A regulação do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos deve ser instituída por Comissão Técnica Interministerial, liderada pelo Ministério da Saúde
O Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad) aprovou, por unanimidade a recomendação para regulamentação com urgência da cannabis para fins medicinais e científicos e do cânhamo para fins industriais. A aprovação ocorreu durante reunião extraordinária da última sexta (13), em que foi entregue o relatório do Grupo de Trabalho (GT) para a Regulamentação da Cannabis, estabelecido no primeiro ano da atual gestão federal.
“Parabenizo o trabalho do GT, que fez uma série de escutas públicas, se debruçou sobre experiências internacionais e produziu um relatório consistente que nos permitiu chegar à deliberação de hoje”, declarou a secretária Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marta Machado, segundo nota oficial do ministério.
A regulação do cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos deve ser instituída por Comissão Técnica Interministerial, liderada pelo Ministério da Saúde. Por maioria, também foi aprovado que a regulação seja feita pelo instrumento mais adequado e célere possível. O conselho solicitou a instituição de órgão de governança para a regulamentação da cannabis.
“Essa deliberação sinaliza a urgência de avançarmos na regulação do plantio, inclusive dando cumprimento à recente decisão do Superior Tribunal de Justiça [STJ REsp 2024250 – IAC 16], que determina à União e à Anvisa a regulação da matéria”, avaliou a secretária. O prazo estabelecido pelo tribunal, de seis meses já está correndo, e recentemente a Advocacia-Geral da União pediu mais tempo para desenvolver a regulamentação.
Leia também: Entenda a decisão do STJ que autoriza o cultivo de cânhamo no Brasil
Em relação ao cânhamo, o documento apontou que as fibras da planta de cannabis podem ser usadas para fazer corda, papel (a partir da celulose), vestuário e insumos para a construção civil, além da possibilidade de combustão da planta por inteiro para a produção de combustível.
Foto de capa: Veronica Bosley | Pixabay.
Leia também:
