Debatedores defendem regulamentação da maconha em audiência pública na Alego

Foto: Will Rosa / Alego.

A necessidade de se promover o acesso ao uso medicinal da cannabis e a defesa das liberdades individuais, bem como a denúncia do racismo e violência provocados pela “Guerra às Drogas”, permearam o debate no Legislativo goiano

Parte da programação da “Semana pela Legalização”, promovida pelo movimento ativista de Goiânia, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou nessa quarta-feira (4) uma audiência pública dedicada ao debate sobre a cannabis.

O encontro foi promovido pelo deputado Mauro Rubem (PT) e reuniu especialistas, profissionais de saúde, ativistas e membros da sociedade civil, que forneceram contribuições significativas para o debate sobre a regulamentação do uso medicinal da maconha e a reforma da atual Lei de Drogas.

Membro da Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal, Rubem abriu o evento destacando a importância de não atrasar o país em relação ao tratamento de saúde e à liberdade das pessoas no que diz respeito ao uso adulto da cannabis. O deputado ressaltou que o desafio do debate é mostrar tudo sobre a maconha que já é sacramentado em vários países e no Brasil ainda é um tabu. “Se vocês acompanharem o plenário da Assembleia Legislativa, parece que estamos no século 15”.

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Para o legislador, além da importância medicinal da cannabis, que pode substituir medicamentos caros e que causam dependência, a planta também tem relevância para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. “É fundamental reconhecer o protagonismo dos movimentos sociais e ativistas que lutam pela causa, quebrando preconceitos e promovendo a conscientização.”

O deputado encerrou sua fala expressando sua determinação em continuar trabalhando na defesa dos direitos e na promoção de políticas mais informadas em relação à maconha, visando o bem-estar da população brasileira.

Marcelo Soldan, sociólogo e representante do coletivo Mente Sativa, por sua vez, enfatizou a importância do enfrentamento à “guerra às drogas”. Ele argumentou que essa política repressiva tem provocado violência, encarceramento em massa e negação de direitos às pessoas. O ativista também destacou o potencial econômico, cultural e científico que a legalização da cannabis pode trazer, e a necessidade de investir em conscientização e tratamento em vez de instituições manicomiais.

Para a advogada e coordenadora do Mente Sativa, Kelly Cristina Gonçalves, a legalização não significa incentivar o uso, mas sim denunciar o fracasso de uma política proibicionista que tem atingido desproporcionalmente a população negra e periférica. Ela chamou a atenção para a situação das mulheres encarceradas devido a crimes relacionados a drogas e a necessidade de mudanças nesse sistema.

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Fabrício Rosa, militante do Movimento de Direitos Humanos e diretor do Mente Sativa, ressaltou a importância de não ter medo na busca pela liberdade. Ele levantou vários mitos sobre a legalização, destacando que a luta não incentiva o uso, mas sim denuncia o racismo e violência estatal e a utilização do sistema penal para resolver questões de saúde pública e de autonomias das liberdades.

“Nós temos coragem e temos que seguir nas ruas para fomentar, incentivar e levar a público a discussão que acontece nesse momento no Supremo Tribunal Federal: são cinco votos pela vida, pela dignidade, pela saúde, pelas mães encarceradas. Nós queremos a descriminalização para o uso, mas a descriminalização é insuficiente para o regime de liberdade e dignidade que nós queremos construir. Nós queremos a regulamentação do uso, do comércio e da produção de toda a cadeia que envolve a maconha, porque só assim podemos enfrentar as raízes da violência e construir saúde pública de qualidade”, explanou o ativista.

Caroliny Cirino, do Grupo Mães de Cannabis, enfatizou a importância do uso medicinal da maconha e como ela tem sido fundamental no controle da dor muscular e da ansiedade. Ela também falou sobre a necessidade de conscientizar a população sobre o uso responsável da cannabis e o impacto positivo que isso pode ter na sociedade. “Muitas mães, especialmente as de baixa renda e negras, enfrentam dificuldades para obter o óleo de cannabis para seus filhos, que sofrem de patologias severas.”

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A educadora canábica Luna Vargas, que iniciou seu discurso ressaltando como a Marcha da Maconha teve um importante papel para a evolução do debate, apontou que Goiás tem potencial para liderar a regulamentação da maconha no Brasil, dada sua vocação agrícola, e que a produção da planta deve ser alinhada com as pesquisas da Universidade Federal do estado (UFG). Ela também elencou a importância de políticas públicas baseadas em ciência e mencionou a experiência de outros países que legalizaram a cannabis.

Abadia dos Reis Nascimento, pesquisadora e professora da UFG, inaugurou sua fala dizendo que a instituição está sempre de portas abertas para discutir o assunto. Ela acredita ser fundamental que pesquisas sejam realizadas no Estado, pois esse é um passo muito importante para que haja o acesso ao uso medicinal da maconha. “Senão vamos ficar buscando esse produto sempre lá fora. Aqui temos uma grande amplitude térmica com uma variabilidade grande que agrada muitas espécies. Já abraçamos essa causa e precisamos avançar através das pesquisas, desenvolvendo essa espécie. Nosso potencial é gigante”, concluiu.

Já o promotor do Ministério Público de Goiás Mário Caixeta falou da importância do debate sobre a política proibicionista das drogas, especialmente em relação à cannabis. “A política proibicionista é, em essência, falaciosa, violenta, repulsiva e preconceituosa, visando atingir um público específico, em sua maioria formado por pessoas negras e pobres”, denunciou.

Caixeta ressaltou que, diante dessa política que mantém um estado de guerra e promove execuções de pessoas pobres e negras pelas forças policiais, é necessário buscar a promoção da saúde como objetivo declarado. Ele enfatiza a importância do letramento antirracista, antimanicomial e antiproibicionista, que deve ser levado às universidades, faculdades de direito, Ministério Público e Poder Judiciário.

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O defensor público Tairo Esperança, por sua parte, destacou a ineficácia da lei de drogas em proteger a saúde pública. Ele argumentou que o porte de drogas para uso pessoal não deveria ser criminalizado, pois o direito penal é um instrumento repressivo máximo do Estado e só deve ser utilizado em situações em que não há alternativas. “A distinção entre usuário e traficante com base em critérios como antecedentes e condições sociais leva à criminalização injusta de pessoas pobres”, alertou.

Para o defensor, a regulamentação das drogas e políticas públicas de saúde eficazes são o melhor caminho para lidar com a dependência, e não a criminalização e o uso do modelo manicomial. Nesse contexto, “a função da Defensoria Pública é promover a assistência jurídica integral e gratuita a pessoas em condição de vulnerabilidade”, afirmou.

“Fico muito feliz de ver na promotoria de justiça e em outros espaços, como na academia, pessoas que estão na vanguarda dessa luta, que é uma luta civilizatória e que talvez daqui a alguns anos a gente olhe para trás e pense como que isso foi desse jeito um dia, como já fizemos com vários outros temas, como por exemplo a autorização para casamento homoafetivo, que parecia impossível que isso fosse ilegal ou não permitido antes, e agora talvez a gente consiga avançar”, concluiu o defensor.

A “Semana pela Legalização” segue até domingo (8), quando será realizada a Marcha da Maconha Goiânia.

Assista a gravação da audiência pública realizada na Alego:

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#PraTodosVerem: fotografia de capa mostra, da esquerda para a direita, Mário Caixeta, Fabrício Rosa, Kelly Cristina, Mauro Rubem, Marcelo Soldan, Abadia dos Reis e Tairo Esperança, na mesa da audiência pública realizada na Alego. Imagem: Will Rosa.

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