólogo. “Se você parar pra pensar, existem pessoas que têm problemas com intolerância à lactose. A gente vai proibir o leite? Tem pessoas com problema de pressão alta. A gente vai proibir o sal? Existem pessoas com problemas de diabetes. A gente vai proibir o açúcar? Não! A gente tem que educar as pessoas sobre os riscos que elas têm ao ter contato, ou a relação que elas estabelecem com as substâncias”.

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Estamos prontos para essa conversa?

Outro argumento que ronda a questão da descriminalização e legalização das drogas é o de que não estamos preparados para esse debate.

“Ora, pois: o Brasil está preparado para a guerra às drogas?”, rebate Bruno. “O Brasil está preparado para as balas perdidas? Para suborno policial? Para drogas de péssima qualidade, que trazem muito mais mal à saúde do usuário do que o próprio uso de drogas em si? Me parece que o Brasil está despreparado para tudo isso, então, que a gente tome o caminho menos prejudicial, que é a descriminalização e legalização de todas as drogas”.

Ao que tudo indica, quem não está preparado para essa discussão é o STF que, além de estender por anos um julgamento urgente, deu sinais de que vai limitar a descriminalização à maconha apenas. Isso porque, dos três votos já proferidos na Suprema Corte sobre a questão, dois deles defenderam que a decisão não deve se estender a outras substâncias – apenas o ministro Gilmar Mendes defendeu que todas as drogas deveriam ser descriminalizadas.

O caminho é longo

Considerando que o Supremo Tribunal Federal descriminalize apenas a maconha, ainda assim, o caminho até sua regulamentação integral, incluindo os usos medicinal, industrial e adulto da planta, é longo.

“O processo de regulamentação da maconha no Brasil não vai acontecer do dia para a noite”, acredita Maisa. “A gente não tem necessariamente um histórico revolucionário que nos leve a conquistas concretas”.

Além disso, a legalização e regulamentação adequadas da maconha dependem da força de vontade do legislativo, que, formado por conservadores, não dá sinais de que pretende avançar na questão.

“Há uma gama de complexidades que precisam estar abarcadas nos projetos de lei sobre cannabis. Hoje, existe efetivamente uma falta de um projeto de lei adequado que consiga abordar todas as complexidades, começando com a reparação”, diz Maisa. “O que o Estado vai fazer com as pessoas que foram atravessadas pela guerra às drogas? Com as famílias que sofreram as consequências disso? Com as crianças que cresceram sem os pais, que estavam em situação de cárcere? Basicamente, como a gente faz com que esse projeto de lei seja efetivamente um catalisador de justiça, de redução de danos e de potencial?”, questiona.

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Marchando para frente

Se longos caminhos são feitos de pequenos passos e o que realmente importa é seguir em frente na direção da justiça, liberdade e redução de danos, a Marcha da Maconha se coloca como o símbolo perfeito da manifestação popular em prol de um objetivo que reúne pautas transversais.

“A organização civil, o manifesto é extremamente importante para expor lutas que muitas vezes não são vistas nem faladas”, diz Giancarlo. “Nós desejamos que o STF descriminalize, mas sabemos que é somente um passo. Vamos continuar lutando, desejamos que as pessoas tenham o direito de cultivar sua própria planta, de usar a droga que bem entender sem lesar outras pessoas, e que as pessoas entendam as Marchas da Maconha como um espaço para reverberar vozes oprimidas”.

Confira abaixo o calendário anual das Marchas da Maconha no país, e entre em contato com o perfil Descriminaliza STF para obter ajuda na organização da uma marcha em sua cidade.

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Imagem de capa: Bem Bolado Brasil.

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